ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2017 PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL ELÉTRICO PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM NOVO SANTO ANTÔNIO-MT.

Processo Nº 009/2017 - Pregão Presencial nº 006/2017

Validade: 12 (doze) meses

Às 14h00min do dia 31 de Março de 2017, na PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO, reuniram-se na sala SETOR DE LICITAÇÃO, situada à RUA 29 DE SETEMBRO, nº 77, BAIRRO CENTRO, NOVO SANTO ANTÔNIO/MT, CEP: 78674-000, Fone: (66) 3548-1081, Fax: (66) 3548-1081, inscrito no CNPJ sob o nº 04.199.966/0001-50, representado neste ato pelo Prefeito Municipal Sr. ADÃO SOARES NOGUEIRA, portador da Cédula de Identidade nº 738.751/SSP-MT e do CPF nº 604.590.181-91, e a empresa 3M COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS CONSTRUÇÃO E EQUIPAMENTOS LTDA - ME , cadastrada no CNPJ nº 04.347.124/0001-07 e Inscrição estadual nº 13.200.164-0, situada na Rua Av. Frei Coimbra nº 500, Bairro Nova Várzea, CEP: 78.135-625, cidade de Várzea Grande, estado de Mato Grosso, neste ato representada por seu representante legal Sr. MARCIO NOBRE DE MACEDO, portador da RG nº 1475418-5 SEJUSP/MT e inscrito no CPF sob nº 998.568.241-68, residente e domiciliado na cidade de Várzea Grande , estado de Mato Grosso. Nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, da Lei Municipal nº 10.520/2002 e demais legislação aplicável à matéria e consoante às cláusulas e condições constantes deste instrumento convocatório da licitação supracitada, resolvem efetuar o Registro de Preço, conforme o Pregão Presencial nº 006/2017, nas condições em que segue:

01. DO OBJETO DA LICITAÇÃO

1.1. O objeto IMEDIATO do presente instrumento é de registrar o preço UNITÁRIO obtido na licitação PREGÃO PRESENCIAL nº 006/2017; enquanto o objeto MEDIATO será a contratação futura da empresa relacionada na Cláusula Quarta deste instrumento, visando o fornecimento de material elétrico para manutenção de iluminação pública da cidade e distrito de Novo Santo Antônio conforme Termo de Referência que acompanhou o Edital da citada licitação;

1.2. Os preços registrados na presente Ata referem-se aos seguintes itens;

04. DA EMPRESA VENCEDORA E DOS PREÇOS REGISTRADOS

NOME: 3m Comércio de Materiais Elétricos Construção e Equipamentos Ltda - Me
CNPJ: 04.347.124/0001-07	INSCRIÇÃO: 13.200.164-0
ENDEREÇO: Av. Frei Coimbra nº 500, Bairro Nova Várzea.
CEP: 78.135-625	CIDADE/UF: Várzea Grande – MT.
TELEFONES: (65) 3029 - 1234	E-MAIL: marcioluz@3mmateriaiseletricos.com.br
REPRESENTANTE LEGAL: Marcio Nobre De Macedo
RG: 1475418-5 SEJUSP/MT	CPF: 998.568.241-68
DESCRIÇÃO, QUANTIDADE E PREÇOS REGISTRADOS.
Item	Quant	Unid.	Descrição dos Produtos	Marca	Pr. Unit.	Pr. Total
01	50	UND	BASE PARA RELE FOTO CELULA	EXATRON	R$: 6,06	R$: 303,00
02	50	UND	BASE PARA RELE E 27 (SOQUETE)	EXATRON	R$: 4,58	R$: 229,00
03	350	UND	LAMPADA VAPOR SODIO/METALICO 70W/220V	AVANT	R$: 32,83	R$: 11.490,50
04	350	UND	REATOR VAPOR SODIO/METALICO 70W/220V	INDUWLT	R$: 49,32	R$: 17.262,00
05	50	UND	RELE FOTO CELULA 1000W/220	MAPRETRON	R$: 25,75	R$: 1.287,50
06	02	UND	ESCADA DE FIBRA 09,00MT	SINTESE	R$:1.620,93	R$: 3.421,86
07	30	UND	FITA ISOLANTE 05MT	ALDEBRAS	R$: 3,93	R$: 117,90
VALOR TOTAL: R$ 33.386,00 (TRINTA E TRÊS MIL E TREZENTOS E OITENTA E SEIS REAIS).	R$: 33.386,00

1.3. Este termo não obriga o MUNICÍPIO a firmar as aquisições nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específicas para o objeto, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.

02. VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

2.1. A Ata de Registro de Preços, ora firmada, terá validade até 06 de Abril de 2018, a partir da data da assinatura, podendo ser prorrogada, por até idêntico período, desde que haja anuência das partes. Com base no Art. 4º § 2º do Decreto 3.931/01, Normativa AGU Nº 19/2009, amparados no Art. 57 § 4º da Lei 8.666/93.

2.2. A Detentora da ata deverá manifestar, por escrito, seu eventual interesse na prorrogação do ajuste, em prazo não inferior a 60 (sessenta) dias do término de sua vigência. A inexistência de pronunciamento, dentro do prazo, dará ensejo à Administração, a seu exclusivo critério: de promover nova licitação, descabendo à Detentora o direito a qualquer recurso ou indenização.

2.3. À Prefeitura Municipal de Novo Santo Antônio, no exercício do interesse público, é assegurado o direito de exigir que a Detentora, conforme o caso prossiga na execução do ajuste, pelo período de até 60 (sessenta) dias, a fim de se evitar brusca interrupção nos fornecimentos, mediante aditamento contratual, respeitado o prazo fixado nesta ata.

03. CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO, PRAZO E LOCAIS DE ENTREGA

3.1. A execução do contrato se será em entrega parcelada através de Requisição de Despesa emitida pela secretaria responsável da prefeitura Municipal de Novo Santo Antônio;

3.2. Emitida a Requisição de Despesa a empresa Contratada terá a obrigatoriedade de entregar os produtos solicitados na requisição no local e prazo determinado;

a) Local: O local de entrega dos produtos será designado na requisição de despesa na sede do órgão que a emitiu, ou seja, na Secretaria de Obras de Novo Santo Antônio;

b) Prazo: O prazo de entrega será de até 10 dias após a emissão da Ordem de Fornecimento, sendo que as entregas serão efetuadas em conformidade com as solicitações estipuladas, onde deverão ser efetuadas sem custos adicionais ao objeto contratado;

3.3. A empresa contratada deverá fornecer os produtos dos tipos, tamanhos e quantidades satisfatórias ao cumprimento do contrato. A Fiscalização poderá ordenar a remoção e exigir a substituição de qualquer produto não satisfatório.

3.4. O prazo de validade dos produtos a serem entregue não deverá ser inferior a 09 (nove) meses ou com prazo equivalente a, no mínimo, 75% do prazo da validade do produto, contado da data de fabricação. Excepcionalmente aqueles produtos que tem curto prazo de validade

3.5. Quando do recebimento dos produtos, que será feito por funcionários designados, no local da entrega serão verificadas a quantidade e a qualidade do que for entregue. No caso de entrega dos produtos fora das condições exigidas, o funcionário recebedor rejeitará os produtos, para posterior substituição pela contratada, sem prejuízo das penalidades a essa cabível.

3.6. A Administração Pública poderá se recusar a receber o objeto licitado, caso este esteja em desacordo com a proposta oferecida no momento do Certame, circunstância esta que será devidamente registrada e que caracterizará a mora do adjudicatário.

3.6.1. Em caso de rejeição de produtos, os mesmos deverão ser substituídos no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.

3.7. Os materiais Licitados terão que estar dentro das normas de legislação vigente de qualidade/técnica e nas normas gerais da ABNT;

3.8. Será de inteira responsabilidade da empresa Contratada quaisquer danos que venham a ocorrer à Prefeitura Municipal de Novo Santo Antônio ou a terceiros, decorrentes da execução incorreta da entrega dos produtos contratados.

3.9. Será de inteira responsabilidade da empresa Contratada, as despesas e custos com transporte e pessoal de apoio para o transporte e entrega dos produtos durante o período de execução do contrato.

3.10. A Prefeitura do Município de Novo Santo Antônio poderá a qualquer momento efetuar análise dos produtos entregues, quanto à qualidade e ao peso.

04. DAS OBRIGAÇÕES DA LICITANTE VENCEDORA

4.1. Como condição para emissão da Nota de Empenho e/ou assinatura do contrato, a licitante vencedora deverá estar com a documentação obrigatória válida;

4.2. Se não comprovarem a situação regular da licitante, a sessão será retomada e os demais chamados, na ordem de classificação, para fazê-lo nas condições de suas respectivas ofertas, observado que a Pregoeira examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis;

4.3. A adjudicatária se obriga, nos termos deste Edital, a:

a) A empresa se obrigará em um prazo máximo de 02 (dois) dias, a solucionar quaisquer problemas com os itens adquiridos, inclusive com reposição dos mesmos se por ventura não estiverem atendendo as finalidades propostas, desde que a reclamação esteja devidamente documentada pela unidade e descartado o uso inadequado.

b) A licitante vencedora, detentora do registro de preços, fica obrigada a aceitar acréscimos de até 25% do valor contratado nos preços da Ata de Registro de Preços.

c) Assinar a ata da sessão pública de pregão e os relatórios com os preços ofertados nas etapas de lances verbais que substituirão a apresentação de nova proposta adequada ao preço ofertado. Se a empresa não se fizer representar até o final da sessão deverá então apresentar a nova proposta adequada ao preço ofertado nas etapas de lances verbais, no prazo de 03 (três) dias corridos, contados da notificação realizada na sessão pública do pregão.

d) Será responsável pelo fornecimento dos bens dentro dos padrões adequados de qualidade e segurança e demais quesitos previstos na lei 8078/90, assegurando todos os direitos inerentes à qualidade de consumidor à Prefeitura.

e) Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo CONTRATANTE, obrigando-se a atender, de imediato, todas as reclamações decorrentes da constatação de vícios, defeitos ou incorreções relativas ao objeto deste Edital, bem como a respeito da qualidade dos produtos, casos em que a CONTRATADA deverá, às suas expensas, realizar correções e comprovar a regularidade destes.

f) Manter todas as condições estabelecidas neste Edital quanto as condições de habilitação e qualificação, durante toda a execução do contrato.

g) Fornecer os produtos, de acordo com as especificações e demais condições estipuladas.

h) Garantir a qualidade dos produtos fornecidos, segundo as exigências legais, normas do fabricante e especificações técnicas.

i) Comunicar, imediatamente, a Prefeitura Municipal de Novo Santo Antônio, qualquer irregularidade constatada durante o fornecimento dos produtos.

05. DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO

5.1. Oferecer todas as informações necessárias para que a licitante vencedora possa executar o objeto adjudicado dentro das especificações;

5.2. Efetuar os pagamentos nas condições e prazos estipulados;

5.3. Designar um servidor para acompanhar a execução e fiscalização do objeto deste Instrumento;

5.4. Notificar, por escrito, à licitante vencedora, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso do fornecimento dos produtos, objeto da Ata, fixando prazo para sua correção;

5.5. Fiscalizar livremente o fornecimento dos produtos, não eximindo a licitante vencedora de total responsabilidade;

5.6. Acompanhar o fornecimento dos produtos, podendo intervir durante a sua execução, para fins de ajuste ou suspensão da entrega; inclusive rejeitando, no todo ou em parte, os produtos fornecidos fora das especificações deste Edital.

