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Pref. Nova Ubiratã

JUSTIFICATIVA

PARA ABERTURA DO TESTE SELETIVO AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE

A Prefeitura Municipal de Nova Ubiratã, tem por finalidade prover todas as funções necessárias ao bom desempenho das atividades inerentes ao Poder Publico e, o presente Processo Seletivo Simplificado visa suprir vaga temporária existente em razão do titular estar desempenhando cargo de chefia, cargo de confiança ou por estar de licença sem remuneração, licença saúde ou licença maternidade, ou outros motivos de vacância temporária.

Considerando o permissivo previsto na Lei 703/2015 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – art. 34, §3°.

Considerando o permissivo previsto na Lei Complementar 061/2013 – Estatuto de Servidor Público do Município de Nova Ubiratã – Art. 180 e seguintes.

Considerando o previsto no art. 103 da Lei Complementar 086/2016, que refere-se a contratação temporária de professores.

Considerando a Lei Municipal 656/2013 que trata do Regime Jurídico – Administrativo para a Contratação Temporária por Tempo de determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Com efeito, tal finalidade o ente Municipal, através deste SOLICITA e AUTORIZA A Comissão de Elaboração e Aplicação do Teste Seletivo da Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município de Nova Ubiratã, Estado do Mato Grosso, a Abertura e elaboração do certame.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã – MT 10 de Abril de 2017.

VALDENIR JOSE DOS SANTOS

Prefeito Municipal

CPF: nº 534.896.161-20