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Pref. Nova Olímpia

QUE ALTERA PRAZO DE VENCIMENTO PARA PAGAMENTO DO IPTU 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA, ESTADO DE MATO GROSSO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS, NA FORMA DA LEI E PRESCRITAS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica prorrogado para o dia 12 de maio de 2.017, o prazo de vencimento para pagamento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, podendo o contribuinte optar pelo pagamento em 04 (quatro) parcelas mensais, com vencimento em 12 de maio de 2.017, 12 de junho de 2.017, 12 de julho de 2017 e 11 de agosto de 2017.

Art. 2º - O pagamento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano efetuado até 12 de maio de 2017, em cota única, gozará de 25% (vinte e cinco) por cento de desconto.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial no Decreto Municipal nº. 010 de 15 de fevereiro de 2017.

Prefeitura Municipal de Nova Olímpia-MT, aos 13 dias do mês abril de 2017.

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE

Prefeito Municipal

Registrado e publicado nesta Secretaria, na data supra.

JOÃO SARTORI

Secretário Mun. de Administração