DECRETO Nº 1.301/GAB/PMR, DE 6 DE ABRIL DE 2017.
17 de Abril de 2017
PODER EXECUTIVO
Designa Presidente da Comissão Permanente de Licitação substituta ao presidente oficial do município de Rondolândia-MT.
AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso pelo inc. II do Art. 70 da Lei Orgânica do Município e, especialmente ao disposto no art. 51 da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1.993 e suas alterações posteriores; e
Considerando a necessidade de garantir a continuidade dos procedimentos de licitação em decorrência das ausências justificadas e necessárias do Presidente da CPL do município nomeado pelo Decreto nº 1.270/GAB/PMR, de 12 de janeiro de 2017;
DECRETA:
Art. 1º - Designo LUCIENE SOUZA SANTOS, servidora pública municipal, matricula nº 439, CPF/MF Nº 022.980.671-63 e CI/RG nº 00089479455 SSP/RO, presidente substituta da Comissão Permanente de Licitação do município de Rondolândia.
Parágrafo único – A presidente substituta, quando em substituição, exercerá suas funções de acordo com a Lei 8.666, de 21 de Junho de 1.993 e suas alterações posteriores, observados, ainda, os princípios aplicáveis a Administração Pública, em especial aos dispostos no caput do Art. 37 da Constituição Federal e Art. 89 da Lei Orgânica do Município de Rondolândia - MT.
Art. 2º - Fica mantido os membros da CPL designados pelo Decreto nº 1.270/GAB/PMR, de 12 de janeiro de 2017.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e efeitos ao dia da sua edição.
AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO
Prefeito Municipal