LEI Nº 1.859, DE 04 DE MAIO DE 2015.

“Dispõe sobre a reestruturação da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e regulamenta regras para composição e funcionamento do CONSELHO MUNICIPAL dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), do CONSELHO TUTELAR e do FUNDO MUNICIPAL dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA)”.