ATO ADMINISTRATIVO Nº 15/2017/GAB/PREFEITO
13 de Abril de 2017
Proc. Administrativo nº 14/2016-GAB-DRH.
ASSUNTO: Autoriza o gozo de férias vencidas pela servidora BETT SABAH MARINHO DA SILVA, matricula nº 1.580.
AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto nos incisos do Art. 70 da LOM, e,
Considerando que a servidora esteve no exercício do cargo político de Prefeita Municipal nos anos 2013, 2014, 2015 e 2016 (fls. 05);
Considerando que o servidor municipal em exercício de mandato eletivo aplicam-se as disposições do art. 38 da Constituição Federal, conforme preconizado no Art. 99 da lei Orgânica do Município;
Considerando que o exercício do mandato eletivo, no caso de servidor, o art. 99 inc. XXI da Lei Complementar nº 3, de 17 de Outubro de 2007 (R.J.U) considera, para todos os efeitos, efetivo exercício do cargo;
Considerando que, dada a peculiaridade do exercício do cargo de Prefeito que não é permitido a ausência do cargo por mais de (15) quinze dias e, sendo o gozo de férias decorrente do cargo efetivo incompatível com esta regra organizacional;
Considerando, por fim, a manifestação dos órgãos técnicos e jurídicos dispondo que a concessão do gozo das férias pendentes e outrora adquiridas é direito da servidora;
DECIDO.
1 – Autorizar o gozo das férias da servidora BETT SABAH MARINHO DA SILVA, matricula nº 687, adquiridas entre 01/07/2012-01/07/2013; 02/07/2013-01/07/2014; 02/07/2014-01/07/2015; 02/07/2015-01/07/2016 e não usufruídas e decorrência do exercício do cargo de Prefeita Municipal, cujo gozo iniciou em 01/04/2017 com finalização em 31/07/2017.
2 – para os efeitos legais, o presente ato, ainda que editado tardiamente, retroagem a sua eficácia a data de 01/04/2017.
2 – Ao DRH para ciência do servidor e anotações necessárias.
Rondolândia-MT, 12 de Abril de 2017.
AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO
Prefeito Municipal