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Pref. Barra do Garças

PORTARIA N.º 05 DE 03 DE ABRIL DE 2017

“Dispõe sobre a revogação da Portaria nº 44, de 13 de março de 2017, queaverbou o tempo de contribuição do Sr. Onildo Beltrão Lopes”

A Secretária Municipal de Administração, Sra. Daiana Gabriela de Souza Almeida, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar Municipal 083 de 27 de dezembro de 2004,

Resolve:

Art. 1º Determina REVOGAR para todos os efeitos a Portaria de Averbação nº 44, de 13 de março de 2017, da Certidão de Tempo de Contribuição de Protocolo nº 10001010.1.00025/17-2, expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social em 10/02/2017, DESAVERBANDO o período nela compreendido, assim sendo 2.527 (dois mil, quinhentos e vinte e sete) dias, correspondentes a 06 (seis) anos, 11 (onze) meses e 07 (sete) dias.

Art.2º À Secretaria Municipal de Administração compete acompanhar e fazer cumprir o disposto nesta Portaria;

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Barra do Garças/MT, 03 de Abril de 2017.

Daiana Gabriela de Souza Almeida

Secretária de Administração