LEI Nº 792/2017

11/04/2017

DISPÕE SOBRE A ANISTIA DOS JUROS E MULTAS, DA REMISSÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DO PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso – MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder anistia de multas, juros de mora, remissão das correções monetárias e parcelamento, objetivando propiciar ao contribuinte a sua regularização com o recolhimento dos créditos de natureza tributária e não tributária inscrita ou não na dívida ativa correspondentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016.

Parágrafo Único. O disposto nesta Lei alcança os créditos tributários devidos por microempresas e empresas de pequeno porte quando optantes pelo Simples Nacional exceto os valores de ISS referentes à Declaração Anual do Simples Nacional - DASN ou ao Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório - PGDAS-D, ainda que lançados de ofício.

Art. 2º - A anistia será concedida às multas e juros de mora e a remissão das correções monetárias, mediante uma das seguintes formas:

I – 95% (noventa e cinco por cento) de anistia das multas, dos juros de mora e remissão das correções monetárias para pagamento em cota única;

II – 80% (oitenta por cento) de anistia das multas, juros de mora e remissão das correções monetárias para pagamento em até 04 (quatro) parcelas consecutivas;

III - 75% (sessenta por cento) de anistia das multas, juros de mora e remissão das correções monetárias para pagamento em até 06 (seis) parcelas consecutivas;

Parágrafo Único – Para parcelamento da Dívida Ativa nenhuma parcela deverá ser inferior a 04 (quatro) UPF/PAN.

Art. 4º - Para concessão do parcelamento fica a obrigatoriedade do atendimento dos procedimentos dos incisos abaixo:

I – O parcelamento, só será concedido mediante assinatura do Termo de Confissão de Débitos Fiscais, que implica o reconhecimento irretratável e irrevogável dos débitos neles indicados, o direito sobre o qual se fundam eventuais ações de embargos à execução, impugnações, exceções ou ações de conhecimento, bem como a defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo;

II – A primeira parcela será recolhida no ato do parcelamento ou em até 10 (dias) dias após a assinatura do Termo de Parcelamento de Débitos Fiscais;

III – O contrato celebrado em decorrência do Termo do Parcelamento de Débito de que trata esta Lei será considerado descumprido e sujeito à denúncia por ato da autoridade gestora do crédito quando, alternativamente for constatado atraso, por prazo superior a 45 (quarenta e cinco) dias do seu vencimento, no pagamento de qualquer parcela ou de parcela residual e ocorrer a inobservância de qualquer outra exigência estabelecida nesta Lei e no respectivo regulamento.

Parágrafo Único – Verificada a ocorrência da denúncia, nos termos do inciso III deste artigo, deverão ser restabelecidos, em relação ao contrato, os valores originários das multas e dos juros dispensados e demais encargos legais, prosseguindo-se na cobrança do crédito tributário remanescente, bem como deverá ser promovida a inscrição em dívida ativa e adotados os demais atos necessários à execução do crédito tributário ou, se for o caso, à distribuição da execução ou à retomada do andamento da respectiva execução fiscal.

Art. 5º - Os Contribuintes para usufruírem dos benefícios previstos nesta Lei, deverão ser formalizados até 30/11/2017.

Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal responsável por:

I - Divulgação do evento por qualquer meio de publicidade, desde que alcance o conhecimento de toda comunidade;

II – Notificar pessoalmente o contribuinte em débito, quando da recusa ou não localização, utilizar as demais formas previstas no Código Tributário do Município (Lei Complementar 001/2014).

Art. 7º - Os contratos de parcelamento que houve o descobrimento do pagamento das parcelas nas datas acordada serão cancelado automaticamente e serão restabelecidos os valores originários das multas e dos juros dispensados e demais encargos legais, prosseguindo-se na cobrança do crédito tributário remanescente, bem como deverá ser promovida a inscrição em dívida ativa e adotados os demais meios necessários à execução do crédito tributário ou, se for o caso, à distribuição da execução ou à retomada do andamento da respectiva execução fiscal, caso haja, interesse do contribuinte, poderão ser regularizados nas mesmas condições estabelecidas nesta Lei.

Art. 8º - O Executivo Municipal fixará por Decreto as normas regulamentares necessárias ao cumprimento desta Lei Complementar.

Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Porto Alegre do Norte, 11 de abril de 2017.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL