LEI MUNICIPAL N. 1.174 DE 12 DE ABRIL DE 2017.
13 de Abril de 2017
SUMULA: Autoriza o Poder Publico Municipal, a abrir um credito especial na Lei n. 1.155, de 16 de dezembro de 2016, que dispõe sobre orçamento para o exercício de 2017.
Faço saber que a Câmara Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei
Artigo 1. Fica o poder Executivo Municipal de Novo Horizonte do Norte Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir um crédito especial junto a Lei Municipal n. 1.155 de 16 de dezembro de 2016, no valor de R$ 348.103,00 (trezentos e quarenta e oito mil, cento e três reais), suplementada se necessário, na dotação abaixo discriminada
11.003 DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO
15 URBANISMO
15.451 INFRA ESTRUTURA URBANA
15.451.0116 PROMOVER A QUALIDADE DE VIDA
15.451.0116.1092 CONSTRUÇAO DE UMA PRAÇA PUBLICA
44.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇOES R$ 93.000,00
10.005 DEPARTAMENTO DE CULTURA ESPORTE E LAZER
13 CULTURA
13.392 DIFUSAO CULTURAL
13.391.0110 PROMOÇAO DE EVENTOS ARTISTICOS E CULTURAIS
13.391.0110.1116 CONSTRUÇAO DA CASA DO ARTESAO
44.90.51.OO OBRAS E INSTALAÇOES R$ 255.103,00
Art. 2. - Para dar cobertura ao credito especial aberto no artigo anterior será utilizado em igual importância a anulação parcial de dotação abaixo mencionada, de acordo com artigo 43 da Lei Federal 4.320;64.
11.002 DEPTO TRANSPORTE E MANUTENÇAO ESTRADAS
26 TRNSSPORTE
26.782 TRANSPORTE RODOVIARIO
26.782.0116 PROMOVER A QUALIDADE DE VIDA
26.782.0116.1050 ABERT. REAB.CASC.PATROLAM. RODOV. MUNICIPAIS.
44.90.51.00 0538 OBRAS E INSTALAÕES R$ 100.000,00
11.002 DEPARTAMENTO DE MANUTENÃO DE ESTRADAS.
26 TRANSPORTE.
26.782 TRANPSORTE RODOVIARIO
26.782.0016 TRANSPORTE RODOVIARIO
26.782.0116.1050 CONSTRUÇAO E CONSERVAÇAO PONTES E BUEIROS
44.90.51.00 0644 - OBRAS E INSTALAÇOES R$ 180.000,00
11.003 DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO
15 URBANISMO
15.451 INFRA ESTRUTURA URBANA
15.451.0116 PROMOVER A QUALIDADE DE VIDA
15.451.0116.1113 OBRAS INFRA ESTRUTURA E SERV. DE URBANOS FETHAB
44.90.51.00 0639 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 68.103,00
Artigo 3. - Fica autorizado a inclusão desta despesa nos instrumentos de planejamento exigido pela Lei Complementar 101;2000, na Lei Municipal n. 1.151 de 20 de junho de 2016 - que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017, Lei Municipal n. 1.017 de 20 de novembro de 2013, que trata do Plano Plurianual, período de 2014 a 2017 e da Lei n. 1.155 de 16 de dezembro de 2016 - que trata da Lei Orçamentária para o exercício de 2017.
Art. 4. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5. Revogam-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, Em 12 de abril de 2017.
SILVANO PEREIRA NEVES
Prefeito Municipal