ATO ADMINISTRATIVO Nº 16/2017/GAB/PREFEITO
13 de Abril de 2017
Proc. Administrativo nº 10/2016-GAB-DRH.
ASSUNTO: Autoriza o gozo de férias vencidas pelo servidor FABIO FRAZÃO VILANOVA, matricula nº 517.
AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto nos incisos do Art. 70 da LOM, e,
Considerando que o servidor consta com as férias do período aquisitivo de 01/07/2014- 01-07/2015 e 02/07/2015-01/07/2016, tendo convertido em pecúnia (1/3) um terço de ambas, remanescendo para gozo (40) quarenta dias ainda não usufruídos;
Considerando, a manifestação favorável dos órgãos técnicos e jurídicos que a concessão do gozo das dias férias pendentes e outrora adquiridas é direito do servidor;
DECIDO.
1 – Autorizar o gozo dos (40) quarenta dias de férias remanescentes do servidor, relativo ao período aquisitivo de 01/07/2014- 01-07/2015 e 02/07/2015-01/07/2016 e não usufruídas, cujo gozo iniciou em 01/04/2017 com finalização em 10/05/2017.
2 – para os efeitos legais, o presente ato, ainda que editado tardiamente, retroagem a sua eficácia a data de 01/04/2017.
2 – Ao DRH para ciência do servidor e anotações necessárias.
Rondolândia-MT, 12 de Abril de 2017.
AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO
Prefeito Municipal