Carregando...
Pref. Nova Ubiratã

LEI Nº 753/2017

DATA: 22 DE MARÇO DE 2017.

SÚMULA: “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por tendência de excesso de arrecadação, no valor de até R$. 2.198.173,69,, nos termos do Artigo 43, Parágrafo 1º, II, 2º da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente para o presente exercício.

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

05.001.12.361.0017.1010.4490.5100.0093 – Obras e Instalações R$. 80.000,00

05.002.12.365.0020.1019.4490.5100.0114 – Obras e Instalações R$. 2.013.173,69

14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES LAZER

14.001.27.812.0041.1039.4490.5100.0331 – Obras e Instalações R$. 105.000,00

TOTAL R$. 2.198.173,69

Art. 2º - Para fazer face ao Credito Autorizado no Artigo Anterior desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação, oriundo de convênio, conforme descrito abaixo.

TERMO DE CONVÊNIO Nº - 1379/2016 – Celebrado entre a Prefeitura Municipal e a Secretaria de Estado das Cidades - SECID, construção da cobertura da quadra de esporte da Escola Municipal Pedro Alvares Cabral no Distrito de Santa Terezinha neste Município.

Valor do Termo de Convênio R$. 80.000,00

TERMO DE CONVÊNIO Nº - 1356/2016 – Celebrado entre a Prefeitura Municipal e a Secretaria de Estado das Cidades - SECID, revitalização da Praça do Ginásio de Esporte Jonas Pinheiro, com paisagismo, edificações de banheiros públicos e construção de uma pista de skate.

Valor do Termo de Convênio R$. 105.000,00

TERMO DE COMPROMISSO PAC2 Nº 9196/2014/FNDE – Construção da Creche Municipal – CMEI DOIS PINHEIRO – Jardim Primavera – Sede do Município.

Valor de Termo de Compromisso R$. 2.013.173,69

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, em 22 de março de 2017.

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

MAURO ODINEI SOLIANI

Secretário Municipal de Administração

Decreto n° 001/2013