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Pref. Nova Ubiratã

LEI Nº 754/2017

DATA: 22 DE MARÇO DE 2017.

SÚMULA: AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A INDENIZAR PELAS BENFEITORIAS PARA DESOCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA.

VALDENIR JOSE DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Município de Nova Ubiratã a proceder o pagamento do valor de R$- 20.000,00 (vinte mil reais) ao Sr. Paulo Cesar Rodrigues, brasileiro, empresário, inscrito no CPF/MF nº 046.135.678-31, em 05 (cinco) parcelas mensais e consecutivas

Art. 2º - O valor do pagamento à Paulo Cesar Rodrigues refere-se à transmissão de 01 (um) lote nº 16 da Quadra nº01, do Bairro Jardim Primavera, com 15x40 metros quadrados que pertence a Paulo Cesar Rodrigues para Nelci Pereira Cavalheiro.

Art. 3º- Esta autorização é o pagamento final da indenização das benfeitorias existentes do imóvel Rua Leste n.º 1.180, Centro, Quadra 44, lote 14 de propriedade do senhor Nelci Pereira Cavalheiro, por erro de medição de profissional contratado pelo município quando da criação do loteamento, o que resultou às benfeitorias sobre a calçada e a rua, causando transtorno e interrupção da mesma.

Art. 4º - Em contra partida, poderá o município proceder à desobstrução da Rua Leste, retirando todas as benfeitorias do lote 14 da Quadra 44 que estão adentrando na rua e na calçada.

Art.5º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, aos 22 dias do mês de Março de 2017.

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

MAURO ODINEI SOLIANI

Secretário Municipal de Administração

Decreto n° 001/2013