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Pref. Nova Maringá

Súmula: “Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, alterações de salário do cargo efetivo de mecânico de máquinas pesadas e alteração da nomenclatura de cargo no Município de Nova Maringá e dá outras providências”

JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 47. IV da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam criados os cargos efetivos de Operador de Motoniveladora e Agente de Cozinha na Lei Municipal nº 217/2001, ficando acrescido ao Anexo X, que passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO X – QUADRO DE CARGOS EFETIVOS

Quantidade

Denominação

Requisitos Exigidos

CHS

Salário

01

Operador de Motoniveladora

Alfabetização e Carteira Nacional de Habilitação C ou D

44 horas

R$ 2.824,50

02

Agente de Cozinha

Alfabetização

44 horas

R$ 937,00

Art. 2º- Fica alterado o salários de mecânico de máquinas pesadas constante no anexo X da Lei Municipal nº 217/2001, que passara a vigorar com a seguinte redação.

ANEXO X – QUADRO DE CARGOS EFETIVOS

Quantidade

Denominação

Requisitos Exigidos

CHS

Salário

01

Mecânico de Maquinas Pesadas

Alfabetização

44 horas

R$ 3.000,00

Art. 3º - Fica alterada a nomenclatura do cargo efetivo de Agente de Fiscalização Sanitária, criado pela Lei Municipal nº 253/2002 (anexo I) e inserido no Anexo X da Lei Municipal nº 217/2001, passando a denominar-se FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA.

Art. 4º - Os demais cargos, valores e itens do Anexo X da Lei Municipal 217/2001 permanecem inalterados.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 13 de abril de 2017.

João Braga Neto

Prefeito Municipal