EDITAL DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Referência: Processo Administrativo Licitatório nº003/2017

Modalidade Dispensa nº 002/2017

Assunto: contratação de empresa especializada na prestação de fornecimento do abastecimento de combustível para o veículo oficial da Câmara Municipal de Ipiranga do Norte-MT, diante da deserção no processo licitatório anterior (Processo Licitatório nº002/2017 – Tomada de Preço nº001/2017), conforme lote 01 e 02, dispostos abaixo:

Lote 01: Combustível – Ipiranga do Norte ou Sorriso

Contratação de empresa especializada na Prestação de Fornecimento do Abastecimento de combustível de Veículo, compreendendo o fornecimento de Diesel S 10, sendo o abastecimento realizado diretamente no veículo oficial.

Quantidade: 2900 (dois mil e novecentos) litros de combustível diesel S10.

Lote 02: Combustível Cuiabá

Contratação de empresa especializada na Prestação e Fornecimento do abastecimento de Combustível de Veículo, compreendendo o fornecimento de Diesel S10, sendo o abastecimento diretamente no veículo oficial.

Quantidade: 1900 (um mil e novecentos) litros de combustível diesel S10.

O Presidente da Câmara Municipal de Ipiranga do Norte, Pedro Alessandro Alves do Nascimento, no uso de sua competência e tendo como prerrogativas os regramentos estatuídos pela Lei Federal nº 8.666/93, bem como:

Considerando o arrazoado contido no Parecer exarado pela Assessoria Jurídica deste Poder, que, dentre outras ponderações, sugere a dispensa de licitação contratação de empresa especializada na prestação de fornecimento do abastecimento de combustível para o veículo oficial da Câmara Municipal de Ipiranga do Norte-MT, tendo em vista, a necessidade da Câmara Municipal, e a declaração de deserção em processo administrativo anterior, previsto no inciso V do Art. 24 da Lei das Licitações.

DECIDE.

Tendo como princípio o interesse da Administração Pública, e com fundamento no art. 24, inciso V, do Estatuto Federal Licitatório, Lei 8.666/93, dispensar a licitação para a Contratação de Empresa Especializada na prestação de fornecimento do abastecimento de combustível para o veículo oficial, destinado as atividades da Câmara Municipal de Ipiranga do Norte-MT do Estado do Mato Grosso, no LOTE 01 com a Empresa PIRIOLI AUTO POSTO LTDA-ME, CNPJ Nº01.315.645/0001-86 e Lote 02, com a Empresa B&M COMERCIAL DE COMBUSTIVEL E LUBRIFICANTE LTDA-ME, CNPJ nº37.488.012/0001-17.

Publique-se.

Ipiranga do Norte-MT, aos 13 dias do mês de abril de 2017.

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Pedro Alessandro Alves do Nascimento

Presidente da Câmara Municipal de Ipiranga do Norte