PORTARIA N° 153/2017 DE 11 DE ABRIL DE 2017
13 de Abril de 2017
Súmula: “Dispõe sobre a nomeação da comissão de avaliação e alienação de bem em leilão e dá outras providências“.
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 47, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal;
Considerando a necessidade de alienar através de leilão público, de bem móvel, veículo, de propriedade do município e que se encontram em diferente estado de conservação, anti-econômicos, inservíveis, irrecuperáveis, medida essa de relevante interesse público;
RESOLVE:
Artigo 1º - Constituir a Comissão de Avaliação e Alienação, com os seus Membros abaixo nomeados, com a responsabilidade de administrar e realizar todos os atos e procedimentos necessários ao certame, visando obter o melhor resultado e aperfeiçoamento do leilão de bens de propriedade do município.
a) Presidente – Manoel da Costa Campos
b) Secretário – Ademir Pompilio Borges
c) Membros – João Batista Rodrigues
d) Suplente - Cleverson Allievi
Artigo 2º - O leilão será realizado na forma da Lei nº 8.666/93 das Licitações e Contratos, suas alterações e pelo Edital completo, e será realizado de forma hibrida, presencial e on-line pela rede mundial de computadores, sendo conduzido por Leiloeiro Público Oficial do Estado, devidamente nomeado por ato municipal para o objetivo fim da alienação.
Artigo 3º - A presente Portaria tem validade de 180 dias, a contar desta data, devendo a Comissão prestar contas do leilão e encerrar suas atividades.
Art.º. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Nova Maringá/MT, 11 de abril de 2017.
JOÃO BRAGA NETO
Prefeito Municipal