VALIDADE: 12 (doze) MESES contados a partir da data de assinatura da presente ata.

Às 08:00 horas do dia 04/04/2017 estiveram reunidos na PREFEITURA MUNICIPAL DE JANGADA, Paco Municipal Julio Domingos de Campos Nº: 0- Bairro: Centro, neste ato Representado pelo seu Prefeito Municipal Sr.(ª)EDERZIO DE JESUS MENDES, assistido pelo Pregoeiro Oficial e sua Equipe de Apoio para apreciarem e julgarem a proposta de preço e os documentos de habilitação apresentados para a licitação na modalidade PREGAO PRESENCIAL Nº6/2017, do tipo Menor Preço por Item, em decorrência do objeto: FUTURA E EVENTUAL AQUISICAO DE MATERIAIS DE LIMPEZA, MATERIAIS DE CONSUMO, GENEROS ALIMENTICIOS PARA ATENDER AS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE

JANGADA/MT., para suprir necessidades da Prefeitura Municipal, resolve registrar os preços da(s) Empresa(s) abaixo, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, da Lei nº 10.520/2002 e demais legislação aplicável à matéria e consoante as cláusulas e condições constantes deste instrumento convocatório da licitação supracitada, resolvem efetuar o registro de preço nas condições em que segue :

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

1.1 – Constitui o objeto da presente Ata o registro de preços os itens dela constantes, nos termos do artigo 15 da Lei Federal 8.666/93.

1.2. Os preços registrados têm caráter orientativo. 1.3. Os preços registrados na presente Ata referem-se aos seguintes itens: 2714 M DE L P ALMEIDA - PRODUTO DE LIMPEZA E HIGIENE-ME 15.337.202/0001-09

Seq. Código Descrição

Unidade

Valor Unit.

Qtde

Total

1	17650	ACUCAR PCT 2KG	PACOTE	5,260	600,000	3.156,000
2	23445	AVENTAL DE TERCIDO	UNIDADE	7,970	45,000	358,650
3	433307	BALDE PLASTICO GRANDE 12 LITROS	UNIDADE	4,900	70,000	343,000
4	433329	CAFE 250 GR	PACOTE	4,760	800,000	3.808,000
5	434405	CERA LIQUIDA PARA CHAO - INCOLOR 750ML	UNIDADE	2,300	200,000	460,000
6	434404	CERA P/ CHAO LIQUIDA-VERMELHA 750ML	UNIDADE	2,620	200,000	524,000
7	433309	CESTO DE LIXO C TAMPA MEDIO 30 LITROS	UNIDADE	9,600	70,000	672,000
8	433308	CESTO DE LIXO C/ TAMPA GRANDE 60 LITROS	UNIDADE	28,140	70,000	1.969,800
9	23447	COADOR DE CHA PEQUENO	UNIDADE	1,380	20,000	27,600
10	42532	CONCHA GRANDE	UNIDADE	12,460	35,000	436,100
11	433321	CONDICIONADOR NEUTRO INFANTIL	UNIDADE	5,630	150,000	844,500
12	43362	COPO DE PLASTICO C/ ALÇA INFANTIL	UNIDADE	0,830	200,000	166,000
13	433315	COPO DESCARTAVEL 180ML 100 UND	PACOTE	2,650	1.800,000	4.770,000
14	433316	COPO DESCARTAVEL 300ML 100 UND	PACOTE	3,900	1.000,000	3.900,000
15	433317	COPO DESCARTAVEL 80ML 100 UND	PACOTE	1,190	800,000	952,000
16	15502	DESINFETANTE 2 LTS	UNIDADE	3,400	700,000	2.380,000
17	1117	DETERGENTE 500ML	UNIDADE	1,480	550,000	814,000
18	43367	ESPONJA DE LA ACO 8X1	UNIDADE	1,000	400,000	400,000
19	43369	FACA PARA COZINHA	UNIDADE	6,050	20,000	121,000
20	43371	FLANELA	UNIDADE	0,830	280,000	232,400
21	43370	FOSFORO 10 X 1	UNIDADE	2,500	200,000	500,000
22	21854	GUARDANAPO DE PANO	UNIDADE	2,170	160,000	347,200
23	43375	JARRA PLASTICO 2LT	UNIDADE	5,120	30,000	153,600
24	18719	LIMPA ALUMINIO	UNIDADE	1,670	100,000	167,000
25	43382	PANO DE CHAO ALVEJADO GRANDE	UNIDADE	3,540	400,000	1.416,000
26	433339	PAPEL ALUMINIO	PACOTE	3,210	25,000	80,250
27	43383	PEDRA P/ VASO	UNIDADE	0,900	500,000	450,000
28	43385	POTE DE PLASTICO PEQUENO	UNIDADE	4,700	30,000	141,000
29	433314	POTE MULTIUSO GRANDE	UNIDADE	10,640	30,000	319,200
30	42535	PRATO INFANTIL	UNIDADE	2,040	500,000	1.020,000

31	23432	RODO DE PLASTICO 60CM	UNIDADE	7,980	130,000	1.037,400
32	1449	SACO P/ LIXO 100 LTS 10 X 1 - REFORCADO	PACOTE	2,290	400,000	916,000
33	43390	SACO P/ LIXO 30 LTS 10 X 1 - REFORCADO	PACOTE	1,050	400,000	420,000
34	43389	SACO P/ LIXO 50 LTS 10 X 1 - REFORCADO	PACOTE	1,260	400,000	504,000
35	43392	TALHERES INFANTIL	UNIDADE	1,390	500,000	695,000
36	23454	VASILHA DE PLASTICO C/TAMPA GRANDE	UNIDADE	22,500	30,000	675,000
37	23455	VASILHA PLASTICO C/ TAMPA PEQUENA	UNIDADE	7,000	30,000	210,000
38	43396	VASSOURA DE PIACAVA	UNIDADE	5,280	200,000	1.056,000

TOTAL DO VENCEDOR

5400 R G DA PAZ EIRELI EPP 21.058.617/0001-38

36.442,700

Seq. Código Descrição

Unidade

Valor Unit.

Qtde

Total

1	433327	ALCOOL 46% 12X1 LITROS	CAIXA	46,400	120,000	5.568,000
2	11614	AVENTAL PLASTICO	UNIDADE	7,100	45,000	319,500
3	16864	BANDEIJA DE PLASTICO MEDIA	UNIDADE	10,300	30,000	309,000
4	43352	BOTA DE PLASTICO TAM. 38/39/40	UNIDADE	29,800	40,000	1.192,000
5	14568	COADOR DE CAFE	UNIDADE	1,300	40,000	52,000
6	43358	COADOR DE CHA GRANDE	UNIDADE	6,000	40,000	240,000
7	42531	CONCHA MEDIA	UNIDADE	6,850	35,000	239,750
8	434403	COPO DE VIDRO TAMANHO MEDIO	DUZIA	14,300	30,000	429,000
9	43363	CORDA DE VARAL 20M	UNIDADE	2,440	20,000	48,800
10	18442	ESCUMADEIRA	UNIDADE	5,700	35,000	199,500
11	43366	ESPONJA DE ESPUMA P/ LOUÇAS DUPLA FACE 1X1	UNIDADE	0,500	500,000	250,000
12	433310	FRALDA DESCARTAVEL 26 TM. G	PACOTE	17,280	10,000	172,800
13	433311	FRALDA DESCARTAVEL 30 TM. M	PACOTE	17,280	10,000	172,800
14	16124	GUARDANAPO DE PAPEL	CAIXA	18,950	10,000	189,500
15	43376	LENÇOL DE BERÇO C/ ELASTICO	UNIDADE	20,000	40,000	800,000
16	43378	LIMPA FORNO	UNIDADE	5,700	100,000	570,000
17	14540	LIMPA VIDRO	UNIDADE	2,240	200,000	448,000
18	433312	LUVA PVC M - LATEX	UNIDADE	2,400	70,000	168,000
19	1935	PAPEL HIGIENICO C/ 4 ROLOS	PACOTE	2,000	500,000	1.000,000
20	43388	RODO DE PLASTICO 40CM	UNIDADE	4,800	160,000	768,000
21	433323	SHAMPO NEUTRO INFANTIL	UNIDADE	6,400	150,000	960,000
22	43394	TOALHA DE BANHO GRANDE	UNIDADE	15,680	40,000	627,200
23	3920	TOALHA DE ROSTO	UNIDADE	6,220	40,000	248,800

TOTAL DO VENCEDOR

4925 SETE COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA -EPP 04.578.067/0001-69

14.972,650

Seq. Código Descrição

Unidade

Valor Unit.

Qtde

Total

1	433324	AGUA SANITARIA 1L CX C/12 UND	CAIXA	24,300	250,000	6.075,000
2	433320	CHA MATE 250G	PACOTE	3,910	800,000	3.128,000
3	43364	DESINFETANTE LIMPEZA PESADA 500ML	UNIDADE	3,860	700,000	2.702,000
4	43368	ESPONJA P/ BANHO INFANTIL	UNIDADE	2,500	100,000	250,000
5	43377	LENCOL DE SOLTEIRO C/ ELASTICO	UNIDADE	30,550	40,000	1.222,000
6	42534	PRATO DE VIDRO	UNIDADE	4,890	200,000	978,000
7	43386	PRENDEDOR DE ROUPAS EMBALAGEM DE 12 UND	UNIDADE	1,170	30,000	35,100
8	434406	SABAO EM BARRA 5X1 TIPO I	PACOTE	4,420	160,000	707,200
9	434407	SABAO EM PO 1 KG TIPO I	UNIDADE	4,930	400,000	1.972,000
10	434408	SABONETE 90G 12x1 TIPO I	PACOTE	14,000	150,000	2.100,000
11	14579	VASSOURA DE VASCULHAR	UNIDADE	12,000	60,000	720,000

TOTAL DO VENCEDOR 19.889,300 1.4 - O objeto desta Ata é o registro dos preços da PROMITENTE CONTRATADA, para a está PREFEITURA MUNICIPAL, devidamente quantificados e especificados na proposta comercial de preços apresentada no Pregão Presencial Nº 006/2017. 1.5 - Os preços da PROMITENTE CONTRATADA, constantes desta Ata de Registro de Preços, ficam declarados registrados para fins de cumprimento deste instrumento. 1.6 - A existência de preços registrados não obriga os órgãos participantes a firmarem as contratações que deles poderão advir, ficando-lhes facultado a utilização de outras licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições. 1.7 - Fica a PROMITENTE CONTRATADA obrigada a aceitar, nas mesmas condições licitadas os acréscimos que se fizerem necessários nas aquisições, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS:

2.1. O registro de preços formalizado na presente Ata terá validade de 12 (doze) meses contados da data de sua assinatura. 2.2. – Nos termos do artigo 15, § 4º, da Lei Federal nº. 8.666/93 e alterações, durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços a Prefeitura Municipal não fica obrigada a utilizar, exclusivamente por intermédio da DETENTORA, os serviços constantes no "Quadro Resumo", podendo utilizar para tanto outros meios, sem que desse fato caiba recurso ou indenização de qualquer espécie, ficando assegurado à beneficiária do registro preferência em igualdade de condições.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO:

3.1 – O preço ofertado pela Detentora da presente Ata de Registro de Preços será o constante da proposta final apresentada, que integra a presente. 3.2 – Nos preços registrados estão inclusas todas as despesas diretas e indiretas, bem como os impostos incidentes, ficando certo de que à "PREFEITURA" nenhum outro ônus caberá além do pagamento do preço constante nesta Ata.

CLÁUSULA QUARTA – PRAZO DE ENTREGA E FORMA DE PAGAMENTO:

4.1 – A entrega dos produtos deverá ser realizada, quando solicitado, durante a vigência da Ata de Registro de Preços, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após o recebimento do pedido. 4.2 – O valor do objeto licitado será pago à DETENTORA, no prazo de 10 D.D.E. (dez dias da data da entrega) dos produtos licitados, mediante a apresentação de Nota Fiscal e/ou Fatura, instruídos com as respectivas certidões: a) – Certidão Negativa de Débito quanto a Dívida Ativa da União; b) – Certidão de Inexistência de débitos para com o Sistema de Seguridade Social; c) – Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço – FGTS. 4.3 – O pagamento será feito na Tesouraria da Prefeitura do Município de Jangada/MT. 4.4 – