CÂMARA MUNICIPAL DE SAPEZAL - L E I Nº 1.334/2017.
13 de Abril de 2017
CÂMARA MUNICIPAL DE SAPEZAL
L E I Nº 1.334/2017.
FIXA O ÍNDICE DE CORREÇÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL DO SUBSÍDIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO DE SAPEZAL-MT PARA O ANO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei em especial pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Sapezal inciso XV, artigo 30, pela Lei Orgânica de Sapezal § 7º, artigo 36, bem como, pela Constituição do Estado de Mato Grosso § 7º, artigo 196 PROMULGA a seguinte:
L E I:
Art. 1º Esta lei fixa o índice de revisão geral anual do subsídio dos servidores públicos municipais do Poder Executivo de Sapezal/MT., no percentual de 6,58% (seis vírgula cinquenta e oito por cento) nos termos do art. 43 da Lei Municipal nº 1.035/2013.
Art. 2º A presente revisão tem efeito financeiro retroativo à 1º de março de 2017.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Sapezal, aos doze dias do mês de abril do ano de 2017.
MÁRCIO JORGE BONIFÁCIO
Presidente - CMS