LEI Nº 908/2017, DE 13 DE ABRIL DE 2017
18 de Abril de 2017
Súmula: “Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, alterações de salário do cargo efetivo de mecânico de máquinas pesadas e alteração da nomenclatura de cargo no Município de Nova Maringá e dá outras providências”
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 47. IV da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados os cargos efetivos de Operador de Motoniveladora e Agente de Cozinha na Lei Municipal nº 217/2001, ficando acrescido ao Anexo X, que passa a vigorar com a seguinte redação:
| ANEXO X – QUADRO DE CARGOS EFETIVOS | ||||
| Quantidade | Denominação | Requisitos Exigidos | CHS | Salário |
| 01 | Operador de Motoniveladora | Alfabetização e Carteira Nacional de Habilitação C ou D | 44 horas | R$ 2.824,50 |
| 02 | Agente de Cozinha | Alfabetização | 44 horas | R$ 937,00 |
Art. 2º- Fica alterado o salários de mecânico de máquinas pesadas constante no anexo X da Lei Municipal nº 217/2001, que passara a vigorar com a seguinte redação.
| ANEXO X – QUADRO DE CARGOS EFETIVOS | ||||
| Quantidade | Denominação | Requisitos Exigidos | CHS | Salário |
| 01 | Mecânico de Maquinas Pesadas | Alfabetização | 44 horas | R$ 3.000,00 |
Art. 3º - Fica alterada a nomenclatura do cargo efetivo de Agente de Fiscalização Sanitária, criado pela Lei Municipal nº 253/2002 (anexo I) e inserido no Anexo X da Lei Municipal nº 217/2001, passando a denominar-se FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA.
Art. 4º - Os demais cargos, valores e itens do Anexo X da Lei Municipal 217/2001 permanecem inalterados.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 13 de abril de 2017.
João Braga Neto
Prefeito Municipal