DECRETO MUNICIPAL Nº 024 DE 13 DE ABRIL DE 2017.
18 de Abril de 2017
DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO NO ÂMBITO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA A CONTRATAÇÃO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.
JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais de acordo com a Lei Orgânica do MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA, e as normas Constitucionais vigentes:
CONSIDERANDO as inconsistências encontradas no Edital SMS n. 02/2017 do Processo Seletivo Simplificado de contratação de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias;
CONSIDERANDO que é compromisso da atual gestão municipal de zelar pelos princípios constitucionais que norteiam a administração pública;
CONSIDERANDO o Enunciado da seguinte Súmula d STF n. 346 : A Administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.
CONSIDERANDO que a Administração Pública pode anular seus atos administrativos quando eivados de vícios que os tornem anuláveis, por não originarem direitos,
CONSIDERANDO que não houve cobrança de “taxa de inscrição” dos interessados na inscrição do Processo Seletivo Simplificado;
Decreta:
Art. 1º - Fica ANULADO o Edital SMS n. 02/2017 do Processo Seletivo Simplificado de contratação de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias;
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, que deverá ocorrer com divulgação no mural da Prefeitura Municipal e publicação em Jornal Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso;
Art. 3º - Este Decreto retroagirá seus efeitos à data de 16 de março de 2017, quando da publicação do Edital.
Prefeitura Municipal de Nova Olímpia - MT, aos 13 dias do mês de abril de 2017.
JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE
Prefeito Municipal
Registrado e publicado nesta Secretaria, na data supra.
JOÃO SARTORI
Secretário Municipal de Administração