DECRETO Nº 038, DE 04 DE MAIO DE 2015.

“Abre crédito adicional especial no valor de R$ 243.750,00 (duzentos e quarenta e três mil setecentos e cinquenta reais), no orçamento do Município de Nova Mutum e dá outras providências”.

O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito Municipal de

Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo

o contido da Lei Municipal nº 1.858, de 04 de maio de

2015, em consonância com a Lei Federal nº 4.320/64.

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto crédito adicional especial, nos termos do Art. 41, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço das dotações consignadas no orçamento vigente do Município, no valor de R$ 243.750,00 (duzentos e quarenta e três mil setecentos e cinquenta reais), à seguinte rubrica orçamentária:

DOTAÇÕES A SUPLEMENTAR

04. Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos

04.001. Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos

04.001.15. Urbanismo

04.001.15.451 Infraestrutura Urbana

04.001.15.451.0104 Cidade Urbanizada

04.001.15.451.0104.1015 Manutenção, Urbanização e Revitalização dos Lagos

4490.51.00.00.00 Obras e Instalações R$ 243.750,00

Fonte 0.1.24.000000

TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 243.750,00

Art. 2º. Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, de fonte de receita não prevista, nos termos do Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei n.º 4.320/64.

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 04 de maio de 2015.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Adriano Xavier Pivetta

Prefeito Municipal