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Pref. Jaciara

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuiçãoa servidora Sra. Maria Socorro Canuto da Silva.”

O Diretor Executivo do PREV-JACI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaciara, Estado de Mato Groso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento do art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 87, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal n.º 1.417 de 13 de março de 2012, que rege a previdência municipal de Jaciara; E a Lei 1.723/2016, que dispõe Sobre a Reestruturação do Plano de Cargos, Carreira, e Salários dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Jaciara/MT e Lei n.º 1.738 de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe Sobre a Recomposição de Todas as Perdas Inflacionárias Decorrentes dos Exercícios de 2015/2016 dos Vencimentos dos Funcionários e/ou Servidores, Ativos e Inativos e dos Comissionados da Câmara De Vereadores do Município de Jaciara/MT.

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a Sra. Maria Socorro Canuto da Silva, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG n.º 217.514 SSP/MT, inscrita no CPF sob o n.º 522.601.511-91, servidora efetiva no cargo de Copeira/Zeladora,Classe “A”, Nível “10”, lotada na Câmara Municipal de Jaciara/MT; 40 horas semanais, matriculada sob nº 31; contando com 30 anos 7 meses e 15 de tempo de contribuição, com proventos integrais com base na última remuneração, conforme processo administrativo do PREV-JACI, n.º 2017.04.01664P, a partir de 12/04/2017.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Jaciara/MT, 11 de Abril de 2017

JOSÉ ROBERTO CARNEIRO

Diretor Executivo do PREV-JACI

Homologo:

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal