ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 001 ATÉ 005.2017
17 de Abril de 2017
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: N° 001/2017
PREGÃO PRESENCIAL: Nº 013/2017 – REGISTRO DE PREÇOS
PROCESSO ADMINISTRATIVO 024/2017
VALIDADE: 12 ( DOZE ) MESES contados a partir da data de assinatura da presente ata.
Aos seis dias do mês de abril de dois mil e dezessete, na sede do MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS, Estado de Mato Grosso, com sede administrativa na Avenida Prefeito Caio, nº 642, Vila Nova, ARENÁPOLIS – MT, inscrita no CNPJ-24.977.654/0001-38, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Sr. JOSE MAURO FIGUEIREDO, brasileiro, casado, empresário, portador da RG: 10.643.694 SSP/SP, e CPF: 786.970.268-49, residente e domiciliado à Rua Oscar Josetti, n º 952, Vila Rica, neste município, RESOLVE registrar os preços das EMPRESA L.P. COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO LTDA-EPP, inscrito no CNPJ 10.832.896/0001-29, situada na Rua Fenellon Muller, nº 173, Bairro Dom Aquino, CEP 78.019-090, na cidade de Cuiabá-MT, neste ato representada pela Sra. PATRÍCIA POMPEU RODRIGUES, inscrita no CPF sob n º 782.541.321-00 e RG 0985791-5, residente e domiciliado na Rua Polônia, QD. 02, nº 10, CEP 78158-510, Bairro Jardim Imperial, Varzea Grande-MT, de acordo com a classificação por elas alcançadas por item, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº 8.666/93 e suas respectivas alterações, Lei 10.520 de 17 de julho de 2002 e alterações e pelo disposto nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. A PRESENTE ATA TEM POR OBJETO REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, MATERIAIS HOSPITALARES, para atender a Secretaria Municipal, de Saúde, conforme condições e especificações descritas abaixo:| ITEM | MEDICAMENTO | UNID | QUANT | MARCA | V. UNIT | V. TOTAL |
| 01 | LAMINA - EM VIDRO LAPIDADA, POLIDAS E COM EXTREMIDADE FOSCA, DE 26 X 76MM, ACONDICIONADO EM CAIXA COM 50 UNIDADES | CX 50UN | 60 | SOLIDOR | R$ 5,92 | R$ 355,20 |
| 02 | PAPEL TOALHA - CREPADO, INTERFOLHADO, FOLHA SIMPLES, NO TAMANHO MINIMO 21,5 X 24,5 CM, BRANCO | PACOTE 1.000 UM | 1.000 | TREVO | R$ 14,10 | R$ 14.100,00 |
| 03 | REGULADOR DE OXIGENIO COM FLUXOMETRO ESCALA NORMAL C/ 2 FRASCO DE UMIDIFICADOR (CONJUNTO) | UNIDADE | 6 | PROTEC | R$ 249,04 | R$ 1.494,24 |
| 04 | SABONETE LIQUIDO 5 LITROS | UNIDADE 5 LITROS | 100 | MAZZO | R$ 19,20 | R$ 1.920,00 |
| VALOR TOTAL | R$ 17.869,44 | |||||
| DEZESSETE MIL OITOCENTOS SESSENTA E NOVE REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS |
CLÁUSULA SEGUNDA - DA EMBALAGEM
2.1. Os produtos deverão ser entregues no endereço constante do pedido, nas quantidades solicitadas e embaladas de acordo com as condições técnicas exigidas para o transporte da origem ao destino.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA ROTULAGEM
3.1. O produto deverá ser rotulado de acordo com a legislação vigente e no rótulo das embalagens (primária e secundária), deverão estar impressas, de forma clara e indelével, as seguintes informações:
a) Identificação do produto, inclusive a marca;
b) Nome e endereço do fabricante;
c) Data de fabricação e prazo de validade ou data de vencimento e nº do lote;
d) Número do Registro no órgão competente;
e) Peso líquido;
CLÁUSULA QUARTA - DO RECEBIMENTO DOS MEDICAMENTOS/MATERIAL
4.1. Os medicamentos/materiais, que será recebido pela Secretaria de Saúde, deverá, obrigatoriamente, no ato de entrega, estar nas condições exigidas no edital e no instrumento contratual, e na legislação que regulamenta a matéria.
4.2. É, também, da inteira responsabilidade da Secretaria de Saúde o condicionamento e guarda dos produtos recebidos, enquanto não entregues aos respectivos requisitantes, cabendo a estes, a partir do recebimento do objeto requisitado, a responsabilidade pelos procedimentos de acondicionamento, guarda e conservação até o uso final.
CLÁUSULA QUINTA - DOS PREÇOS
5.1. Os preços ofertados pelas empresas signatárias da presente Ata de Registro de Preços são os constantes da planilha de preços anexa, obedecida a classificação no Pregão Presencial nº 013/2017, especificadas, detalhadamente, na ata de julgamento de preços, atualizado por Despacho homologatório do Sr. Prefeito Municipal, datado de 03/04/2017.
5.2. Em cada fornecimento decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço, as cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão Presencial nº 013/2017, que a precedeu, na íntegra, o presente instrumento de compromisso.
5.3. O preço unitário a ser pago será o constante da proposta apresentada no Pregão Presencial nº 013/2017, pela empresa constante da presente Ata de Registro de Preços e homologada através do despacho referido no item anterior.
CLÁUSULA SEXTA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
6.1. Os pagamentos serão efetuados pela Prefeitura Municipal, em até 30 dias após a emissão da fatura, através da conta corrente da empresa.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA ADEQUAÇÃO DOS PREÇOS
7.1. A Pregoeira e a Equipe de Apoio poderá, a qualquer tempo, rever os preços registrados, reduzindo-os de conformidade com pesquisa de mercado, para os fins previstos no inciso V do Art. 15 da Lei 8.666/93 com as alterações posteriores, ou quando alterações conjunturais provocarem a redução dos preços praticados no mercado atacadista.
7.2. Os preços registrados poderão ser majorados, em decorrência de fato superveniente e de natureza econômica, capaz de comprometer o equilíbrio econômico-financeiro da Contratada, por solicitação motivada da interessada ao Gabinete do Secretário de Saúde.
7.3. O pedido deverá ser devidamente justificado e instruído com documentos e planilhas analíticas, que comprovem a sua procedência, tais: como listas de preços dos fabricantes, notas fiscais de aquisição, matérias primas ou de outros documentos julgados necessários – que embasaram a oferta de preços por ocasião da classificação e as apuradas no momento do pedido.
CLÁUSULA OITAVA - DO LOCAL DE ENTREGA E DO PRAZO
8.1. A empresa deverá colocar os produtos nas dependências da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Arenapolis/MT, localizada na Castelo Branco s/nº, Vila Nova, na cidade de Arenapolis, Estado de Mato Grosso, ou em local a ser determinado pela Secretaria de Saúde previamente acordado com a empresa fornecedora dos produtos até a data da formalização do contrato a que se destine.
8.2. Prazo de entrega:
8.2.1. O fornecedor deverá entregar os medicamentos/produtos solicitados no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar a partir da emissão da ordem de fornecimento.
8.2.2. Na contagem dos prazos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o dia do vencimento, só iniciando e vencendo os prazos em dia de expediente da Administração Pública em geral. Quando ocorrer o vencimento em dia não útil considerar-se-á o primeiro dia útil subseqüente.
8.2.3. O não cumprimento do prazo supracitado sujeitará a empresa fornecedora às penalidades cabíveis.
CLÁUSULA NONA - CONTROLE DE QUALIDADE
9.1. A avaliação da qualidade dos produtos ora licitados com relação à descrição, características, embalagem, peso líquido e rotulagem especificados no Edital será procedida por ocasião da entrega e, sempre que os técnicos da Secretaria de Saúde julgarem necessária, poderão exigir testes ou comprovação técnica através da análise de amostras colhidas, correndo à expensas do fornecedor do produto as despesas decorrentes da análise e teste de qualidade dos produtos.
9.2 Os procedimentos para avaliação do controle de qualidade dos produtos que fizerem necessários serão efetuadas por laboratório de controle de qualidade devidamente capacitada e de referência do Ministério da Saúde indicados pela Secretaria de Saúde que emitiram o respectivo laudo técnico de controle de qualidade dos produtos ou o não cumprimento de exigências constantes da respectiva Ata de Registro de Preços.
9.3. Na hipótese de o produto não corresponder às exigências previstas no edital do presente certame, será devolvido a qualquer tempo e condicionado à substituição pelo fornecedor, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, ficando de logo entendido que a Secretaria de Saúde aceitará apenas uma única substituição, sem qualquer ônus para o Município, independentemente da aplicação das penalidades cabíveis.
9.4. Em caso de troca do produto, em função do que se contêm no item anterior, todos os custos de armazenagem incluindo carga, descarga e movimentação de estoque relativo ao período, deverão correr por conta exclusiva do fornecedor.
9.5. A avaliação da qualidade do produto efetuada pela Secretaria de Saúde, não exclui a responsabilidade da empresa fornecedora ou o fabricante, pela qualidade do produto entregue dentro dos limites estabelecidos em lei, ou especificados em cláusula própria constante do contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA – DO PRAZO DE VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS
10.1. A presente Ata de Registro de Preços ora firmada entre o Município de ARENÁPOLIS e as empresas referidas no preâmbulo deste instrumento, terá validade de no máximo 12 (DOZE) meses, contados a partir da data de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES
11.1. Em razão de irregularidades no cumprimento das obrigações, a Prefeitura Municipal de ARENAPOLIS, poderá aplicar as seguintes sanções administrativas:
11.1.1 ADVERTÊNCIA – sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para os quais tenha concorrido;
11.1.2 MULTA – a empresa contratada ficará sujeita a multa diária de 1% (um por cento) sobre o valor total da contratação, até o máximo de 20% (vinte por cento) pelo atraso injustificado na execução de qualquer obrigação contratual ou legal, podendo esse valor ser abatido no pagamento a que fizer jus a contratada, ou ainda, recolhido no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, após comunicação formal. Não havendo o recolhimento no prazo estabelecido o valor da multa será cobrado judicialmente;
11.1.3 SUSPENSÃO – suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 02 (dois) anos;
10.1.4 DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE - para licitar ou contratar com a Administração Pública.
11.2 - Poderá a Administração considerar inexecução total ou parcial do contrato, para imposição da penalidade pertinente, o atraso superior a 05 (cinco) dias do indicado para entrega do objeto.
11.3 - A sanção prevista na alínea “d”, do subitem 19.1, poderá ser imposta cumulativamente com as demais.
11.4 - A Administração, para imposição das sanções, analisará as circunstâncias do caso e as justificativas apresentadas pela contratada, sendo-lhe assegurada a ampla defesa e o contraditório.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - RESCISÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
12.1. A Ata de Registro de Preços poderá ser rescindida, no todo ou em parte, de pleno direito:
12.1.1. Pela Prefeitura Municipal de ARENÁPOLIS, em despacho fundamentado do seu Gestor.
12.1.2. Quando o fornecedor não cumprir as obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços.
12.1.3. Se o fornecedor não retirar a Ordem de Fornecimento no prazo estabelecido e a unidade requisitante não aceitar sua justificativa.
12.1.4. O fornecedor der causa a rescisão administrativa do contrato decorrente de presente Ata de Registro de Preço.
12.1.5. Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do contato decorrente desta Ata de Registro de Preços.
12.1.6. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado.
12.1.7. Por razões de interesse público, devidamente demonstradas e justificadas pela Prefeitura Municipal.
12.1.8 No caso de endereço incerto, inacessível ou ignorado.
12.2. Pela empresa, quando mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir às exigências preestabelecidas na presente Ata de Registro de Preços. No caso, a solicitação para cancelamento de preços registrados deverá ser formulada com a antecedência 30 (trinta) dias, facultada a Prefeitura Municipal à aplicação das penalidades previstas na cláusula XI.
12.3. A comunicação do cancelamento dos preços registrados, nos casos previstos no item 13.1.1 será feita pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, juntado-se o comprovante ao expediente administrativo que tiver dado origem ao registro de preços.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO TERMO CONTRATUAL
13.1. A recusa da adjudicatória em assinar a Ata de Registro de Preços, o Termo Contratual e retirar a ordem de fornecimento equivalente, caracteriza descumprimento de obrigações, passíveis das sanções previstas no art. 81 e seguintes da Lei 8.666/93 com as alterações posteriores. Neste caso, a critério da Prefeitura Municipal, poderá ser celebrado contrato com o ofertante do menor preço, subseqüente, se houverem outros detentores na presente ata, ou promover nova licitação.
13.2. O edital do Pregão Presencial nº 013/2017, integra a presente ata, independentemente de transcrição, para que sejam dirimidas quaisquer dúvidas e ou interpretações.
13.3. O instrumento contratual poderá ser alterado com fundamento nas disposições previstas no art. 65 da Lei 8.666/93 e com alterações posteriores.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
14.1-17.1. As despesas decorrentes da contratação, objeto desta licitação serão indicadas em momento oportuno no processo de utilização pela Secretaria Municipal de Saúde:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
2056- MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DOS PSFS
DOT.0316–06.021.10.301.0013.2056.3390.30.00.00.00- mat. de consumo
DOT.0317–06.021.10.301.0013.2056.3390.32.00.00.00- mat. de distr. Gratuita
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
15.1. Esta Ata de Registro de Preços é regida pela lei Federal nº 8.666/93 em sua atual redação, no que for incompatível com a legislação Federal, e, subsidiariamente pelos princípios gerais de direito.
15.2. O fornecedor ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata de Registro de Preços, ainda que a expiração do prazo de entrega previsto no cronograma ocorra após seu vencimento.
15.3. Quando se tratar de empresa representante comercial caber-lhe-á, a cada entrega, apresentar Nota Fiscal da compra do produto emitida pelo respectivo produtor, fabricante ou seu legítimo representante.
15.4. As partes elegem o foro da Comarca de ARENAPOLIS, como domicílio legal, para qualquer procedimento recorrente do cumprimento do contrato ou de instrumento equivalente.
E por estarem assim justas e concordes, as partes assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
ARENAPOLIS - MT, 06 de abril de 2017.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENAPOLIS
JOSE MAURO FIGUEIREDO- PREFEITO MUNICIPAL
EMPRESA L.P. COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO LTDA-EPP
PATRÍCIA POMPEU RODRIGUES
CONTRATADO
Testemunhas:
Nome: LUCIANA DE SOUZA BARRETO
Nome: JAZON DE ARAUJO RAMOS
CPF: 481.946.891-04 CPF: 181.960.121-87
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: N° 002/2017
PREGÃO PRESENCIAL: Nº 013/2017 – REGISTRO DE PREÇOS
PROCESSO ADMINISTRATIVO 024/2017
VALIDADE: 12 ( DOZE ) MESES contados a partir da data de assinatura da presente ata.
Aos seis dias do mês de abril de dois mil e dezessete, na sede do MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS, Estado de Mato Grosso, com sede administrativa na Avenida Prefeito Caio, nº 642, Vila Nova, ARENÁPOLIS – MT, inscrita no CNPJ-24.977.654/0001-38, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Sr. JOSE MAURO FIGUEIREDO, brasileiro, casado, empresário, portador da RG: 10.643.694 SSP/SP, e CPF: 786.970.268-49, residente e domiciliado à Rua Oscar Josetti, n º 952, Vila Rica, neste município, RESOLVE registrar os preços das EMPRESA NEO STOCK PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA, inscrito no CNPJ 92.146.505/0001-91, situada na Rua Biguaçu, nº 603, Bairro Municípios, CEP 88.337-450, na cidade de Balneário Camboriú-SC, neste ato representada pela sua procuradora Sra. FRANCIELY TEREZINHA ROLIM PASSARINI, brasileira, representante comercial, inscrito no CPF sob n º 014.899.621-31 e RG 18275540 SSP/MT, residente e domiciliado na Ávenida Praia Grande, 166, Bairro Parque Boa Vista, na cidade de Varzea Grande-MT, CEP 78.150-000, de acordo com a classificação por elas alcançadas por item, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº 8.666/93 e suas respectivas alterações, Lei 10.520 de 17 de julho de 2002 e alterações e pelo disposto nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. A PRESENTE ATA TEM POR OBJETO REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, MATERIAIS HOSPITALARES, para atender a Secretaria Municipal, de Saúde, conforme condições e especificações descritas abaixo:| Item | Quant | Unid | Especificação | Marca | Valor Unit | Valor Total |
| 01 | 50 | CX | AGULHA DESCARTAVEL MEDINDO 13 X 4,5 CM CAIXA COM 100 UNIDADES | DESCARPACK | 5,9900 | R$ 299,50 |
| 02 | 100 | CX | AGULHA DESCARTAVEL - MEDINDO 25 X 0,7MM CAIXA COM 100 UNIDADES | DESCARPACK | 5,7100 | R$ 571,00 |
| 03 | 400 | FR | ALCOOL ETILICO A 70% - CONCENTRACAO/DOSAGEM A 70%,FORMA DE APRESENTACAO EM FRASCO ALMOTOLIA DESCARTAVEL,FORMA FARMACEUTICA SOLUCAO,ANTISSEPTICO, DESINFETANTE. FRASCO CONTENDO 1 LITRO | CICLO FARMA | 4,1200 | R$ 1.648,00 |
| 04 | 400 | PCT | ALGODAO HIDROFILO - COR BRANCA,BOA ABSORCAO,MACIO E INODORO, EM CAMADA UNIFORME PACOTE 500 GRAMAS | CREMER | 8,4000 | R$ 3.360,00 |
| 05 | 50 | CX | CATETER INTRAVENOSO N 24 CAIXA 50UN | DESCARPACK | 37,9000 | R$ 1.895,00 |
| 06 | 50 | CX | CATETER PERIFERICO INTRAVENOSO N18 G CAIXA 50UN | DESCARPACK | 35,7000 | R$ 1.785,00 |
| 07 | 300 | UND | COLETOR PARA MATERIAL PERFURO-CORTANTE - EM MATERIAL RESISTENTE A PERFURAÇÕES, IMPERMEAVEL, COM SISTEMA DE ABERTURA E FECHAMENTO PRATICO E SEGURO AO MANUSEIO,, EM FORMATO QUADRADO, COM CAPACIDADE DE 7,0L-COM DESCARTADOR DE AGULHAS | DESCARBOX | 2,6800 | R$ 804,00 |
| 08 | 500 | UND | COLETOR DE SISTEMA FECHADO 2L ESTERIL | DESCARPACK | 2,6300 | R$ 1.315,00 |
| 09 | 120 | L | DETERGENTE ENZIMATICO 1L | VIC PHARMA | 19,9400 | R$ 2.392,80 |
| 10 | 1.000 | UND | ESPECULO VAGINAL DESCARTAVEL - EM PLASTICO, POLIETILENO, ATOXICO, NO TAMANHO N.3 (GRANDE), COM ABERTURA EM FORMA DE ROSCA TIPO BORBOLETA, USO UNICO, ESTERIL | KOLPLAST | 0,9400 | R$ 940,00 |
| 11 | 300 | UND | FITA AUTOCLAVE 19MMX30M PARA PROCESSO DE ESTERILIZACAO A VOPOR | CIEX | 2,6900 | R$ 807,00 |
| 12 | 150 | FR | GEL TÓPICO PARA USO EM ULTRASONOGRAFIA E ELETROCADIOGRAMA FRASCO C/1000GR | VIC PHARMA | 5,3200 | R$ 798,00 |
| 13 | 30 | CX | LAMINA ESTERIL PARA BISTURI NR 23 CONFECCIONADA EM ACO CARBONO A PARTIR DA FITA CIRUR. SF 100 C/ 0,015 DE ESPESSURA (0,40MM) COM RIGIDES PROX. POSSIVEL DA ESC. VICKERS. CAIXA100UN | CIRUTI | 22,8700 | R$ 686,10 |
| 14 | 100 | CX | LAMINA ESTERIL PARA BISTURI NR 12 CONFECCIONADA EM ACO CARBONO A PARTIR DAFITA CIRUR. SF 100 C/ 0,015 DE ESPESSURA (0,40MM) COM RIGIDES PROX. POSSIVEL DA ESC. VICKERS NÃO INFERIOR A 800 HV ESTERILIZADA A RAIO GAMA COBALTO 60CM ISSO 9002 C/ 100 UM | CIRUTI | 25,3200 | R$ 2.532,00 |
| 15 | 500 | PAR | LUVA CIRÚRGICA ESTERILIZADA EM LÁTEX NATURAL COM PÓ BIOABSORVÍVEL E INERTE,SISTEMA DE QUALIDADE BVQI -ISO 9001 TAMANHO 7,0 CONTENDO UM PAR, USO ÚNICO | BECARE | 1,0600 | R$ 530,00 |
| 16 | 500 | PAR | LUVA CIRURGICA, ESTERILIZADA EM LATEX NATURAL COM PO BIOABSOLVIVEL E INERTE SISTEMA DE QUALIDADE BVQI ISO 9001 TAM 7,5 CONTENDO UM PAR USO UNICO. | BECARE | 1,0600 | R$ 530,00 |
| 17 | 500 | PAR | LUVA CIRURGICA, ESTERILIZADA EM LATEX NATURAL COM PO BIOABSOLVIVEL E INERTE SISTEMA DE QUALIDADE BVQI ISO 9001 TAM 8,0 CONTENDO UM PAR USO UNICO. | BECARE | 1,0600 | R$ 530,00 |
| 18 | 500 | CX | LUVA DESCARTAVEL PARA PROCEDIMENTO - EM LATEX,LUBRIFICADA INTERNAMENTE COM PO,COM PERFEITA ADAPTACAO,NAO ESTERIL,BOA ELASTICIDADE,FORMATO ANATOMICO, AMBIDESTRA,SENSIBILIDADE TATIL,TEXTURTA RESISTENTE,TAMANHO: PP. CAIXA C/100UN | LEMGRUBER | 15,4500 | R$ 7.725,00 |
| 19 | 1.000 | CX | LUVA DESCARTAVEL PARA PROCEDIMENTO - LATEX,TALCADA,COM PERFEITA ADAPTACAO ANATOMICO,AMBIDESTRA, NAO ESTERIL,AJUSTE PERFEITO,RESISTENTE A TRACAO,COM BOA SENSIBILIDADE TATIL,UNIFORME,GRANDE. CAIXA C/100UN | LEMGRUBER | 15,4500 | R$ 15.450,00 |
| 20 | 100 | CX | LUVA DESCARTAVEL PARA PROCEDIMENTO - LUVAS DE LÁTEX LEVEMENTE LUBRIFICADA COM PO BIOABSORVIVEL,COM PERFEITA ADAPTACAO ANATOMICA E SEM FALHAS,NAO ESTERELIZADA (CAIXA COM 100 UNIDADES),BOA ELASTICIDADE.,RESISTENTE A TRACAO,ALTA SENSIBILIDADE TATIL,UNIFORME SEM FALHAS,TAMANHO MÉDIO. CAIXA C/100UN | LEMGRUBER | 15,4500 | R$ 1.545,00 |
| 21 | 1.000 | CX | LUVA DE LATEX PARA EXAME LEVEMENTE TALCADA AMBIDESTRA PARA USO UNICO CX C/100 UNID TAMANHO P | TALGE | 15,0100 | R$ 15.010,00 |
| 22 | 100 | CX | MASCARA DESCARTAVEL - TRIPLA CAMADA COM FILTRO,QUE PROPORCIONA BFE EFICIENCIA DE FILTRACAO,BACTERIANA MAIOR QUE 95%.SOLDA POR ULTRASSOM. COR BRANCA COM ELASTICO,EMBALADO EM CAIXA COM 50 UNIDADES | TALGE | 4,1400 | R$ 414,00 |
| 23 | 50 | UND | PAPEL GRAU CIRURGICO GRAMADURA 70G/M2 C/ FILMES MULTICAMADAS TRNASPARENTE (POLIPROPILENO E POLIESTER) E INDICADOR QUIMICO VISUAL NA LARGURA DE 25 CM X 100M | HOSPFLEX | 94,3800 | R$ 4.719,00 |
| 24 | 50 | UND | PAPEL GRAU CIRURGICO GRAMADURA 70G/M2 C/ FILMES MULTICAMADASTRNASPARENTE (POLIPROPILENO E POLIESTER) E INDICADOR QUIMICO VISUAL NA LARGURA DE 10 CM X 100M | HOSPFLEX | 37,1800 | R$ 1.859,00 |
| 25 | 300 | L | PVPI TÓPICO ANTI-SEPTICO - POVINILPIRROLIDONA, COMPOSTO DE POVINILPIRROLIDONAIODO( PVPI),COM 1% DE IODO ATIVO, TOPICO, EMBALADO EM FRASCO COM 1000 ML | VIC PHARMA | 12,7300 | R$ 3.819,00 |
| 26 | 1.000 | CX | SERINGA DESCARTÁVEL COM AGULHA 0,45X13, PAREDE FINA, BISEL TRIFACETADO, ESTÉRIL, 01 ML CX COM 100 UNIDADES | DESCARPACK | 14,3000 | R$ 14.300,00 |
| 27 | 100 | CX | SERINGA DESCARTÁVEL COM AGULHA 0,70X25, PAREDE FINA, BISEL TRIFACETADO, ESTÉRIL, 05 ML CX 100 UNID | DESCARPACK | 16,3600 | R$ 1.636,00 |
| 28 | 200 | CX | SERINGA DESCARTÁVEL COM AGULHA 0,70X25, PAREDE FINA, BISEL TRIFACETADO, ESTÉRIL, 10 ML CX 100 UNID | DESCARPACK | 24,4300 | R$ 4.886,00 |
| 29 | 300 | CX | TIRAS PARA AFERIR GLICEMIA C/50 | ON CALL PLUS | 25,7400 | R$ 7.722,00 |
| 30 | 200 | PCT | TOUCA DESCARTAVEL COM ELASTICO PCTE C/ 100 UN. COR BRANCA | TALGE | 4,7700 | R$ 954,00 |
| 31 | 50 | L | VASELINA LIQUIDA FRASCO 1L | VIC PHARMA | 16,6500 | R$ 832,50 |
| R$ 102.294,90 | ||||||
| VALOR TOTAL (extenso): CENTO E DOIS MIL, DUZENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E NOVENTA CENTAVOS |
2.1. Os produtos deverão ser entregues no endereço constante do pedido, nas quantidades solicitadas e embaladas de acordo com as condições técnicas exigidas para o transporte da origem ao destino.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA ROTULAGEM
3.1. O produto deverá ser rotulado de acordo com a legislação vigente e no rótulo das embalagens (primária e secundária), deverão estar impressas, de forma clara e indelével, as seguintes informações:
a) Identificação do produto, inclusive a marca;
b) Nome e endereço do fabricante;
c) Data de fabricação e prazo de validade ou data de vencimento e nº do lote;
d) Número do Registro no órgão competente;
e) Peso líquido;
CLÁUSULA QUARTA - DO RECEBIMENTO DOS MEDICAMENTOS/MATERIAL
4.1. Os medicamentos/materiais, que será recebido pela Secretaria de Saúde, deverá, obrigatoriamente, no ato de entrega, estar nas condições exigidas no edital e no instrumento contratual, e na legislação que regulamenta a matéria.
4.2. É, também, da inteira responsabilidade da Secretaria de Saúde o condicionamento e guarda dos produtos recebidos, enquanto não entregues aos respectivos requisitantes, cabendo a estes, a partir do recebimento do objeto requisitado, a responsabilidade pelos procedimentos de acondicionamento, guarda e conservação até o uso final.
CLÁUSULA QUINTA - DOS PREÇOS
5.1. Os preços ofertados pelas empresas signatárias da presente Ata de Registro de Preços são os constantes da planilha de preços anexa, obedecida a classificação no Pregão Presencial nº 013/2017, especificadas, detalhadamente, na ata de julgamento de preços, atualizado por Despacho homologatório do Sr. Prefeito Municipal, datado de 03/04/2017.
5.2. Em cada fornecimento decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço, as cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão Presencial nº 013/2017, que a precedeu, na íntegra, o presente instrumento de compromisso.
5.3. O preço unitário a ser pago será o constante da proposta apresentada no Pregão Presencial nº 013/2017, pela empresa constante da presente Ata de Registro de Preços e homologada através do despacho referido no item anterior.
CLÁUSULA SEXTA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
6.1. Os pagamentos serão efetuados pela Prefeitura Municipal, em até 30 dias após a emissão da fatura, através da conta corrente da empresa.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA ADEQUAÇÃO DOS PREÇOS
7.1. A Pregoeira e a Equipe de Apoio poderá, a qualquer tempo, rever os preços registrados, reduzindo-os de conformidade com pesquisa de mercado, para os fins previstos no inciso V do Art. 15 da Lei 8.666/93 com as alterações posteriores, ou quando alterações conjunturais provocarem a redução dos preços praticados no mercado atacadista.
7.2. Os preços registrados poderão ser majorados, em decorrência de fato superveniente e de natureza econômica, capaz de comprometer o equilíbrio econômico-financeiro da Contratada, por solicitação motivada da interessada ao Gabinete do Secretário de Saúde.
7.3. O pedido deverá ser devidamente justificado e instruído com documentos e planilhas analíticas, que comprovem a sua procedência, tais: como listas de preços dos fabricantes, notas fiscais de aquisição, matérias primas ou de outros documentos julgados necessários – que embasaram a oferta de preços por ocasião da classificação e as apuradas no momento do pedido.
CLÁUSULA OITAVA - DO LOCAL DE ENTREGA E DO PRAZO
8.1. A empresa deverá colocar os produtos nas dependências da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Arenapolis/MT, localizada na Castelo Branco s/nº, Vila Nova, na cidade de Arenapolis, Estado de Mato Grosso, ou em local a ser determinado pela Secretaria de Saúde previamente acordado com a empresa fornecedora dos produtos até a data da formalização do contrato a que se destine.
8.2. Prazo de entrega:
8.2.1. O fornecedor deverá entregar os medicamentos/produtos solicitados no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar a partir da emissão da ordem de fornecimento.
8.2.2. Na contagem dos prazos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o dia do vencimento, só iniciando e vencendo os prazos em dia de expediente da Administração Pública em geral. Quando ocorrer o vencimento em dia não útil considerar-se-á o primeiro dia útil subseqüente.
8.2.3. O não cumprimento do prazo supracitado sujeitará a empresa fornecedora às penalidades cabíveis.
CLÁUSULA NONA - CONTROLE DE QUALIDADE
9.1. A avaliação da qualidade dos produtos ora licitados com relação à descrição, características, embalagem, peso líquido e rotulagem especificados no Edital será procedida por ocasião da entrega e, sempre que os técnicos da Secretaria de Saúde julgarem necessária, poderão exigir testes ou comprovação técnica através da análise de amostras colhidas, correndo à expensas do fornecedor do produto as despesas decorrentes da análise e teste de qualidade dos produtos.
9.2 Os procedimentos para avaliação do controle de qualidade dos produtos que fizerem necessários serão efetuadas por laboratório de controle de qualidade devidamente capacitada e de referência do Ministério da Saúde indicados pela Secretaria de Saúde que emitiram o respectivo laudo técnico de controle de qualidade dos produtos ou o não cumprimento de exigências constantes da respectiva Ata de Registro de Preços.
9.3. Na hipótese de o produto não corresponder às exigências previstas no edital do presente certame, será devolvido a qualquer tempo e condicionado à substituição pelo fornecedor, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, ficando de logo entendido que a Secretaria de Saúde aceitará apenas uma única substituição, sem qualquer ônus para o Município, independentemente da aplicação das penalidades cabíveis.
9.4. Em caso de troca do produto, em função do que se contêm no item anterior, todos os custos de armazenagem incluindo carga, descarga e movimentação de estoque relativo ao período, deverão correr por conta exclusiva do fornecedor.
9.5. A avaliação da qualidade do produto efetuada pela Secretaria de Saúde, não exclui a responsabilidade da empresa fornecedora ou o fabricante, pela qualidade do produto entregue dentro dos limites estabelecidos em lei, ou especificados em cláusula própria constante do contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA – DO PRAZO DE VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS
10.1. A presente Ata de Registro de Preços ora firmada entre o Município de ARENÁPOLIS e as empresas referidas no preâmbulo deste instrumento, terá validade de no máximo 12 (DOZE) meses, contados a partir da data de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES
11.1. Em razão de irregularidades no cumprimento das obrigações, a Prefeitura Municipal de ARENAPOLIS, poderá aplicar as seguintes sanções administrativas:
11.1.1 ADVERTÊNCIA – sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para os quais tenha concorrido;
11.1.2 MULTA – a empresa contratada ficará sujeita a multa diária de 1% (um por cento) sobre o valor total da contratação, até o máximo de 20% (vinte por cento) pelo atraso injustificado na execução de qualquer obrigação contratual ou legal, podendo esse valor ser abatido no pagamento a que fizer jus a contratada, ou ainda, recolhido no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, após comunicação formal. Não havendo o recolhimento no prazo estabelecido o valor da multa será cobrado judicialmente;
11.1.3 SUSPENSÃO – suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 02 (dois) anos;
10.1.4 DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE - para licitar ou contratar com a Administração Pública.
11.2 - Poderá a Administração considerar inexecução total ou parcial do contrato, para imposição da penalidade pertinente, o atraso superior a 05 (cinco) dias do indicado para entrega do objeto.
11.3 - A sanção prevista na alínea “d”, do subitem 19.1, poderá ser imposta cumulativamente com as demais.
11.4 - A Administração, para imposição das sanções, analisará as circunstâncias do caso e as justificativas apresentadas pela contratada, sendo-lhe assegurada a ampla defesa e o contraditório.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - RESCISÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
12.1. A Ata de Registro de Preços poderá ser rescindida, no todo ou em parte, de pleno direito:
12.1.1. Pela Prefeitura Municipal de ARENÁPOLIS, em despacho fundamentado do seu Gestor.
12.1.2. Quando o fornecedor não cumprir as obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços.
12.1.3. Se o fornecedor não retirar a Ordem de Fornecimento no prazo estabelecido e a unidade requisitante não aceitar sua justificativa.
12.1.4. O fornecedor der causa a rescisão administrativa do contrato decorrente de presente Ata de Registro de Preço.
12.1.5. Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do contato decorrente desta Ata de Registro de Preços.
12.1.6. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado.
12.1.7. Por razões de interesse público, devidamente demonstradas e justificadas pela Prefeitura Municipal.
12.1.8 No caso de endereço incerto, inacessível ou ignorado.
12.2. Pela empresa, quando mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir às exigências preestabelecidas na presente Ata de Registro de Preços. No caso, a solicitação para cancelamento de preços registrados deverá ser formulada com a antecedência 30 (trinta) dias, facultada a Prefeitura Municipal à aplicação das penalidades previstas na cláusula XI.
12.3. A comunicação do cancelamento dos preços registrados, nos casos previstos no item 13.1.1 será feita pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, juntado-se o comprovante ao expediente administrativo que tiver dado origem ao registro de preços.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO TERMO CONTRATUAL
13.1. A recusa da adjudicatória em assinar a Ata de Registro de Preços, o Termo Contratual e retirar a ordem de fornecimento equivalente, caracteriza descumprimento de obrigações, passíveis das sanções previstas no art. 81 e seguintes da Lei 8.666/93 com as alterações posteriores. Neste caso, a critério da Prefeitura Municipal, poderá ser celebrado contrato com o ofertante do menor preço, subseqüente, se houverem outros detentores na presente ata, ou promover nova licitação.
13.2. O edital do Pregão Presencial nº 013/2017, integra a presente ata, independentemente de transcrição, para que sejam dirimidas quaisquer dúvidas e ou interpretações.
13.3. O instrumento contratual poderá ser alterado com fundamento nas disposições previstas no art. 65 da Lei 8.666/93 e com alterações posteriores.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
14.1-17.1. As despesas decorrentes da contratação, objeto desta licitação serão indicadas em momento oportuno no processo de utilização pela Secretaria Municipal de Saúde:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
2056- MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DOS PSFS
DOT.0316–06.021.10.301.0013.2056.3390.30.00.00.00- mat. de consumo
DOT.0317–06.021.10.301.0013.2056.3390.32.00.00.00- mat. de distr. Gratuita
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
15.1. Esta Ata de Registro de Preços é regida pela lei Federal nº 8.666/93 em sua atual redação, no que for incompatível com a legislação Federal, e, subsidiariamente pelos princípios gerais de direito.
15.2. O fornecedor ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata de Registro de Preços, ainda que a expiração do prazo de entrega previsto no cronograma ocorra após seu vencimento.
15.3. Quando se tratar de empresa representante comercial caber-lhe-á, a cada entrega, apresentar Nota Fiscal da compra do produto emitida pelo respectivo produtor, fabricante ou seu legítimo representante.
15.4. As partes elegem o foro da Comarca de ARENAPOLIS, como domicílio legal, para qualquer procedimento recorrente do cumprimento do contrato ou de instrumento equivalente.
E por estarem assim justas e concordes, as partes assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
ARENAPOLIS - MT, 06 de abril de 2017.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENAPOLIS
JOSE MAURO FIGUEIREDO- PREFEITO MUNICIPAL
EMPRESA NEO STOCK PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA
FRANCIELY TEREZINHA ROLIM PASSARINI
CONTRATADO
Testemunhas:
Nome: LUCIANA DE SOUZA BARRETO
Nome: JAZON DE ARAUJO RAMOS
CPF: 481.946.891-04 CPF: 181.960.121-87
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: N° 003/2017
PREGÃO PRESENCIAL: Nº 013/2017 – REGISTRO DE PREÇOS
PROCESSO ADMINISTRATIVO 024/2017
VALIDADE: 12 ( DOZE ) MESES contados a partir da data de assinatura da presente ata.
Aos seis dias do mês de abril de dois mil e dezessete, na sede do MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS, Estado de Mato Grosso, com sede administrativa na Avenida Prefeito Caio, nº 642, Vila Nova, ARENÁPOLIS – MT, inscrita no CNPJ-24.977.654/0001-38, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Sr. JOSE MAURO FIGUEIREDO, brasileiro, casado, empresário, portador da RG: 10.643.694 SSP/SP, e CPF: 786.970.268-49, residente e domiciliado à Rua Oscar Josetti, n º 952, Vila Rica, neste município, RESOLVE registrar os preços das EMPRESA JARDIM COSMETICOS LTDA-ME, situada na Rua José Bonifácio, 610, sala 02, Barão de Cotegipe/RS, inscrita no CNPJ 23.720.752/0001-22, e inscrição estadual nº 170/0009599, neste ato representada pelo seu bastante procurador Sr. REGINALDO ARAÚJO COSTA, brasileiro, casado, representante comercial, inscrito no CPF sob n º 581.052.711-68 e RG 08400237-SSP/MT, residente e domiciliado na cidade de Varzea Grande/MT, de acordo com a classificação por elas alcançadas por item, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº 8.666/93 e suas respectivas alterações, Lei 10.520 de 17 de julho de 2002 e alterações e pelo disposto nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. A PRESENTE ATA TEM POR OBJETO REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, MATERIAIS HOSPITALARES, para atender a Secretaria Municipal, de Saúde, conforme condições e especificações descritas abaixo:| ITEM | ESPECIFICAÇÃO | MARCA | UNID. | QTD. | VALOR UNIT. | VALOR TOTAL | |||
| 01 | FRALDA DESCARTAVEL INFANTIL - TAMANHO XXG,COM BARREIRAS LATERAIS ANTIVAZAMENTO, FORMATO ANATOMICO, ANTIALERGICA E ATOXICA | JARDIM | PCT C/8 UND | 1.000 | R$ 3,30 | R$ 3.300,00 | |||
| 02 | FRALDA DESCARTAVEL GERIATRICA ADULTO – TAMANHO M. | VENEZA | PCT C/8 UND | 2000 | R$ 7,10 | R$ 14.200,00 | |||
| 03 | FRALDA DESCARTAVEL GERIATRICA ADULTO – TAMANHO G, COM UMA CAMADA DE POLPA DE CELULOSE, COM 03 FIOS DE ELASTICO E 02 FITAS ADESIVAS DE CADA LADO PARA AJUSTE DA FRALDA TAMANHO GRANDE (CINTURA 115 A 150 CM), PACOTE COM 08 UNIDADES | VENEZA | PCT C/8 UND | 3000 | R$ 7,10 | R$ 21.300,00 | |||
| 04 | FRALDA DESCARTAVEL GERIATRICA ADULTO – TAMANHO XG, COM UMA CAMADA DE POLPA DE CELULOSE, COM 03 FIOS DE ELASTICO E 02 FITAS ADESIVAS DE CADA LADO PARA AJUSTE DA FRALDA, PACOTE COM 08 UNIDADES | VENEZA | PCT C/8 UND | 1000 | R$ 7,10 | R$ 7.100,00 | |||
| TOTAL DA PROPOSTA: QUARENTA E CINCO MIL E NOVECENTOS REAIS | R$ 45.900,00 | ||||||||
2.1. Os produtos deverão ser entregues no endereço constante do pedido, nas quantidades solicitadas e embaladas de acordo com as condições técnicas exigidas para o transporte da origem ao destino.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA ROTULAGEM
3.1. O produto deverá ser rotulado de acordo com a legislação vigente e no rótulo das embalagens (primária e secundária), deverão estar impressas, de forma clara e indelével, as seguintes informações:
a) Identificação do produto, inclusive a marca;
b) Nome e endereço do fabricante;
c) Data de fabricação e prazo de validade ou data de vencimento e nº do lote;
d) Número do Registro no órgão competente;
e) Peso líquido;
CLÁUSULA QUARTA - DO RECEBIMENTO DOS MEDICAMENTOS/MATERIAL
4.1. Os medicamentos/materiais, que será recebido pela Secretaria de Saúde, deverá, obrigatoriamente, no ato de entrega, estar nas condições exigidas no edital e no instrumento contratual, e na legislação que regulamenta a matéria.
4.2. É, também, da inteira responsabilidade da Secretaria de Saúde o condicionamento e guarda dos produtos recebidos, enquanto não entregues aos respectivos requisitantes, cabendo a estes, a partir do recebimento do objeto requisitado, a responsabilidade pelos procedimentos de acondicionamento, guarda e conservação até o uso final.
CLÁUSULA QUINTA - DOS PREÇOS
5.1. Os preços ofertados pelas empresas signatárias da presente Ata de Registro de Preços são os constantes da planilha de preços anexa, obedecida a classificação no Pregão Presencial nº 013/2017, especificadas, detalhadamente, na ata de julgamento de preços, atualizado por Despacho homologatório do Sr. Prefeito Municipal, datado de 03/04/2017.
5.2. Em cada fornecimento decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço, as cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão Presencial nº 013/2017, que a precedeu, na íntegra, o presente instrumento de compromisso.
5.3. O preço unitário a ser pago será o constante da proposta apresentada no Pregão Presencial nº 013/2017, pela empresa constante da presente Ata de Registro de Preços e homologada através do despacho referido no item anterior.
CLÁUSULA SEXTA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
6.1. Os pagamentos serão efetuados pela Prefeitura Municipal, em até 30 dias após a emissão da fatura, através da conta corrente da empresa.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA ADEQUAÇÃO DOS PREÇOS
7.1. A Pregoeira e a Equipe de Apoio poderá, a qualquer tempo, rever os preços registrados, reduzindo-os de conformidade com pesquisa de mercado, para os fins previstos no inciso V do Art. 15 da Lei 8.666/93 com as alterações posteriores, ou quando alterações conjunturais provocarem a redução dos preços praticados no mercado atacadista.
7.2. Os preços registrados poderão ser majorados, em decorrência de fato superveniente e de natureza econômica, capaz de comprometer o equilíbrio econômico-financeiro da Contratada, por solicitação motivada da interessada ao Gabinete do Secretário de Saúde.
7.3. O pedido deverá ser devidamente justificado e instruído com documentos e planilhas analíticas, que comprovem a sua procedência, tais: como listas de preços dos fabricantes, notas fiscais de aquisição, matérias primas ou de outros documentos julgados necessários – que embasaram a oferta de preços por ocasião da classificação e as apuradas no momento do pedido.
CLÁUSULA OITAVA - DO LOCAL DE ENTREGA E DO PRAZO
8.1. A empresa deverá colocar os produtos nas dependências da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Arenapolis/MT, localizada na Castelo Branco s/nº, Vila Nova, na cidade de Arenapolis, Estado de Mato Grosso, ou em local a ser determinado pela Secretaria de Saúde previamente acordado com a empresa fornecedora dos produtos até a data da formalização do contrato a que se destine.
8.2. Prazo de entrega:
8.2.1. O fornecedor deverá entregar os medicamentos/produtos solicitados no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar a partir da emissão da ordem de fornecimento.
8.2.2. Na contagem dos prazos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o dia do vencimento, só iniciando e vencendo os prazos em dia de expediente da Administração Pública em geral. Quando ocorrer o vencimento em dia não útil considerar-se-á o primeiro dia útil subseqüente.
8.2.3. O não cumprimento do prazo supracitado sujeitará a empresa fornecedora às penalidades cabíveis.
CLÁUSULA NONA - CONTROLE DE QUALIDADE
9.1. A avaliação da qualidade dos produtos ora licitados com relação à descrição, características, embalagem, peso líquido e rotulagem especificados no Edital será procedida por ocasião da entrega e, sempre que os técnicos da Secretaria de Saúde julgarem necessária, poderão exigir testes ou comprovação técnica através da análise de amostras colhidas, correndo à expensas do fornecedor do produto as despesas decorrentes da análise e teste de qualidade dos produtos.
9.2 Os procedimentos para avaliação do controle de qualidade dos produtos que fizerem necessários serão efetuadas por laboratório de controle de qualidade devidamente capacitada e de referência do Ministério da Saúde indicados pela Secretaria de Saúde que emitiram o respectivo laudo técnico de controle de qualidade dos produtos ou o não cumprimento de exigências constantes da respectiva Ata de Registro de Preços.
9.3. Na hipótese de o produto não corresponder às exigências previstas no edital do presente certame, será devolvido a qualquer tempo e condicionado à substituição pelo fornecedor, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, ficando de logo entendido que a Secretaria de Saúde aceitará apenas uma única substituição, sem qualquer ônus para o Município, independentemente da aplicação das penalidades cabíveis.
9.4. Em caso de troca do produto, em função do que se contêm no item anterior, todos os custos de armazenagem incluindo carga, descarga e movimentação de estoque relativo ao período, deverão correr por conta exclusiva do fornecedor.
9.5. A avaliação da qualidade do produto efetuada pela Secretaria de Saúde, não exclui a responsabilidade da empresa fornecedora ou o fabricante, pela qualidade do produto entregue dentro dos limites estabelecidos em lei, ou especificados em cláusula própria constante do contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA – DO PRAZO DE VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS
10.1. A presente Ata de Registro de Preços ora firmada entre o Município de ARENÁPOLIS e as empresas referidas no preâmbulo deste instrumento, terá validade de no máximo 12 (DOZE) meses, contados a partir da data de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES
11.1. Em razão de irregularidades no cumprimento das obrigações, a Prefeitura Municipal de ARENAPOLIS, poderá aplicar as seguintes sanções administrativas:
11.1.1 ADVERTÊNCIA – sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para os quais tenha concorrido;
11.1.2 MULTA – a empresa contratada ficará sujeita a multa diária de 1% (um por cento) sobre o valor total da contratação, até o máximo de 20% (vinte por cento) pelo atraso injustificado na execução de qualquer obrigação contratual ou legal, podendo esse valor ser abatido no pagamento a que fizer jus a contratada, ou ainda, recolhido no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, após comunicação formal. Não havendo o recolhimento no prazo estabelecido o valor da multa será cobrado judicialmente;
11.1.3 SUSPENSÃO – suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 02 (dois) anos;
10.1.4 DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE - para licitar ou contratar com a Administração Pública.
11.2 - Poderá a Administração considerar inexecução total ou parcial do contrato, para imposição da penalidade pertinente, o atraso superior a 05 (cinco) dias do indicado para entrega do objeto.
11.3 - A sanção prevista na alínea “d”, do subitem 19.1, poderá ser imposta cumulativamente com as demais.
11.4 - A Administração, para imposição das sanções, analisará as circunstâncias do caso e as justificativas apresentadas pela contratada, sendo-lhe assegurada a ampla defesa e o contraditório.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - RESCISÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
12.1. A Ata de Registro de Preços poderá ser rescindida, no todo ou em parte, de pleno direito:
12.1.1. Pela Prefeitura Municipal de ARENÁPOLIS, em despacho fundamentado do seu Gestor.
12.1.2. Quando o fornecedor não cumprir as obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços.
12.1.3. Se o fornecedor não retirar a Ordem de Fornecimento no prazo estabelecido e a unidade requisitante não aceitar sua justificativa.
12.1.4. O fornecedor der causa a rescisão administrativa do contrato decorrente de presente Ata de Registro de Preço.
12.1.5. Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do contato decorrente desta Ata de Registro de Preços.
12.1.6. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado.
12.1.7. Por razões de interesse público, devidamente demonstradas e justificadas pela Prefeitura Municipal.
12.1.8 No caso de endereço incerto, inacessível ou ignorado.
12.2. Pela empresa, quando mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir às exigências preestabelecidas na presente Ata de Registro de Preços. No caso, a solicitação para cancelamento de preços registrados deverá ser formulada com a antecedência 30 (trinta) dias, facultada a Prefeitura Municipal à aplicação das penalidades previstas na cláusula XI.
12.3. A comunicação do cancelamento dos preços registrados, nos casos previstos no item 13.1.1 será feita pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, juntado-se o comprovante ao expediente administrativo que tiver dado origem ao registro de preços.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO TERMO CONTRATUAL
13.1. A recusa da adjudicatória em assinar a Ata de Registro de Preços, o Termo Contratual e retirar a ordem de fornecimento equivalente, caracteriza descumprimento de obrigações, passíveis das sanções previstas no art. 81 e seguintes da Lei 8.666/93 com as alterações posteriores. Neste caso, a critério da Prefeitura Municipal, poderá ser celebrado contrato com o ofertante do menor preço, subseqüente, se houverem outros detentores na presente ata, ou promover nova licitação.
13.2. O edital do Pregão Presencial nº 013/2017, integra a presente ata, independentemente de transcrição, para que sejam dirimidas quaisquer dúvidas e ou interpretações.
13.3. O instrumento contratual poderá ser alterado com fundamento nas disposições previstas no art. 65 da Lei 8.666/93 e com alterações posteriores.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
14.1-17.1. As despesas decorrentes da contratação, objeto desta licitação serão indicadas em momento oportuno no processo de utilização pela Secretaria Municipal de Saúde:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
2056- MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DOS PSFS
DOT.0316–06.021.10.301.0013.2056.3390.30.00.00.00- mat. de consumo
DOT.0317–06.021.10.301.0013.2056.3390.32.00.00.00- mat. de distr. Gratuita
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
15.1. Esta Ata de Registro de Preços é regida pela lei Federal nº 8.666/93 em sua atual redação, no que for incompatível com a legislação Federal, e, subsidiariamente pelos princípios gerais de direito.
15.2. O fornecedor ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata de Registro de Preços, ainda que a expiração do prazo de entrega previsto no cronograma ocorra após seu vencimento.
15.3. Quando se tratar de empresa representante comercial caber-lhe-á, a cada entrega, apresentar Nota Fiscal da compra do produto emitida pelo respectivo produtor, fabricante ou seu legítimo representante.
15.4. As partes elegem o foro da Comarca de ARENAPOLIS, como domicílio legal, para qualquer procedimento recorrente do cumprimento do contrato ou de instrumento equivalente.
E por estarem assim justas e concordes, as partes assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
ARENAPOLIS - MT, 06 de abril de 2017.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENAPOLIS
JOSE MAURO FIGUEIREDO- PREFEITO MUNICIPAL
EMPRESA JARDIM COSMETICOS LTDA-ME
REGINALDO ARAÚJO COSTA
CONTRATADO
Testemunhas:
Nome: LUCIANA DE SOUZA BARRETO
Nome: JAZON DE ARAUJO RAMOS
CPF: 481.946.891-04 CPF: 181.960.121-87
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: N° 004/2017
PREGÃO PRESENCIAL: Nº 013/2017 – REGISTRO DE PREÇOS
PROCESSO ADMINISTRATIVO 024/2017
VALIDADE: 12 ( DOZE ) MESES contados a partir da data de assinatura da presente ata.
Aos seis dias do mês de abril de dois mil e dezessete, na sede do MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS, Estado de Mato Grosso, com sede administrativa na Avenida Prefeito Caio, nº 642, Vila Nova, ARENÁPOLIS – MT, inscrita no CNPJ-24.977.654/0001-38, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Sr. JOSE MAURO FIGUEIREDO, brasileiro, casado, empresário, portador da RG: 10.643.694 SSP/SP, e CPF: 786.970.268-49, residente e domiciliado à Rua Oscar Josetti, n º 952, Vila Rica, neste município, RESOLVE registrar os preços das EMPRESA NORGE PHARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS E SOLUÇÕES EM SAÚDE LTDA. Inscrito no CNPJ: 08.139.622/0001-07, inscrição estadual 13321550-4, situada na Avenida Valparaiso, 84, Bairro Jardim das Américas,CEP. 060-60278 na cidade de Cuiabá/MT, neste ato representada pelo seu bastante procurador Sr. PATRIC PABLO LELIS SILVA, brasileiro, solteiro, Assistente de Licitação, inscrito no CPF sob n º 704.963.901-04 e RG 14369001-SSP/MT, residente e domiciliado na Avenida dos Trabalhadores, Residencial São Carlos, Bloco 37, Apto 304, Bairro São Carlos na cidade de Cuiabá/MT, de acordo com a classificação por elas alcançadas por item, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº 8.666/93 e suas respectivas alterações, Lei 10.520 de 17 de julho de 2002 e alterações e pelo disposto nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. A PRESENTE ATA TEM POR OBJETO REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, MATERIAIS HOSPITALARES, para atender a Secretaria Municipal, de Saúde, conforme condições e especificações descritas abaixo:| ITEM | DESCRIÇÃO DO PRODUTO | QNTD | UND | MARCA | V. UNIT | V. TOTAL |
| 1 | AGULHAS DESC. 20X5,5CX C/100 | 50 | cx | LABOR | R$ 4,65 | R$ 232,50 |
| 2 | ALCOOL ETILICO 70% GEL FRASCO OU REFIL TOPICO | 500 | UNI | CILCOFARMA | R$ 5,05 | R$ 2.525,00 |
| 3 | ALMOTOLIA PLATICA COM CAPACIDADE DE 250 ML TRANSPARENTE | 10 | UNI | JPROLAB | R$ 2,40 | R$ 24,00 |
| 4 | ALMOTOLIA PLATICA COM CAPACIDADE DE 500 ML AMBAR | 10 | UNI | JPROLAB | R$ 2,88 | R$ 28,80 |
| 5 | ATADURA CREPE NÃO ESTÉRIL 13 FIOS 15 CM PCT COM 12 UNI | 500 | PCT | ORTOFEN | R$ 6,83 | R$ 3.415,00 |
| 6 | ATADURA GESSADA 10 X3M CX COM 20 UNI | 10 | CX | ORTOFEN | R$ 27,05 | R$ 270,50 |
| 7 | ATADURA GESSADA 15 X3M CX COM 20 UNI | 10 | CX | ORTOFEN | R$ 39,52 | R$ 395,20 |
| 8 | COLETOR A 2L CORDÃOP/ INCONTINENCIA URINARIA COM 100 | 300 | PCT | MEDSONDA | R$ 47,36 | R$ 14.208,00 |
| 9 | COMPRESSA DE GAZE 7,5 X 7,5 NÃO ESTÉRIL PCT COM 500 13 FIOS | 1.000 | PCT | ORTOFEN | R$ 8,22 | R$ 8.220,00 |
| 10 | DISPOSITIVO P/ INONTINENCIA URINARIA COM PRESERVATIVO | 7500 | UNI | MEDSONDA | R$ 0,99 | R$ 7.425,00 |
| 11 | PAPEL GRAU CIRURGICO 15 CM X 100 M | 100 | UNI | VEDAMAX | R$ 55,00 | R$ 5.500,00 |
| 12 | SACO DE LIXO HOSPITALAR EM POLIPROPILENO LEITOSO CAPACIDADE DE 30 LITROS PCT COM 100 UNI | 500 | PCT | RAVA | R$ 12,48 | R$ 6.240,00 |
| 13 | SONDA URETRAL N 10 PCT COM 10 UNI | 2000 | PCT | MEDSONDA | R$ 6,06 | R$ 12.120,00 |
| 14 | SONDA URETRAL N 12 PCT COM 10 UNI | 12000 | PCT | MEDSONDA | R$ 6,25 | R$ 75.000,00 |
| 15 | SORO GLICOSADO BOLSA DE 250 ML CX COM 25 | 100 | CX | JP | R$ 63,55 | R$ 6.355,00 |
| TOTAL GERAL | R$ 141.959,00 |
2.1. Os produtos deverão ser entregues no endereço constante do pedido, nas quantidades solicitadas e embaladas de acordo com as condições técnicas exigidas para o transporte da origem ao destino.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA ROTULAGEM
3.1. O produto deverá ser rotulado de acordo com a legislação vigente e no rótulo das embalagens (primária e secundária), deverão estar impressas, de forma clara e indelével, as seguintes informações:
a) Identificação do produto, inclusive a marca;
b) Nome e endereço do fabricante;
c) Data de fabricação e prazo de validade ou data de vencimento e nº do lote;
d) Número do Registro no órgão competente;
e) Peso líquido;
CLÁUSULA QUARTA - DO RECEBIMENTO DOS MEDICAMENTOS/MATERIAL
4.1. Os medicamentos/materiais, que será recebido pela Secretaria de Saúde, deverá, obrigatoriamente, no ato de entrega, estar nas condições exigidas no edital e no instrumento contratual, e na legislação que regulamenta a matéria.
4.2. É, também, da inteira responsabilidade da Secretaria de Saúde o condicionamento e guarda dos produtos recebidos, enquanto não entregues aos respectivos requisitantes, cabendo a estes, a partir do recebimento do objeto requisitado, a responsabilidade pelos procedimentos de acondicionamento, guarda e conservação até o uso final.
CLÁUSULA QUINTA - DOS PREÇOS
5.1. Os preços ofertados pelas empresas signatárias da presente Ata de Registro de Preços são os constantes da planilha de preços anexa, obedecida a classificação no Pregão Presencial nº 013/2017, especificadas, detalhadamente, na ata de julgamento de preços, atualizado por Despacho homologatório do Sr. Prefeito Municipal, datado de 03/04/2017.
5.2. Em cada fornecimento decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço, as cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão Presencial nº 013/2017, que a precedeu, na íntegra, o presente instrumento de compromisso.
5.3. O preço unitário a ser pago será o constante da proposta apresentada no Pregão Presencial nº 013/2017, pela empresa constante da presente Ata de Registro de Preços e homologada através do despacho referido no item anterior.
CLÁUSULA SEXTA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
6.1. Os pagamentos serão efetuados pela Prefeitura Municipal, em até 30 dias após a emissão da fatura, através da conta corrente da empresa.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA ADEQUAÇÃO DOS PREÇOS
7.1. A Pregoeira e a Equipe de Apoio poderá, a qualquer tempo, rever os preços registrados, reduzindo-os de conformidade com pesquisa de mercado, para os fins previstos no inciso V do Art. 15 da Lei 8.666/93 com as alterações posteriores, ou quando alterações conjunturais provocarem a redução dos preços praticados no mercado atacadista.
7.2. Os preços registrados poderão ser majorados, em decorrência de fato superveniente e de natureza econômica, capaz de comprometer o equilíbrio econômico-financeiro da Contratada, por solicitação motivada da interessada ao Gabinete do Secretário de Saúde.
7.3. O pedido deverá ser devidamente justificado e instruído com documentos e planilhas analíticas, que comprovem a sua procedência, tais: como listas de preços dos fabricantes, notas fiscais de aquisição, matérias primas ou de outros documentos julgados necessários – que embasaram a oferta de preços por ocasião da classificação e as apuradas no momento do pedido.
CLÁUSULA OITAVA - DO LOCAL DE ENTREGA E DO PRAZO
8.1. A empresa deverá colocar os produtos nas dependências da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Arenapolis/MT, localizada na Castelo Branco s/nº, Vila Nova, na cidade de Arenapolis, Estado de Mato Grosso, ou em local a ser determinado pela Secretaria de Saúde previamente acordado com a empresa fornecedora dos produtos até a data da formalização do contrato a que se destine.
8.2. Prazo de entrega:
8.2.1. O fornecedor deverá entregar os medicamentos/produtos solicitados no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar a partir da emissão da ordem de fornecimento.
8.2.2. Na contagem dos prazos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o dia do vencimento, só iniciando e vencendo os prazos em dia de expediente da Administração Pública em geral. Quando ocorrer o vencimento em dia não útil considerar-se-á o primeiro dia útil subseqüente.
8.2.3. O não cumprimento do prazo supracitado sujeitará a empresa fornecedora às penalidades cabíveis.
CLÁUSULA NONA - CONTROLE DE QUALIDADE
9.1. A avaliação da qualidade dos produtos ora licitados com relação à descrição, características, embalagem, peso líquido e rotulagem especificados no Edital será procedida por ocasião da entrega e, sempre que os técnicos da Secretaria de Saúde julgarem necessária, poderão exigir testes ou comprovação técnica através da análise de amostras colhidas, correndo à expensas do fornecedor do produto as despesas decorrentes da análise e teste de qualidade dos produtos.
9.2 Os procedimentos para avaliação do controle de qualidade dos produtos que fizerem necessários serão efetuadas por laboratório de controle de qualidade devidamente capacitada e de referência do Ministério da Saúde indicados pela Secretaria de Saúde que emitiram o respectivo laudo técnico de controle de qualidade dos produtos ou o não cumprimento de exigências constantes da respectiva Ata de Registro de Preços.
9.3. Na hipótese de o produto não corresponder às exigências previstas no edital do presente certame, será devolvido a qualquer tempo e condicionado à substituição pelo fornecedor, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, ficando de logo entendido que a Secretaria de Saúde aceitará apenas uma única substituição, sem qualquer ônus para o Município, independentemente da aplicação das penalidades cabíveis.
9.4. Em caso de troca do produto, em função do que se contêm no item anterior, todos os custos de armazenagem incluindo carga, descarga e movimentação de estoque relativo ao período, deverão correr por conta exclusiva do fornecedor.
9.5. A avaliação da qualidade do produto efetuada pela Secretaria de Saúde, não exclui a responsabilidade da empresa fornecedora ou o fabricante, pela qualidade do produto entregue dentro dos limites estabelecidos em lei, ou especificados em cláusula própria constante do contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA – DO PRAZO DE VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS
10.1. A presente Ata de Registro de Preços ora firmada entre o Município de ARENÁPOLIS e as empresas referidas no preâmbulo deste instrumento, terá validade de no máximo 12 (DOZE) meses, contados a partir da data de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES
11.1. Em razão de irregularidades no cumprimento das obrigações, a Prefeitura Municipal de ARENAPOLIS, poderá aplicar as seguintes sanções administrativas:
11.1.1 ADVERTÊNCIA – sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para os quais tenha concorrido;
11.1.2 MULTA – a empresa contratada ficará sujeita a multa diária de 1% (um por cento) sobre o valor total da contratação, até o máximo de 20% (vinte por cento) pelo atraso injustificado na execução de qualquer obrigação contratual ou legal, podendo esse valor ser abatido no pagamento a que fizer jus a contratada, ou ainda, recolhido no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, após comunicação formal. Não havendo o recolhimento no prazo estabelecido o valor da multa será cobrado judicialmente;
11.1.3 SUSPENSÃO – suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 02 (dois) anos;
10.1.4 DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE - para licitar ou contratar com a Administração Pública.
11.2 - Poderá a Administração considerar inexecução total ou parcial do contrato, para imposição da penalidade pertinente, o atraso superior a 05 (cinco) dias do indicado para entrega do objeto.
11.3 - A sanção prevista na alínea “d”, do subitem 19.1, poderá ser imposta cumulativamente com as demais.
11.4 - A Administração, para imposição das sanções, analisará as circunstâncias do caso e as justificativas apresentadas pela contratada, sendo-lhe assegurada a ampla defesa e o contraditório.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - RESCISÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
12.1. A Ata de Registro de Preços poderá ser rescindida, no todo ou em parte, de pleno direito:
12.1.1. Pela Prefeitura Municipal de ARENÁPOLIS, em despacho fundamentado do seu Gestor.
12.1.2. Quando o fornecedor não cumprir as obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços.
12.1.3. Se o fornecedor não retirar a Ordem de Fornecimento no prazo estabelecido e a unidade requisitante não aceitar sua justificativa.
12.1.4. O fornecedor der causa a rescisão administrativa do contrato decorrente de presente Ata de Registro de Preço.
12.1.5. Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do contato decorrente desta Ata de Registro de Preços.
12.1.6. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado.
12.1.7. Por razões de interesse público, devidamente demonstradas e justificadas pela Prefeitura Municipal.
12.1.8 No caso de endereço incerto, inacessível ou ignorado.
12.2. Pela empresa, quando mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir às exigências preestabelecidas na presente Ata de Registro de Preços. No caso, a solicitação para cancelamento de preços registrados deverá ser formulada com a antecedência 30 (trinta) dias, facultada a Prefeitura Municipal à aplicação das penalidades previstas na cláusula XI.
12.3. A comunicação do cancelamento dos preços registrados, nos casos previstos no item 13.1.1 será feita pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, juntado-se o comprovante ao expediente administrativo que tiver dado origem ao registro de preços.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO TERMO CONTRATUAL
13.1. A recusa da adjudicatória em assinar a Ata de Registro de Preços, o Termo Contratual e retirar a ordem de fornecimento equivalente, caracteriza descumprimento de obrigações, passíveis das sanções previstas no art. 81 e seguintes da Lei 8.666/93 com as alterações posteriores. Neste caso, a critério da Prefeitura Municipal, poderá ser celebrado contrato com o ofertante do menor preço, subseqüente, se houverem outros detentores na presente ata, ou promover nova licitação.
13.2. O edital do Pregão Presencial nº 013/2017, integra a presente ata, independentemente de transcrição, para que sejam dirimidas quaisquer dúvidas e ou interpretações.
13.3. O instrumento contratual poderá ser alterado com fundamento nas disposições previstas no art. 65 da Lei 8.666/93 e com alterações posteriores.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
14.1-17.1. As despesas decorrentes da contratação, objeto desta licitação serão indicadas em momento oportuno no processo de utilização pela Secretaria Municipal de Saúde:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
2056- MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DOS PSFS
DOT.0316–06.021.10.301.0013.2056.3390.30.00.00.00- mat. de consumo
DOT.0317–06.021.10.301.0013.2056.3390.32.00.00.00- mat. de distr. Gratuita
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
15.1. Esta Ata de Registro de Preços é regida pela lei Federal nº 8.666/93 em sua atual redação, no que for incompatível com a legislação Federal, e, subsidiariamente pelos princípios gerais de direito.
15.2. O fornecedor ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata de Registro de Preços, ainda que a expiração do prazo de entrega previsto no cronograma ocorra após seu vencimento.
15.3. Quando se tratar de empresa representante comercial caber-lhe-á, a cada entrega, apresentar Nota Fiscal da compra do produto emitida pelo respectivo produtor, fabricante ou seu legítimo representante.
15.4. As partes elegem o foro da Comarca de ARENAPOLIS, como domicílio legal, para qualquer procedimento recorrente do cumprimento do contrato ou de instrumento equivalente.
E por estarem assim justas e concordes, as partes assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
ARENAPOLIS - MT, 06 de abril de 2017.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENAPOLIS
JOSE MAURO FIGUEIREDO- PREFEITO MUNICIPAL
EMPRESA NORGE PHARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS
E MATERIAIS E SOLUÇÕES EM SAÚDE LTDA
PATRIC PABLO LELIS SILVA
CONTRATADO
Testemunhas:
Nome: LUCIANA DE SOUZA BARRETO
Nome: JAZON DE ARAUJO RAMOS
CPF: 481.946.891-04 CPF: 181.960.121-87
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: N° 005/2017
PREGÃO PRESENCIAL: Nº 013/2017 – REGISTRO DE PREÇOS
PROCESSO ADMINISTRATIVO 024/2017
VALIDADE: 12 ( DOZE ) MESES contados a partir da data de assinatura da presente ata.
Aos seis dias do mês de abril de dois mil e dezessete, na sede do MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS, Estado de Mato Grosso, com sede administrativa na Avenida Prefeito Caio, nº 642, Vila Nova, ARENÁPOLIS – MT, inscrita no CNPJ-24.977.654/0001-38, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Sr. JOSE MAURO FIGUEIREDO, brasileiro, casado, empresário, portador da RG: 10.643.694 SSP/SP, e CPF: 786.970.268-49, residente e domiciliado à Rua Oscar Josetti, n º 952, Vila Rica, neste município, RESOLVE registrar os preços das EMPRESA RECMED COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES EIRELI Inscrito no CNPJ: 06.696.359/0001-21, situada Rua Galileu, 220, Setor Jardim Europa, na cidade de Goiania/GO, CEP. 74.325-060, neste ato representada pelo seu bastante procurador Sr. WERIKES DE JESUS SILVA, brasileiro, solteiro, Representante Comercial, inscrito no CPF sob n º 716.778.601-20 e RG 603647-SSP/TO, residente e domiciliado na Rua RI, 13, Qd 101, Lt 17ª, Residencial Itaipu na cidade de Goiânia/GO, CEP. 74.356-040 de acordo com a classificação por elas alcançadas por item, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº 8.666/93 e suas respectivas alterações, Lei 10.520 de 17 de julho de 2002 e alterações e pelo disposto nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. A PRESENTE ATA TEM POR OBJETO REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, MATERIAIS HOSPITALARES, para atender a Secretaria Municipal, de Saúde, conforme condições e especificações descritas abaixo:| ITEM | MEDICAMENTO | UNID | QUANT | MARCA | P. UNIT. | P. TOTAL |
| 01 | Abaixador de lingua - de madeira, de uso unico, extremidades arredondadas, sem rebarbas, medindo (14cmx1, 5cm de largura)x(1,5mm de espessura) | Pct 100un | 120 | Theoto | 2,95 | 354,00 |
| 02 | Agulha hipodermica descartavel bipolar - em aco inoxidavel, parede fina, siliconizada, com bisel medio trifacetado com protetor de encaixe firme, com perfeita adaptacao ao canhao, dimensao de 25 x 08mm, | Caixa 100un | 100 | Sr | 7,28 | 728,00 |
| 03 | Aparelho descartavel para tricotomia - para remocao de pelos em pacientes, em metal, composto por cabo e encaixe para lamina, embalagem individual | Unidade | 350 | Bic | 1,50 | 525,00 |
| 04 | Atadura de crepe nao esteril 13 fios 10 cm pct c/ 12 unid | Pacote 12 un | 500 | Original Textil | 4,30 | 2.150,00 |
| 05 | Atadura de crepe nao esteril 13 fios 20 cm pct c/ 12 unid | Pacote 12un | 500 | Original Textil | 8,59 | 4.295,00 |
| 06 | Colar cervical resgate em polietileno (pp) em espuma semirígida revestida com tecido de malha anti- alérgica de algodão e fecho em velcro 05 mm, cores de padrão universal. Na parte Posterior (nuca) possui 02 aberturas para a palpação e ventilação. Na frente, uma abertura que permite a palpação do pulso carotídeo e acesso à traquéia os botões são de plásticos, permitindo totalmente a rádio transparência. | Unid | 3 | Resgate Sp | 13,78 | 41,34 |
| 07 | Coletor para material perfuro-cortante - em material resistente (papelao) a perfuracoes, com dispensador de agulhas, com sistema de abertura e fechamento presente, em formato retangular, com capacidade de 13l | Unidade | 500 | Descarbox | 3,07 | 1.535,00 |
| 08 | Coletor para material perfuro-cortante - em material resistente a perfuracoes, impermeavel, com sistema de abertura e fechamento prático e seguro ao manuseio, em formato quadrado, com capacidade de 20l, | Unid | 200 | Embalaire | 4,79 | 958,00 |
| 09 | Curativo adesivo - com bandagem adesiva para uso apos puncao venosa, anti- septico, anti-alergico e esteril, carboxo metil celulose, medindo 0,3 x 0,5cm, involucro individual, com capa plastica de protecao | Cx 500un | 100 | Ciex | 10,15 | 1.015,00 |
| 10 | Equipo microgotas com 150 ml | Caixa 150un | 10 | Descarpack | 163,13 | 1.631,30 |
| 11 | Equipo macrogotas com injetor lateral | Caixa com 150 un | 300 | Tkl | 134,85 | 40.455,00 |
| 12 | - escova ginecologica cervical, para coleta citologica - composto por nylon com hastes longas, extremidade flexivel e cerdas macias, esteril descartavel, | Pacote c/100 un | 50 | Adlin | 18,55 | 927,50 |
| 13 | Esfigmomanometro adulto com braçadeira confeccionada em tecido anti-alérgico, resistente e flexível, com fecho em metal ou velcro. -Manômetro de alta resistência dotado de blindagem protetora contra desregulagens ou choques, certificado pelo inmet | Unidade | 10 | Premium | 54,97 | 549,70 |
| 14 | Esfigmomanometro infantil com braçadeira confeccionada em tecido anti-alérgico, resistente e flexível, com fecho em metal ou velcro. -Manômetro de alta resistência dotado de blindagem protetora contra desregulagens ou choques, certificado pelo inmet | Unidade | 5 | Premium | 54,97 | 274,85 |
| 15 | Esparadrapo antialergico - medindo 10 cm x 4,5 metros, com boa adesividade., embalagem em carretel com capa plastica de, protecao contendo dados de identificacao e procedencia | Unidade | 300 | Ciex | 5,59 | 1.677,00 |
| 16 | Espatula de ayres de madeira resistentes pontas arredondadasdescartavel utilizada para coleta deexames ginecologicos 18 cm pct c/ 100 | Pct | 80 | Theoto | 4,57 | 365,60 |
| 17 | Especulo vaginal descartavel - em plastico, polietileno, atoxico, no Tamanho n.1 (Pequeno), com abertura em forma de rosca tipo borboleta, uso unico, esteril, | Unidade | 1000 | Adlin | 0,73 | 730,00 |
| 18 | Especulo vaginal descartavel - em plastico, polietileno, atoxico, no tamanho n.2 (Médio), com abertura em forma de rosca tipo borboleta, uso unico, esteril, | Unidade | 2000 | Adlin | 0,83 | 1.660,00 |
| 19 | Fio cirurgico nylon 2-0 45 cm monofilamento preto com agulha 3/8 triang. 3,0cm c/ 24 | Caixa 24un | 60 | Shalon | 30,45 | 1.827,00 |
| 20 | Fio cirurgico nylon 3-0 45 cm monofilamento preto com agulha 3/8 triang. 3,0cm c/ 24 | Caixa 24un | 60 | Shalon | 30,45 | 1.827,00 |
| 21 | Fio cirurgico nylon 4-0 45 cm monofilamento preto com agulha 3/8 triang. 3,0 cm c/ 24 | Caixa 24un | 60 | Shalon | 30,45 | 1.827,00 |
| 22 | Fio cirurgico nylon 5-0 45 cm monofilamento preto com agulha 3/8 triang. 2,0 | Caixa 24un | 60 | Shalon | 30,45 | 1.827,00 |
| 23 | Fio de sutura nº. 5.0 C/ agulha 1,5 cm | Caixa 24un | 40 | Shalon | 30,45 | 1.218,00 |
| 24 | Fita autoclave 19mmx30m para processo de esterilizacao a vopor | Unidade | 300 | Hospflex | 2,75 | 825,00 |
| 25 | Fixador citologico 30 ml | Unidade | 50 | Adlin | 3,56 | 178,00 |
| 26 | Gaze hidrofila - de fios de algodao puro e branco, isento de azulante, com 13 fios, 08 dobras, medindo 91cm x 91m, bom acabamento,sem fios soltos enrolada de forma continua e uniforme | Unidade | 200 | Original Textil | 29,00 | 5.800,00 |
| 27 | Lamina para microscopia com uma extremidade fosca, lapidada, medindo 25,4 x 76,2 mm, espessura 1,1 a 1,3 mm, embalagem caixa contendo 50 peças, constando os dados de identificaçao e procedencia | Caixa c/50un | 15 | Adlin | 3,98 | 59,70 |
| 28 | Lidocaina, concentracao/dosagem de 2% sem vaso constritor, | Frasco 20ml | 500 | Hipolabor | 2,32 | 1.160,00 |
| 29 | Mascaras descartaveis para uso em bacteriologia com fator de protecao n 95 formato anatomico com boa vedacao ,contendo dispositivo para ajuste nasal em, aluminio fixada nocorpo da mascara. | Caixa c/20un | 6 | Descarpack | 43,50 | 261,00 |
| 30 | Microlancetas picadoras fabricada em aco inoxdavel por prensagem com com molde sobreinjetadas com polietileno pigmentado embalado com 200 unid | Caixa | 300 | G-tech | 10,44 | 3.132,00 |
| 31 | Papel crepado para esterilizacao em autoclave, 50x50cm cx c/ 500 lfs | Caixa | 50 | Ciex | 174,00 | 8.700,00 |
| 32 | Papel crepado para esterilizacao em autoclave, 60x60cm cx c/ 500 lfs | Caixa | 50 | Ciex | 174,00 | 8.700,00 |
| 33 | Scalp - n.19, para puncao venosa periferica, esteril, atoxico, apirogenico, tubo transparente,flexivel com protetor enroscasdo, individual em papel grau cirurgico ou filme termoplastico | Caixa 100un | 1000 | Wiltex | 20,30 | 2.030,00 |
| 34 | Scalp 21 g dispositivo para infusão endrovenosa esteril atoxico apirogenico uso único cx c/100 unid | Caixa 100un | 100 | Wiltex | 20,30 | 2.030,00 |
| 35 | Scalp - numero 23, para puncao venosa periferica, esteril,atoxico ,apirogenico, | Caixa 100un | 100 | Wiltex | 19,90 | 1.990,00 |
| 36 | Scalp - numero 25, para puncao venosa periferica,, esteril,atoxico ,apirogenico, | Caixa 100un | 100 | Wiltex | 19,90 | 1.990,00 |
| 37 | Seringa descartavel - em plastico,atoxico,apirogenico integro, transparente, apresentando rigidez e resistencia mecanica na sua utilizacao, corpo com graduacao milimetrada, embolo borracha atoxica na ponta, bico central luer, esteril, siliconizada, com capacidade de 3ml, com agulha 25x7, | Cx 100un | 100 | Descarpack | 14,20 | 1.420,00 |
| 38 | Seringa descartavel - em plastico,atoxico,apirogenico integro e transparente, apresentando rigidez e resistencia mecanica na sua utilizacao, corpo com graduacao milimetrada, embolo de borracha atoxica na ponta, bico central luer, esteril, siliconizada, com capacidade de 20 ml, com agulha ( 25 x 7 )mm, | Caixa 100un | 200 | Descarpack | 36,25 | 7.250,00 |
| 39 | Sonda de foley nº 12 | Caixa c/10un | 50 | Sisco | 24,22 | 1.211,00 |
| 40 | Sonda de foley nº 14 | Caixa 10un | 100 | Sisco | 24,22 | 2.422,00 |
| 41 | Sonda de foley nº 16 | Caixa 10un0 | 100 | Sisco | 24,22 | 2.422,00 |
| 42 | Soro fisiologico bolsa 100 ml | Caixa 70 | 200 | Jp | 160,58 | 32.116,00 |
| 43 | Soro fisiologico bolsa 250 ml c/40 | Cx 40 | 200 | Jp | 101,68 | 20.336,00 |
| 44 | Soro fisiologico bolsa de 500 ml c/20 | Caixa 20un | 200 | Jp | 59,21 | 11.842,00 |
| 45 | Soro glicofisiologico bolsa 250 ml c/40 | Caixa 40 | 100 | Jp | 106,64 | 10.664,00 |
| 46 | Soro glicofisiologico bolsa 500 ml c/20 | Caixa 20un | 100 | Jp | 64,48 | 6.448,00 |
| 47 | Soro glicosado bolsa de 500 ml | Caixa 25un | 100 | Jp | 79,83 | 7.983,00 |
| 48 | Soro ringer lactato bolsa de 500 ml | Cx 25un | 100 | Jp | 74,79 | 7.479,00 |
| 49 | Tala imobilizadora flexivel em eva 4 mm grande (amarela) | Unid | 10 | Resgate Sp | 14,58 | 145,80 |
| 50 | Tala imobilizadora flexivel em eva 4 mm média (verde) lavado e reutilizado. | Unid | 10 | Resgate Sp | 11,75 | 117,50 |
| 51 | Tala imobilizadora flexivel em eva 4mm pequena (laranja) | Caixa | 10 | Resgate Sp | 9,86 | 98,60 |
| 52 | Termometro digital | Unidade | 10 | Omron | 9,84 | 98,40 |
| Valor Total | R$ 234.752,29 |
2.1. Os produtos deverão ser entregues no endereço constante do pedido, nas quantidades solicitadas e embaladas de acordo com as condições técnicas exigidas para o transporte da origem ao destino.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA ROTULAGEM
3.1. O produto deverá ser rotulado de acordo com a legislação vigente e no rótulo das embalagens (primária e secundária), deverão estar impressas, de forma clara e indelével, as seguintes informações:
a) Identificação do produto, inclusive a marca;
b) Nome e endereço do fabricante;
c) Data de fabricação e prazo de validade ou data de vencimento e nº do lote;
d) Número do Registro no órgão competente;
e) Peso líquido;
CLÁUSULA QUARTA - DO RECEBIMENTO DOS MEDICAMENTOS/MATERIAL
4.1. Os medicamentos/materiais, que será recebido pela Secretaria de Saúde, deverá, obrigatoriamente, no ato de entrega, estar nas condições exigidas no edital e no instrumento contratual, e na legislação que regulamenta a matéria.
4.2. É, também, da inteira responsabilidade da Secretaria de Saúde o condicionamento e guarda dos produtos recebidos, enquanto não entregues aos respectivos requisitantes, cabendo a estes, a partir do recebimento do objeto requisitado, a responsabilidade pelos procedimentos de acondicionamento, guarda e conservação até o uso final.
CLÁUSULA QUINTA - DOS PREÇOS
5.1. Os preços ofertados pelas empresas signatárias da presente Ata de Registro de Preços são os constantes da planilha de preços anexa, obedecida a classificação no Pregão Presencial nº 013/2017, especificadas, detalhadamente, na ata de julgamento de preços, atualizado por Despacho homologatório do Sr. Prefeito Municipal, datado de 03/04/2017.
5.2. Em cada fornecimento decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço, as cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão Presencial nº 013/2017, que a precedeu, na íntegra, o presente instrumento de compromisso.
5.3. O preço unitário a ser pago será o constante da proposta apresentada no Pregão Presencial nº 013/2017, pela empresa constante da presente Ata de Registro de Preços e homologada através do despacho referido no item anterior.
CLÁUSULA SEXTA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
6.1. Os pagamentos serão efetuados pela Prefeitura Municipal, em até 30 dias após a emissão da fatura, através da conta corrente da empresa.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA ADEQUAÇÃO DOS PREÇOS
7.1. A Pregoeira e a Equipe de Apoio poderá, a qualquer tempo, rever os preços registrados, reduzindo-os de conformidade com pesquisa de mercado, para os fins previstos no inciso V do Art. 15 da Lei 8.666/93 com as alterações posteriores, ou quando alterações conjunturais provocarem a redução dos preços praticados no mercado atacadista.
7.2. Os preços registrados poderão ser majorados, em decorrência de fato superveniente e de natureza econômica, capaz de comprometer o equilíbrio econômico-financeiro da Contratada, por solicitação motivada da interessada ao Gabinete do Secretário de Saúde.
7.3. O pedido deverá ser devidamente justificado e instruído com documentos e planilhas analíticas, que comprovem a sua procedência, tais: como listas de preços dos fabricantes, notas fiscais de aquisição, matérias primas ou de outros documentos julgados necessários – que embasaram a oferta de preços por ocasião da classificação e as apuradas no momento do pedido.
CLÁUSULA OITAVA - DO LOCAL DE ENTREGA E DO PRAZO
8.1. A empresa deverá colocar os produtos nas dependências da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Arenapolis/MT, localizada na Castelo Branco s/nº, Vila Nova, na cidade de Arenapolis, Estado de Mato Grosso, ou em local a ser determinado pela Secretaria de Saúde previamente acordado com a empresa fornecedora dos produtos até a data da formalização do contrato a que se destine.
8.2. Prazo de entrega:
8.2.1. O fornecedor deverá entregar os medicamentos/produtos solicitados no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar a partir da emissão da ordem de fornecimento.
8.2.2. Na contagem dos prazos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o dia do vencimento, só iniciando e vencendo os prazos em dia de expediente da Administração Pública em geral. Quando ocorrer o vencimento em dia não útil considerar-se-á o primeiro dia útil subseqüente.
8.2.3. O não cumprimento do prazo supracitado sujeitará a empresa fornecedora às penalidades cabíveis.
CLÁUSULA NONA - CONTROLE DE QUALIDADE
9.1. A avaliação da qualidade dos produtos ora licitados com relação à descrição, características, embalagem, peso líquido e rotulagem especificados no Edital será procedida por ocasião da entrega e, sempre que os técnicos da Secretaria de Saúde julgarem necessária, poderão exigir testes ou comprovação técnica através da análise de amostras colhidas, correndo à expensas do fornecedor do produto as despesas decorrentes da análise e teste de qualidade dos produtos.
9.2 Os procedimentos para avaliação do controle de qualidade dos produtos que fizerem necessários serão efetuadas por laboratório de controle de qualidade devidamente capacitada e de referência do Ministério da Saúde indicados pela Secretaria de Saúde que emitiram o respectivo laudo técnico de controle de qualidade dos produtos ou o não cumprimento de exigências constantes da respectiva Ata de Registro de Preços.
9.3. Na hipótese de o produto não corresponder às exigências previstas no edital do presente certame, será devolvido a qualquer tempo e condicionado à substituição pelo fornecedor, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, ficando de logo entendido que a Secretaria de Saúde aceitará apenas uma única substituição, sem qualquer ônus para o Município, independentemente da aplicação das penalidades cabíveis.
9.4. Em caso de troca do produto, em função do que se contêm no item anterior, todos os custos de armazenagem incluindo carga, descarga e movimentação de estoque relativo ao período, deverão correr por conta exclusiva do fornecedor.
9.5. A avaliação da qualidade do produto efetuada pela Secretaria de Saúde, não exclui a responsabilidade da empresa fornecedora ou o fabricante, pela qualidade do produto entregue dentro dos limites estabelecidos em lei, ou especificados em cláusula própria constante do contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA – DO PRAZO DE VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS
10.1. A presente Ata de Registro de Preços ora firmada entre o Município de ARENÁPOLIS e as empresas referidas no preâmbulo deste instrumento, terá validade de no máximo 12 (DOZE) meses, contados a partir da data de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES
11.1. Em razão de irregularidades no cumprimento das obrigações, a Prefeitura Municipal de ARENAPOLIS, poderá aplicar as seguintes sanções administrativas:
11.1.1 ADVERTÊNCIA – sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para os quais tenha concorrido;
11.1.2 MULTA – a empresa contratada ficará sujeita a multa diária de 1% (um por cento) sobre o valor total da contratação, até o máximo de 20% (vinte por cento) pelo atraso injustificado na execução de qualquer obrigação contratual ou legal, podendo esse valor ser abatido no pagamento a que fizer jus a contratada, ou ainda, recolhido no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, após comunicação formal. Não havendo o recolhimento no prazo estabelecido o valor da multa será cobrado judicialmente;
11.1.3 SUSPENSÃO – suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 02 (dois) anos;
10.1.4 DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE - para licitar ou contratar com a Administração Pública.
11.2 - Poderá a Administração considerar inexecução total ou parcial do contrato, para imposição da penalidade pertinente, o atraso superior a 05 (cinco) dias do indicado para entrega do objeto.
11.3 - A sanção prevista na alínea “d”, do subitem 19.1, poderá ser imposta cumulativamente com as demais.
11.4 - A Administração, para imposição das sanções, analisará as circunstâncias do caso e as justificativas apresentadas pela contratada, sendo-lhe assegurada a ampla defesa e o contraditório.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - RESCISÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
12.1. A Ata de Registro de Preços poderá ser rescindida, no todo ou em parte, de pleno direito:
12.1.1. Pela Prefeitura Municipal de ARENÁPOLIS, em despacho fundamentado do seu Gestor.
12.1.2. Quando o fornecedor não cumprir as obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços.
12.1.3. Se o fornecedor não retirar a Ordem de Fornecimento no prazo estabelecido e a unidade requisitante não aceitar sua justificativa.
12.1.4. O fornecedor der causa a rescisão administrativa do contrato decorrente de presente Ata de Registro de Preço.
12.1.5. Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do contato decorrente desta Ata de Registro de Preços.
12.1.6. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado.
12.1.7. Por razões de interesse público, devidamente demonstradas e justificadas pela Prefeitura Municipal.
12.1.8 No caso de endereço incerto, inacessível ou ignorado.
12.2. Pela empresa, quando mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir às exigências preestabelecidas na presente Ata de Registro de Preços. No caso, a solicitação para cancelamento de preços registrados deverá ser formulada com a antecedência 30 (trinta) dias, facultada a Prefeitura Municipal à aplicação das penalidades previstas na cláusula XI.
12.3. A comunicação do cancelamento dos preços registrados, nos casos previstos no item 13.1.1 será feita pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, juntado-se o comprovante ao expediente administrativo que tiver dado origem ao registro de preços.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO TERMO CONTRATUAL
13.1. A recusa da adjudicatória em assinar a Ata de Registro de Preços, o Termo Contratual e retirar a ordem de fornecimento equivalente, caracteriza descumprimento de obrigações, passíveis das sanções previstas no art. 81 e seguintes da Lei 8.666/93 com as alterações posteriores. Neste caso, a critério da Prefeitura Municipal, poderá ser celebrado contrato com o ofertante do menor preço, subseqüente, se houverem outros detentores na presente ata, ou promover nova licitação.
13.2. O edital do Pregão Presencial nº 013/2017, integra a presente ata, independentemente de transcrição, para que sejam dirimidas quaisquer dúvidas e ou interpretações.
13.3. O instrumento contratual poderá ser alterado com fundamento nas disposições previstas no art. 65 da Lei 8.666/93 e com alterações posteriores.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
14.1-17.1. As despesas decorrentes da contratação, objeto desta licitação serão indicadas em momento oportuno no processo de utilização pela Secretaria Municipal de Saúde:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
2056- MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DOS PSFS
DOT.0316–06.021.10.301.0013.2056.3390.30.00.00.00- mat. de consumo
DOT.0317–06.021.10.301.0013.2056.3390.32.00.00.00- mat. de distr. Gratuita
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
15.1. Esta Ata de Registro de Preços é regida pela lei Federal nº 8.666/93 em sua atual redação, no que for incompatível com a legislação Federal, e, subsidiariamente pelos princípios gerais de direito.
15.2. O fornecedor ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata de Registro de Preços, ainda que a expiração do prazo de entrega previsto no cronograma ocorra após seu vencimento.
15.3. Quando se tratar de empresa representante comercial caber-lhe-á, a cada entrega, apresentar Nota Fiscal da compra do produto emitida pelo respectivo produtor, fabricante ou seu legítimo representante.
15.4. As partes elegem o foro da Comarca de ARENAPOLIS, como domicílio legal, para qualquer procedimento recorrente do cumprimento do contrato ou de instrumento equivalente.
E por estarem assim justas e concordes, as partes assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
ARENAPOLIS - MT, 06 de abril de 2017.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENAPOLIS
JOSE MAURO FIGUEIREDO- PREFEITO MUNICIPAL
EMPRESA RECMED COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES EIRELI WERIKES DE JESUS SILVA
CONTRATADO
Testemunhas:
Nome: LUCIANA DE SOUZA BARRETO Nome: JAZON DE ARAUJO RAMOS
CPF: 481.946.891-04 CPF: 181.960.121-87