TERMO DE RETIFICAÇÃO

Texto:

TERMO DE RETIFICAÇÃO

Pelo presente Termo, fica RETIFICADO os Números dos Artigos da LEI 792/2017, DISPÕE SOBRE A ANISTIA DOS JUROS E MULTAS, DA REMISSÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DO PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS no dia 11/04/2017.

Onde se lê: Art.4º –

Leia-se Art.3º –

Onde se lê: Art.5º –

Leia-se Art.4º –

Onde se lê: Art.6º –

Leia-se Art.5º –

Onde se lê: Art.7º –

Leia-se Art.6º –

Onde se lê: Art.8º –

Leia-se Art.7º –

Onde se lê: Art.9º –

Leia-se Art.8º –

Gabinete do Prefeito, 17 de Abril de 2017.

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DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL