LEI Nº 755/2017.
18 de Abril de 2017
LEI Nº 755/2017.
DATA: 22 DE MARÇO DE 2017.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO PARA O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL, AMBIENTAL, TURÍSTICO E CULTURAL ALTO TELES PIRES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros mediante Contrato de Rateio ao CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL, TURÍSTICO E CULTURAL ALTO TELES PIRES, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 08.952.135/0001-69, estabelecido na Av. Natalino João Brescansin, 1.095, sala 03, Centro – Sorriso/MT.
Art. 2º - O valor estimado dos recursos financeiros a serem repassados é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), pagos em 10 (dez) parcelas de R$ 3.000,00 (Três mil reais) cada, repassadas diretamente à beneficiária, na forma de contrato a ser celebrado entre as partes.
Parágrafo único – O valor das parcelas a serem repassadas, terão como finalidade de auxiliar a entidade no pagamento de despesas diversas, tais como: 319011.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas; 319013.00 - Obrigações Patronais (INSS, FGTS); 339039-00 - Outros Serviços - Pessoa Jurídica; 339036-00 - Outros Serviços – Pessoa Física; 339014-00 – Diárias; 339030-00 - Material de Consumo; 449052-00 - Equipamentos Permanentes; 449051-00 – Obras; 339047-00 – Obrigações Tributarias (PASEP).
Art. 3º - O objeto do Contrato é atender o disposto no Protocolo de Intenções que criou o consórcio em conformidade com a Lei Federal nº 11.107/2005, bem como, conforme Ata da Assembléia Geral 04/2015 de 14/12/2015, que definiu o valor do repasse.
Art. 4º - Para atender as despesas de que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da dotação orçamentária, constante no orçamento vigente para o presente exercício, à seguinte conta:
03.001.04.122.0006.1002.3350.4100.0022 – Contribuições
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a 01 de março de 2017..
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 22 DE MARÇO DE 2017.
VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS Prefeito MunicipalRegistre-se e publique-se
MAURO ODINEI SOLIANI
Secretário Municipal de Administração
Decreto n° 001/2013
CONTRATO DE RATEIO N.º XX/2017
TERMO DE RATEIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL, AMBIENTAL, TURISTICO E CULTURAL ALTO TELES PIRES E A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ - MT.
O Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico Social e Ambiental Turístico e Cultural Alto Teles Pires – MT, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa situada á Avenida Natalino João Brescansin, 1.095 sala 03, Centro - Sorriso-MT, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o nº 08.952.135/0001-69, neste ato representado pelo seu Presidente interino Dilceu Rossato, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF 289.602.220-20 e do RG 8025364244 residente Rua do Descobrimento, Quadra 7, Lote 152 - 153, Condomínio Porto Seguro, Recanto dos Pássaros, prefeito de Sorriso/MT, designado neste ato como sendo CONTRATADO e de outro lado o Município de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.614.521/0001-00 nesta cidade, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Valdenir José dos Santos portador do RG nº 839305 SSP/MT e do CPF: 534.896.161-20, doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE, resolvem, celebrar o presente instrumento que será regido pela Lei nº 8.666/93, Leis Municipais autorizativas, Protocolo de Intenções que Criou o Consócio na Conformidade da Lei Federal n. 11.107/2005, e pelas seguintes cláusulas e condições a seguir
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO - Constitui objeto o presente termo á consecução das ações previstas na Lei Municipal nº. xxxx/xxxxx e em consonância com o Titulo I, Art. 3º do Protocolo de Intenções que Criou o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL E AMBIENTAL TURÍSTICO E CULTURAL ALTO TELES PIRES, mediante repasses de recursos financeiros, conforme consignado no art. 36 do protocolo de intenções.
CLÁUSULA SEGUNDO – DA FONTE DE RECURSOS – O recurso a ser repassado ao Consórcio é equivalente a recursos próprios do Tesouro Municipal, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), integral ao Orçamento de 2016, através da resolução 005/2015, conforme aprovação da Ata de Assembleia Geral 04/2015 do dia 14 de Dezembro de 2015.
CLÁUSULA TERCEIRA – REPASSE DOS RECURSOS – Os recursos serão liberados de acordo com os valores recebidos e repassados pelo MUNICÍPIO CONTRATANTE AO CONTRATADO, até o dia 30 de cada mês.
CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA – As despesas decorrentes deste ato, correrá á conta do orçamento vigente programado para o corrente exercício, em Dotação Orçamentária própria.
| Dotação | Valor Mensal | Valor Total |
| 319011.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas | R$ 1.150,00 | R$ 13.800,00 |
| 319013.00 - Obrigações Patronais (INSS, FGTS) | R$ 350,00 | R$ 4.200,00 |
| 339039-00 - Outros Serviços - Pessoa Jurídica | R$ 620,00 | R$ 7.440,00 |
| 339036-00 - Outros Serviços – Pessoa Física | R$ 85,00 | R$ 1.020,00 |
| 339014-00 - Diárias | R$ 35,00 | R$ 420,00 |
| 339030-00 - Material de Consumo | R$ 110,00 | R$ 1.320,00 |
| 449052-00 - Equipamentos Permanentes | R$ 120,00 | R$ 1.440,00 |
| 449051-00 - Obras | R$ 5,00 | R$ 60,00 |
| 339047-00 – Obrigações Tributarias (PASEP) | R$ 25,00 | R$ 300,00 |
| TOTAL | R$ 2.500,00 | R$ 30.000,00 |
Órgão -
Unidade –
Função -
Funcional -
Cód. xx.xxx.xxxx.xxx.xxxxxxxxx
Cód. xx.xxx.xxxx.xxx.xxxxxxxxx
Cód. xx.xxx.xxxx.xxx.xxxxxxxxx
CLÁUSULA QUINTA – DA VIGENCIA – A vigência deste Contrato será de 1º/01/2016 até 31/12/2016.
CLÁUSULA SEXTA – DA APLICAÇÃO DOS SALDOS – O saldo em conta corrente em favor da contratado decorrente do presente Contrato, será destinado ás despesas de que tratam o presente Contrato.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA EMISSÃO DOS DOCUMENTOS E DESPESAS – Os documentos de despesa tais como: boleto de cobrança bancária ou recibos deverão ser emitidos em favor do contratado sem emendas ou rasuras exceto contas de água, energia e telefone estejam cadastrados nos órgãos arrecadadores em nome de terceiros e que estejam em poder da administração do Consórcio.
CLÁUSULA OITAVA – DOS SALDOS NÃO UTILIZADOS NO MÊS – Caso não seja utilizado os recursos liberados no mês em sua totalidade, a Secretaria Executiva do Consórcio poderá utilizá-lo no mês seguinte.
CLAÚSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES
1º Compete a Prefeitura:
a) Repassar os recursos na forma da cláusula quarta, até o último dia útil de cada mês.
b) Acompanhar e fiscalizar a realização deste Contrato.
2º Compete ao Contratado:
a) Aplicar os recursos financeiros dentro dos objetivos propostos, e em estrita obediência ao Estatuto do Consórcio.
b) Fazer prestação de contas conforme o estabelecido pelo Estatuto de Consórcio.
c) Manter sob sua guarda os documentos de despesas.
d) Movimentar conta especifica para os recursos ora contratados em Instituição Oficial de Crédito.
CLÁUSULA DÉCIMA – DAS ALTERAÇÕES – Será objeto de termo aditivo qualquer alteração necessária pelos partícipes.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FÓRUM – Fica eleito o foro da Comarca de Sorriso – MT, para dirimir quaisquer dúvidas decorrente do presente Contrato.
E assim, por estarem de acordo e contratados assinam o presente instrumento contratual em 02 (duas) vias de igual teor e forma na presença de duas (02) testemunhas.
xxxxxxxxxxxxxx – MT, xxxxxxxxxxxxxxxxxxx
DILCEU ROSSATO
PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO
PRESIDENTE DO CONSÓRCIO
VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ
TESTEMUNHAS:
1º_________________________
XXXXXXXXXXXXX.
CPF: XXX.XXX.XX-XX
2º_________________________
XXXXXXXXXXX
CPF: XXXXXXXX