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Pref. Novo Horizonte do Norte

SUMULA: Autoriza o Poder Publico Municipal, a abrir um credito especial na Lei n. 1.155, de 16 de dezembro de 2016, que dispõe sobre orçamento para o exercício de 2017.

Faço saber que a Câmara Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei

Artigo 1. Fica o poder Executivo Municipal de Novo Horizonte do Norte Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir um crédito especial junto a Lei Municipal n. 1.155 de 16 de dezembro de 2016, no valor de R$ 348.103,00 (trezentos e quarenta e oito mil, cento e três reais), suplementada se necessário, na dotação abaixo discriminada

11.003 DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO

15 URBANISMO

15.451 INFRA ESTRUTURA URBANA

15.451.0116 PROMOVER A QUALIDADE DE VIDA

15.451.0116.1092 CONSTRUÇAO DE UMA PRAÇA PUBLICA

44.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇOES R$ 93.000,00

10.005 DEPARTAMENTO DE CULTURA ESPORTE E LAZER

13 CULTURA

13.392 DIFUSAO CULTURAL

13.391.0110 PROMOÇAO DE EVENTOS ARTISTICOS E CULTURAIS

13.391.0110.1116 CONSTRUÇAO DA CASA DO ARTESAO

44.90.51.OO OBRAS E INSTALAÇOES R$ 255.103,00

Art. 2. - Para dar cobertura ao credito especial aberto no artigo anterior será utilizado em igual importância a anulação parcial de dotação abaixo mencionada, de acordo com artigo 43 da Lei Federal 4.320;64.

11.002 DEPTO TRANSPORTE E MANUTENÇAO ESTRADAS

26 TRNSSPORTE

26.782 TRANSPORTE RODOVIARIO

26.782.0116 PROMOVER A QUALIDADE DE VIDA

26.782.0116.1050 ABERT. REAB.CASC.PATROLAM. RODOV. MUNICIPAIS.

44.90.51.00 0538 OBRAS E INSTALAÕES R$ 100.000,00

11.002 DEPARTAMENTO DE MANUTENÃO DE ESTRADAS.

26 TRANSPORTE.

26.782 TRANPSORTE RODOVIARIO

26.782.0016 TRANSPORTE RODOVIARIO

26.782.0116.1050 CONSTRUÇAO E CONSERVAÇAO PONTES E BUEIROS

44.90.51.00 0644 - OBRAS E INSTALAÇOES R$ 180.000,00

11.003 DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO

15 URBANISMO

15.451 INFRA ESTRUTURA URBANA

15.451.0116 PROMOVER A QUALIDADE DE VIDA

15.451.0116.1113 OBRAS INFRA ESTRUTURA E SERV. DE URBANOS FETHAB

44.90.51.00 0639 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 68.103,00

Artigo 3. - Fica autorizado a inclusão desta despesa nos instrumentos de planejamento exigido pela Lei Complementar 101;2000, na Lei Municipal n. 1.151 de 20 de junho de 2016 - que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017, Lei Municipal n. 1.017 de 20 de novembro de 2013, que trata do Plano Plurianual, período de 2014 a 2017 e da Lei n. 1.155 de 16 de dezembro de 2016 - que trata da Lei Orçamentária para o exercício de 2017.

Art. 4. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 5. Revogam-se as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, Em 12 de abril de 2017.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal