DECRETO Nº. 3.861 DE 10 DE ABRIL DE 2017.
17 de Abril de 2017
DECRETO Nº. 3.861 DE 10 DE ABRIL DE 2017.
“Institui o Gabinete de Gestão Integrada Municipal GGI-M, no Município de Barra do Garças-MT e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE BARRA DO GARÇAS ESTADO DE MATO GROSSO, ROBERTO ANGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere, e nos termos do art. 78, inciso VI da Lei Orgânica Municipal, e;
CONSIDERANDO os modernos conceitos na área de Segurança Pública como prevenção; repressão qualificada; cidadania; ações compartilhadas; integralidade; transversalidade; capilaridade na execução de ações mais pontuais que visem o bem comum, e em sintonia com os anseios dos cidadãos;
CONSIDERANDO a necessidade em se adotar condutas adequadas aos novos desafios que nos propomos a enfrentar, e fazer com que os munícipes possam apoderar-se do tema Segurança Pública, e participar mais ativamente em suas complexas e abrangentes questões;
CONSIDERANDO a necessidade que os órgãos responsáveis pela Segurança Pública e Defesa Social atuem de maneira integrada, conciliando-se ações de policiamento ostensivo com ações preventivas de segurança;
CONSIDERANDO a necessidade de mudança de paradigma no trato das questões de Segurança Pública por parte de seus gestores, e firmar ideologia consagrada pelo debate nacional informado, na busca da redução da violência e da criminalidade, promovendo a participação da municipalidade e seus atores;
CONSIDERANDO as melhores práticas na área de Segurança Pública, trazidas pelos programas nacionais, legitimadas pelos cidadãos dos mais diversos setores da sociedade civil organizada e esferas governamentais;
CONSIDERANDO a instituição pela Lei Federal nº 11.530 de 24 de outubro de 2007, do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania, PRONASCI, a ser executado pela União, por meio da articulação dos órgãos federais, em regime de cooperação com Estados, distrito Federal e Municípios;
CONSIDERANDO os termos da Portaria de nº 01, de 16 de janeiro de 2014, expedida pela Secretaria Nacional de Justiça, que institui diretrizes nacionais orientadoras dos Gabinetes de Gestão integrada em Segurança Pública;
DECRETA:
Art. 1º. Fica instituído o Gabinete de Gestão Integrada Municipal GGI-M, vinculado ao Gabinete do Prefeito, instância colegiada de deliberação, execução e coordenação de ações de prevenção/repressão da violência e da criminalidade, no âmbito do município de Barra do Garças-MT.
Art. 2º. O Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGI-M) será norteado pelos princípios da ação integrada, da interdisciplinaridade e da pluriagencialidade, visando à definição coletiva das prioridades e dos planos de ação.
Parágrafo único: O funcionamento do Gabinete de Gestão Integrada Municipal será disciplinado por Regimento Interno, aprovado pelos seus membros natos, a ser publicado e homologado mediante decreto.
Art. 3º. O Gabinete de Gestão Integrada Municipal será composto pelos seguintes membros natos:
I. Prefeito de Barra do Garças-MT, que o presidirá;
II. Secretaria Municipal de Assistência Social, Mulher e Promoção da Igualdade Racial;
III. Secretaria Municipal de Educação;
IV. Secretaria Municipal de Planejamento;
V. Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Obras,
VI. Secretaria Municipal de Saúde;
VII. 01 Representante da Câmara Municipal de Vereadores;
VIII. 01 Representante da Câmara de Dirigentes Lojistas;
IX. 01 Representante do Conselho Tutelar;
X. 01 Representante da Coordenadoria Municipal de Trânsito;
XI. 01 Representante do Corpo de Bombeiro Militar;
XII. 01 Representante da Defensoria Pública Estadual;
XIII. 01 Representante do Ministério Público Estadual;
XIV. 01 Representante do Poder Judiciário Estadual;
XV. 01 Representante da Polícia Judiciária Civil;
XVI. 01 Representante da Polícia Federal;
XVII. 01 Representante do Batalhão da Polícia Militar;
XVIII. 01 Representante da Polícia Rodoviária Federal;
XIX. 01 Representante da Polícia Técnica Científica.
§1º É assegurado um suplente para cada representação, por segmento.
§2º O GGI- M poderá convidar outros órgãos para participar das reuniões.
Art. 4º. Compete ao Gabinete de Gestão Integrada Municipal:
I. Promover a articulação conjunta das diversas estratégias de prevenção da violência,
reforçando as potencialidades na obtenção de melhores resultados;
II. Discutir, conjuntamente, os problemas, o intercâmbio de informações, a definição de
prioridades e planos de ação e a articulação dos programas de prevenção da violência
no âmbito municipal;
III. Analisar as informações coletadas e armazenadas pelas instituições de Segurança
Pública;
IV. Promover a integração sinérgica dos múltiplos órgãos das diferentes esferas
governamentais (municipal, estadual e federal) no município;
V. Fomentar ações objetivando a elaboração do Plano Municipal de Segurança Pública –
PMSP;
VI. Estabelecer diretrizes e prioridades para implantação do PMSP, dos programas e ações
integradas de segurança e fiscalização, em conjunto com os organismos municipais,
estaduais, federais e sociedade civil;
VII. Tornar mais ágil e eficaz a comunicação entre os órgãos que integram o GGI-M, a fim
de apoiar os órgãos municipais em ações sociais preventivas, bem como os órgãos de
Segurança Pública nas ações de prevenção e repressão qualificada da violência e
criminalidade.
Art. 5º. Integram o Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGI-M):
I. Colegiado Pleno, instância superior com funções de coordenação e deliberação;
II. Secretaria Executiva, responsável pela gestão e execução das deliberações do GGI-M.
Parágrafo Único: Compete ao Presidente do GGI-M indicar o Secretário Executivo, a ser aprovado pelo pleno do GGI-M.
Art. 6º. Para cumprir suas finalidades, o Gabinete de Gestão Integrada Municipal tem competência para:
I. Requisitar dos órgãos públicos municipais: certidões, atestados, informações e cópias de documentos, desde que justificada a necessidade;
II. Solicitar aos órgãos públicos federais e estaduais os elementos referidos no inciso anterior;
III. Convocar os Secretários Municipais para participarem de reuniões, sempre que na pauta constar assuntos relacionados com atribuições de suas pastas.
Art. 7º. As decisões do Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGI - M) deverão ser tomadas, preferencialmente, de forma consensual entre seus membros natos, respeitados as autonomias institucionais dos órgãos que o representam.
Art. 8º. As funções dos membros do Gabinete de Gestão Integrada Municipal não serão remuneradas a qualquer título, sendo consideradas de relevante serviço público.
Art. 9º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, em 10 de abril de 2017.
Roberto Ângelo de Farias
Prefeito Municipal