Portaria nº 017/2017
13 de Abril de 2017
Ementa: Designa servidores para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato Celebrado com a Câmara Municipal de Nova Monte Verde-MT.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE-MT, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 67, da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993;
RESOLVE:
Art. 1 º - Designar a servidora Maria Estela Noetzold, para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto constante no Contrato Nº 002/2017 e seus respectivos Termos Aditivos, Firmado com a Empresa Santos e Silveira Assessoria Serviços Contábil Ltda ME CNPJ 17.567.333/0001-08, no qual a Câmara Municipal de Nova Monte Verde-MT é a Contratante, e que, será substituída em suas ausências e em seus impedimentos, pela Servidora Aparecida Picon Fornazieri.
Art. 2 º - Determinar que a fiscal ora designada, ou na ausência desta, o fiscal substituto, deverá:
I – zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submetendo aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;
II – avaliar, continuamente, a qualidade dos produtos entregues pela CONTRATADA, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de validade, eventualmente, propor à autoridade superior a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas;
III – atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados, antes do encaminhamento para pagamento.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir do dia 01 de abril de 2017, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº: 011/2017.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Nova Monte Verde-MT, 11 de Abril de 2.017
FRANCISCO ANTONIO SEVALLO
Presidente