LEI Nº 753/2017 DATA: 22 DE MARÇO DE 2017.
18 de Abril de 2017
LEI Nº 753/2017
DATA: 22 DE MARÇO DE 2017.
SÚMULA: “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por tendência de excesso de arrecadação, no valor de até R$. 2.198.173,69,, nos termos do Artigo 43, Parágrafo 1º, II, 2º da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente para o presente exercício.
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.001.12.361.0017.1010.4490.5100.0093 – Obras e Instalações R$. 80.000,00
05.002.12.365.0020.1019.4490.5100.0114 – Obras e Instalações R$. 2.013.173,69
14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES LAZER
14.001.27.812.0041.1039.4490.5100.0331 – Obras e Instalações R$. 105.000,00
TOTAL R$. 2.198.173,69
Art. 2º - Para fazer face ao Credito Autorizado no Artigo Anterior desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação, oriundo de convênio, conforme descrito abaixo.
TERMO DE CONVÊNIO Nº - 1379/2016 – Celebrado entre a Prefeitura Municipal e a Secretaria de Estado das Cidades - SECID, construção da cobertura da quadra de esporte da Escola Municipal Pedro Alvares Cabral no Distrito de Santa Terezinha neste Município.
Valor do Termo de Convênio R$. 80.000,00
TERMO DE CONVÊNIO Nº - 1356/2016 – Celebrado entre a Prefeitura Municipal e a Secretaria de Estado das Cidades - SECID, revitalização da Praça do Ginásio de Esporte Jonas Pinheiro, com paisagismo, edificações de banheiros públicos e construção de uma pista de skate.
Valor do Termo de Convênio R$. 105.000,00
TERMO DE COMPROMISSO PAC2 Nº 9196/2014/FNDE – Construção da Creche Municipal – CMEI DOIS PINHEIRO – Jardim Primavera – Sede do Município.
Valor de Termo de Compromisso R$. 2.013.173,69
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, em 22 de março de 2017.
VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
MAURO ODINEI SOLIANI
Secretário Municipal de Administração
Decreto n° 001/2013