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Pref. Novo Horizonte do Norte

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar Área denominada CINTURÃO VERDE, abrangendo o Projeto Casulo I e II.

SILVANO PEREIRA NEVES, Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a criar Área denominada Cinturão Verde, abrangendo o Projeto Casulo I e II, com área de 226,83 Ha (Duzentos e vinte e seis hectares e oitenta e três ares), situado na Gleba Ibitinga, neste Município, conforme memorial descritivo que passará a fazer parte como anexo I.

Artigo 2º Para os devidos fins entende-se como CINTURÃO VERDE, área rural verde que pode ser composta por parques, chácaras, reservas ambientais, jardins ou pomares localizados ao redor de uma cidade, destinados aos pequenos e médios produtores, que são importantes geradoras de renda para os produtores da agricultura familiar.

Artigo 3º. – Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua Publicação, revogando as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, 12 de abril de 2017.

Silvano Pereira Neves

Prefeito Municipal