06. DA CONTRATAÇÃO

6.1. Poderá ser formalizado com a empresa vencedora da licitação um contrato administrativo, conforme minuta constante do Anexo XI deste edital, o qual se regerá pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, inclusive quanto ao prazo de vigência e a possibilidade de prorrogação, aplicando-se lhe, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

6.2. Caso a firma adjudicatária for convocada e não assine o Contrato no prazo e condições estabelecidas, a Pregoeira poderá convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para nova negociação até chegar a um vencedor ou recomendar a revogação da licitação independentemente da cominação prevista no artigo 81, da Lei n.º 8.666/93.

6.3 Nos procedimentos licitatório referente à aquisição de produtos e materiais é dispensável a celebração de contrato, sendo realizado o devido empenho. Artigo 62.

07. DO PAGAMENTO À CONTRATADA

7.1. A empresa licitante deverá apresentar juntamente com as mercadorias as notas fiscais correspondentes ao fornecimento dos produtos, devidamente processadas em duas vias, com todos os campos preenchidos, sem rasuras e devidamente atestada pelo servidor designado pela Administração, devendo ainda estar acompanhada das cópias das Ordens de Fornecimento autorizada pela Secretaria Solicitante.

7.2. O pagamento das notas fiscais apresentadas e devidamente atestadas será efetuado através de Ordem Bancária, no prazo de até 15 (quinze) dias a partir do recebimento e atestação das referidas notas fiscais pelo servidor designado pela Administração para a fiscalização do contrato;

7.3. Os pagamentos estão condicionados a apresentação das respectivas faturas.

7.4. Nas Notas Fiscais apresentadas para pagamento os materiais relacionados deverão vir com nome e especificações, sob pena de devolução da mesma e o não pagamento.

7.5. As empresas regularmente inscritas nos simples deverão apresentar documentos comprobatórios, para os fins de retenções de impostos.

7.6. Toda operação de venda de mercadorias terá que ser efetuada, obrigatoriamente, mediante a emissão de NOTA FISCAL ELETRÔNICA;

7.6.1. Se a Nota Fiscal for apresentada com erro, será devolvida à licitante vencedora para retificação e reapresentação, acrescentando-se no prazo fixado nos item 6.2, os dias que se passarem entre a data da devolução e a da reapresentação;

7.7. Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito de atualização monetária.

7.8. O Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”.

7.9. A nota fiscal deverá estar acompanhada das certidões negativas da RECEITA FEDERAL/INSS, FGTS E CNDT (TRABALISTA), devidamente válidas, para que seja efetuado o pagamento, sendo que é de responsabilidade do fornecedor, manter durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições exigidas na licitação (regularidade fiscal).

08. DA READEQUAÇÃO DE PREÇOS

8.1. Durante o período de vigência do contrato, os preços não serão reajustados, ressalvada, entretanto, a possibilidade de readequação dos preços vigentes pela Administração para manter o equilíbrio econômico- financeiro, ou em face da superveniência de normas federais ou municipais aplicáveis à espécie, considerada, para base inicial de análise, a demonstração da composição de custos, anexa ao contrato;

8.2. A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do Termo de Registro de Preços poderá ser solicitada pelas partes, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual, ficando a cargo da interessada a apresentação de todo tipo de prova da ocorrência, sem o que o pedido não será aceito.

8.3. Para que os preços estejam sempre atualizados, e visando todo processamento necessário, a futura FORNECEDORA se obriga em fornecer, à cada ocorrência de majoração ou redução, cópia do documento correspondente a ser utilizado no realinhamento dos preços. Portanto, é de responsabilidade exclusiva da FORNECEDORA, o fornecimento dos documentos comprobatórios dessas ocorrências.

8.4. Os preços atualizados somente poderão ser praticados após a efetiva assinatura do documento (termo aditivo) modificativo pelas partes.

8.5. Os PRODUTOS deverão ser entregues pelo preço efetivamente pactuado. No caso de a FORNECEDORA solicitar o equilíbrio econômico-financeiro do Termo de Registro de Preços sobre parcelas já entregues, o mesmo não será concedido, sendo que o termo aditivo somente terá efeitos ex nunc, não retroagindo, em nenhuma hipótese, o novo preço as parcelas já recebidas.

8.6. O bloqueio no fornecimento por esta razão sujeitará a FORNECEDORA às sanções legais (contratuais) e editalícias.

8.7. A obrigatoriedade da futura FORNECEDORA em fornecer documentos que permitirão variação dos preços p a c t u a d o s (contratados) vigerá para todo o período do Termo de Registro de Preços, mesmo para períodos que possam não haver fornecimento dos produtos/serviços.

8.8. A empresa deverá apresentar Planilhas Comparativas de Valores e documentos comprovando o aumento do item na qual a mesma foi declarada vencedora.

09. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

9.1. A Ata poderá ser cancelada de pleno direito total ou parcialmente, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, sem que a CONTRATADA assista o direito a qualquer indenização, se esta:

9.1.1. Falir, entrar em concordata ou ocorrer dissolução da sociedade.

9.1.2. Sem justa causa, e prévia comunicação à Prefeitura, suspender o fornecimento dos produtos.

9.1.3. Infringir qualquer cláusula desta Ata e/ou da Lei Federal nº 8.666/93.

9.1.4. Não cumprir ou cumprir irregularmente as cláusulas desta Ata, especificações ou prazos.

9.1.5. Recusar a redução do preço ao nível dos praticados no mercado.

9.2 O cancelamento do Registro de Preços poderá ainda ocorrer quando houver:

9.2.1 Alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do objeto contratado.

9.2.2 Caso fortuito ou força maior, regularmente comprovada, impeditivo da execução do Contrato.

9.2.3 Por razões de interesse público devidamente demonstrado e justificado pela Prefeitura.

9.2.4 Pelo atraso superior a 90 (noventa) dias do pagamento devido pela Prefeitura, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado a CONTRATADA o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação, caso em que sua decisão deverá ser comunicada por escrito à Administração Municipal.

9.3 A solicitação da CONTRATADA, para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, facultado à Prefeitura a aplicação das penalidades previstas nesta Ata, caso não aceitas as razões do pedido.

9.4. A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos nesta cláusula, será feita pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante ao respectivo processo administrativo.

9.5. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da CONTRATADA, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial do Estado e pela Internet, considerando-se, assim, para todos os efeitos, cancelado o preço registrado.

10. DAS PENALIDADES

10.1. A licitante vencedora que descumprir quaisquer das condições deste instrumento ficará sujeita às penalidades previstas na Lei nº 10.520/2002, bem como nos art. 86 e 87 da Lei 8.666/93, quais sejam:

10.1.1 Por atraso injustificado na execução do objeto:

10.1.1.1 Atraso de até 10 (dez) dias, multa diária de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento), sobre o valor da nota de empenho;

10.1.1.2 Atraso superior a 10 (dez) dias, multa diária de 0,50% (cinquenta centésimos por cento) sobre o total dos dias em atraso, aplicado sobre o valor da nota de empenho, sem prejuízo das demais cominações legais;

10.1.1.3. No caso de atraso no recolhimento da multa aplicada, incidirá nova multa sobre o valor devido, equivalente a 0,20% (vinte centésimos por cento) até 10 (dez) dias de atraso e 0,40% (quarenta centésimos por cento) acima desse prazo, calculado sobre o total dos dias em atraso.

10.1.2. Pela inexecução parcial ou total das condições estabelecidas neste ato convocatório, a Prefeitura Municipal de Novo Santo Antônio poderá, garantida a prévia defesa, aplicar, também, as seguintes sanções:

10.1.2.1. Advertência,

10.1.2.2. Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor homologado, atualizado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da comunicação oficial, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados a Prefeitura Municipal de Novo Santo Antônio;

10.1.2.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar com a administração pública, bem como o cancelamento de seu certificado de registro cadastral no cadastro de fornecedores da Prefeitura Municipal de Novo Santo Antônio por prazo não superior a 02 (dois) anos;

10.2. As multas serão descontadas dos créditos da empresa detentora da ata ou cobradas administrativa ou judicialmente;

10.3. As penalidades previstas neste item têm caráter de sanção administrativa, consequentemente, a sua aplicação não exime a empresa detentora da ata, da reparação das eventuais perdas e danos que seu ato venha acarretar a Prefeitura Municipal de Novo Santo Antônio;

10.4. As penalidades são independentes e a aplicação de uma não exclui a das demais, quando cabíveis;

10.5. Nas hipóteses de apresentação de documentação inverossímil, cometimento de fraude ou comportamento de modo inidôneo, a licitante poderá sofrer, além dos procedimentos cabíveis de atribuição desta instituição e do previsto no art. 7º da Lei 10.520/02, quaisquer das sanções adiante previstas, que poderão ser aplicadas cumulativamente:

10.5.1. Desclassificação ou inabilitação caso o procedimento se encontre em fase de julgamento;

10.5.2. Cancelamento da ata de registro de preços, se esta já estiver assinada, procedendo-se a paralisação do fornecimento;

11. DAS ALTERAÇÕES DA ATA

11.1. A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecido ao disposto no Art. 65 da Lei 8.666/93, nos seguintes casos:

Parágrafo Primeiro: os preços registrados poderão ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos materiais registrados, cabendo à PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO, órgão gerenciador desta ATA, promover as negociações junto aos fornecedores registrados.

Parágrafo Segundo: Quando os preços registrados, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO deverá:

I. Convocar o fornecedor registrado para negociação de redução de preços e sua adequação ao praticado no mercado;

II. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor registrado do compromisso assumido; e

III. Convocar, pela ordem de classificação do Pregão Presencial, os demais fornecedores que não tiveram seus preços registrados, visando igual oportunidade de negociação;

Parágrafo Terceiro: Quando o valor de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor, mediante comunicação e comprovação formal, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador da Ata poderá:

I. Liberar o fornecedor registrado do compromisso assumido, sem aplicação das penalidades previstas nesta Ata e no Edital do Pregão Presencial, confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados;

II. Para o disposto no subitem anterior, a comunicação deverá ser feita antes do pedido de fornecimento dos materiais;

III. Convocar, pela ordem de classificação do Pregão Presencial, os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação;

Parágrafo Quarto: O MUNICÍPIO revogará a Ata de Registro de Preços sempre que não houver êxito nas negociações, na forma da legislação vigente.

12. DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1. As omissões desta ATA e as dúvidas oriundas de sua interpretação serão sanadas de acordo com o que dispuserem o Edital do Pregão Presencial nº. 006/2017 e as propostas apresentadas pelas CONTRATADAS, prevalecendo, em caso de conflito, as disposições do Edital sobre as das propostas.

12.2. O presente registro decorre de adjudicação às PROMITENTES CONTRATADAS dos objetos, cujas descrições, quantidades e especificações constam no Termo de Referência - Anexo I, do Pregão Presencial nº 006/2017, conforme decisão da Pregoeira do MUNICÍPIO, lavrada em Ata datada em 31 de Março de 2017, e homologação feita pelo senhor Prefeito Municipal.

12.3. Caberá à PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO o gerenciamento da presente Ata de Registro de Preços nos termos da legislação vigente.

12.4. Fica eleito o foro da Comarca de São Félix do Araguaia-MT, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da execução desta ATA, com renúncia das partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem justas e acordadas, as partes assinam a presente Ata em 03 (três) vias de igual teor e forma.

Novo Santo Antônio-MT, em 07, de Abril de 2017.

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ADÃO SOARES NOGUEIRA

Prefeito Municipal

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3M COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS

CONSTRUÇÃO E EQUIPAMENTOS LTDA – ME.

CNPJ nº 04.347.124/0001-07

CONTRATADA

1ª TESTEMUNHA:

Nome:___________________________________________________ Nº RG:____________________ Órgão Expedidor_______________ Assinatura:__________________________________

2º TESTEMUNHA

Nome:___________________________________________________ Nº RG:____________________ Órgão Expedidor_______________ Assinatura:__________________________________