Lei nº. 793/2017,

de 11 de Abril de 2017.

“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para efetuar repasse de recursos do Orçamento de 2017, para apoio financeiro para a Associação de Empreendedores de Porto Alegre do Norte-MT, para realização da 9ª Dinâmica de Empreendimentos e Empreendedores de Porto Alegre do Norte”.

O Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas obrigações legais, faz saber que a Câmara Municipal de Porto Alegre do Norte aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º. – Fica autorizado o Poder Executivo Municipal efetuar repasse de recursos do Orçamento de 2017, para apoio financeiro para a Associação de Empreendedores de Porto Alegre do Norte-MT, para realização da 9ª Dinâmica de Empreendimentos e Empreendedores de Porto Alegre do Norte.

Artigo 2º. Para a realização do repasse, as partes deverão celebrar um Termo de Convênio, contendo as condições mínimas necessárias para o recebimento dos recursos, que será publicado na imprensa oficial do Município.

Artigo 3º. O valor da autorização constante no caput do artigo anterior será o equivalente a R$ 100.000,00 (cem mil reais), cujo pagamento será efetuado mediante transferência bancária para a conta corrente da beneficiária em uma única parcela, após a emissão da respectiva Nota de Empenho, e atendida as condições de habilitação prevista na Lei Geral de Licitações.

Artigo 4º. - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta da dotação orçamentária vigente no presente exercício.

Artigo 5º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 11 de Abril de 2017.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL