PROCESSO LICITATÓRIO Nº 006/2015.

PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2015.

OBJETO: Prestação de serviços concernente a consultoria e planejamento, organização nos instrumentos de gestão em saúde, e realização de projetos na saúde, para a Secretaria Municipal de Saúde, conforme especificações e quantidades descritas no Termo de Referência nº 001/2015, anexos e demais.

CONSIDERANDO a supremacia da Administração Pública na condução e encerramento dos procedimentos Licitatórios em andamento em sua instancia, com fundamento no art. 49, Caput, da Lei Federal nº8.666/93 e;

CONSIDERANDO que a administração pode revogar seus próprios atos por razões de conveniência e oportunidade com fulcro no art. 49 da Lei 8.666/93 e Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal.

E CONSIDERANDO a impossibilidade da Administração custear as despesas oriundas do referido processo, devido a contenção de despesas.

DECIDE,

REVOGAR, por razões de interesse público o certame licitatório Pregão presencial 002/2015.

DETERMINAR seu arquivamento nos cadastros do sistema de Licitações em decorrência de revogação.

ENCAMINHAR o processo ao Departamento de Licitações para devida Publicidade.

Barão de Melgaço, 05 de maio de 2015

ANTONIO RIBEIRO TORRES

Prefeito Municipal