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Pref. Nova Maringá

Súmula: “Dispõe sobre a nomeação da comissão de avaliação e alienação de bem em leilão e dá outras providências“.

JOÃO BRAGA NETO, Prefeito municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 47, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal;

Considerando a necessidade de alienar através de leilão público, de bem móvel, veículo, de propriedade do município e que se encontram em diferente estado de conservação, anti-econômicos, inservíveis, irrecuperáveis, medida essa de relevante interesse público;

RESOLVE:

Artigo 1º - Constituir a Comissão de Avaliação e Alienação, com os seus Membros abaixo nomeados, com a responsabilidade de administrar e realizar todos os atos e procedimentos necessários ao certame, visando obter o melhor resultado e aperfeiçoamento do leilão de bens de propriedade do município.

a) Presidente – Manoel da Costa Campos

b) Secretário – Ademir Pompilio Borges

c) Membros – João Batista Rodrigues

d) Suplente - Cleverson Allievi

Artigo 2º - O leilão será realizado na forma da Lei nº 8.666/93 das Licitações e Contratos, suas alterações e pelo Edital completo, e será realizado de forma hibrida, presencial e on-line pela rede mundial de computadores, sendo conduzido por Leiloeiro Público Oficial do Estado, devidamente nomeado por ato municipal para o objetivo fim da alienação.

Artigo 3º - A presente Portaria tem validade de 180 dias, a contar desta data, devendo a Comissão prestar contas do leilão e encerrar suas atividades.

Art.º. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Nova Maringá/MT, 11 de abril de 2017.

JOÃO BRAGA NETO

Prefeito Municipal