Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores, o MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à, com sede administrativa à Rua Para esquina com Rua Brasília, S/N - Centro, Gaúcha do Norte - MT, devidamente inscrita no C.N.P.J./MF, sob o nº. 01.614.539/0001-01, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. VONEY RODRIGUES GOULART, brasileiro, casado, pecuarista, residente e domiciliado na cidade de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, portador da Cédula de Identidade RG nº 2477543 SSP/GO e do CPF n.402.603.301-59, que doravante denominado, simplesmente de CONTRATANTE , e MARGARIDA NAKANO DE OLIVEIRA, brasileira, casada, residente e domiciliada à Avenida Itália nº 667 – Jardim Tropical – Cuiabá – MT, portadora da cédula de identidade RG nº. 538230 SSP/MT e do CPF nº 395.075.481-49 e perante as testemunhas a final firmadas, pactuam o presente contrato, cuja celebração foi autorizada pelo Processo Administrativo nº. 013/2016, e que se regerá pelo que dispõe o Edital de PREGÃO PRESENCIAL Nº. 008/2016, e a Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho e 2002 e Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações posteriores, doravante denominados CONTRATADO, resolvem firmar o presente Termo Aditivo, conforme cláusulas e condições a seguir:

CLAUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

1.1 - Prorrogar a vigência do presente contrato pelo período de 12 (doze) meses, passando a expirar em 12/04/2018;

CLAUSULA SEGUNDA: DA JUSTIFICATIVA E DO FUNDAMENTO LEGAL

2.1 - A Administração optou em promover a renovação do Contrato em epígrafe por razões econômicas e financeiras, visto que o advento da prorrogação é economicamente viável e vantajoso para a Administração Pública, uma vez que os serviços prestados pela Contratada são de qualidade e têm atendido a contento as necessidades da Contratante, além do que os serviços não podem sofrer interrupção, pois são essenciais para as atividades da Prefeitura Municipal.

2.2– Para a referida prorrogação há previsão legal e contratual conforme Cláusula Terceira, inciso 3.7 do contrato e ainda encontra embasamento legal no art. 57, inciso II e ainda Artigo 65, Inciso I da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA TERCEIRA: DO VALOR

3.1 - O valor global do presente aditivo de prorrogaçãoesta descrita conforme tabela abaixo:

Item	Quant.	Unid.	Descrição	Valor unit (R$)	Valor Total (R$)
01	12	Mês	Prestação de serviços diários como cozinheira, faxineira, lavadeira e também auxilio no acompanhamento de pacientes em estado pós-cirúrgico que necessitam diariamente de cuidados especiais tais como, banho, dietas alimentares, etc., pacientes estes hospedados na casa de apoio na cidade de Cuiabá-MT para acomodação de pacientes do SUS - Sistema Único de Saúde encaminhados pela secretaria municipal de saúde do Município de Gaúcha do Norte-MT ;	2.500,00	30.000,00

CLÁUSULA QUARTA: DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

4.1 - As despesas decorrentes do presente aditivo contratual serão empenhadas no exercício de 2017, conforme Orçamento Anual e correrão por conta das dotações orçamentárias apresentadas na Cláusula 5.1 do Contrato n. 024/2016.

CLÁUSULA QUINTA: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1 -As demais cláusulas do contrato originário permanecem inalteradas.

5.2 - Fica eleito o Foro da Comarca de Paranatinga – MT, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.

E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitarem as disposições estabelecidas neste instrumento, sujeitando-se as normas contidas na Lei nº 8.666/93 e assinam o presente em 03 (três) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Gaúcha do Norte - MT, 30 de Março de 2017.

PREFEITURA MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE

VONEY RODRIGUES GOULART

CONTRATANTE

MARGARIDA NAKANO DE OLIVEIRA

CONTRATADO

SIMONE SICHELERO

FISCAL DO CONTRATO

Secretaria de Saúde

TESTEMUNHAS:

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