DECRETO MUNICIPAL N.º 16/2017, DE 11 DE ABRIL DE 2017.
12 de Abril de 2017
DECRETO MUNICIPAL N.º 16/2017, DE 11 DE ABRIL DE 2017.
Institui Comissão Especial Para Elaboração de Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Públicos Municipal.
THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO que a legislação municipal se encontra defasada com relação os Cargos, Carreiras e Salários dos servidores públicos municipal.
CONSIDERANDO a necessidade de elaboração de um Plano de Cargos, Carreiras e Salários moderno que atenda de um lado os anseios dos servidores públicos e de outro a necessidade da Administração.
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de realização de concurso público para suprir as necessidades da Administração Pública Municipal.
RESOLVE:
Art. 1º. Criar Comissão Especial para elaboração do novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Públicos Municipais, que será composta por 04 (quatro) membros indicados pelo Poder Executivo, 04 (quatro) membros indicados pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais - SINSPMUCG e 04 (quatro) membros da Câmara Municipal, da seguinte forma:
1. Renato de Almeida Orro Ribeiro – Procurador-Geral do Município;2. Jose Martinho Filho – Secretário Municipal de Finanças;
3. Grazieli Wiesenhutter – Secretária Municipal de Administração;
4. Patricia Dourado Neves – Secretária Municipal de Saúde;
5. Hudson Benedito da Silva – SINSPMUCG;
6. Ignês Mendes Linhares – SINSPMUCG;
7. Joedemilson da Silva Souza – SINSPMUCG;
8. Sebastião Raldinei de Oliveira Neves – SINSPMUCG;
9. Vereadora Rosa Lisboa – Câmara Municipal;
10. Vereadora Michele do Banco – Câmara Municipal;
11. Vereador Benedito Edmilson – Bozó – Câmara Municipal; 12. Vereador Dudu – Câmara Municipal.Art. 2º. A Comissão Especial deverá elaborar o novo PCCS com base na legislação aplicável, folha de pagamento e arrecadação do município.
Art. 3º. O PCCS deverá contemplar as atribuições, competências e responsabilidades dos cargos atualmente existentes.
Art. 4º. A Comissão Especial deverá indicar a necessidade de criação de cargos, bem como a elaboração de concurso público para atender o déficit de servidores públicos.
Art. 5º. A Comissão Especial deverá concluir os trabalhos no prazo de 120 (cento e vinte) dias.
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 11 de abril de 2017.
THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães