PORTARIA PREVI N.º 063/2017
13 de Abril de 2017
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE FELIZ NATAL - MT
PORTARIA N.º 063/2017
“Dispõe sobre a Concessão do Benefício de Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição em favor da Servidora Sr.ª CARMELINDA LUISA MILANI DE PAULA”.
A Diretora Executiva do FELIZ PREVI, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Feliz Natal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 40, § 5º da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional n.º 20/98, e ainda combinado com Artigo 12, Inciso III, § 3º da Lei Municipal nº. 558/2016 de 01 de Setembro de 2016 que rege a Previdência Municipal, e Lei Municipal Complementar nº 019/2012, que Dispõe sobre o Plano de Carreiras e Remunerações dos Profissionais da Educação do Município de Feliz Natal.
RESOLVE
Art. 1º Conceder o Benefício de Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição, com Proventos Integrais em favor da Servidora Sr.ª CARMELINDA LUISA MILANI DE PAULA, brasileira, casada, residente na Rua Pinhalzinho - Centro de Feliz Natal/MT, portadora de RG 567930 SSP/MT, CPF: 524.709.899-49,
servidora EFETIVA, no cargo de PROFESSORA CLASSE C NÍVEL III – 20 HRS, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, devidamente
matriculada sob o número 142, tendo contribuído 9.125 (Nove mil cento e vinte e cinco ) dias líquidos, correspondendo há 25 anos, 00 mes e 00 dias, conforme Processo Administrativo 2017.09.00003A.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de 01 de Abril de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Registre, publique e cumpra-se.
Feliz Natal – MT, 06 de Abril de 2017.
DANIELA DICÉLIA SCARIOT
Diretora Executiva
HOMOLOGO:
RAFAEL PAVEI Prefeito Municipal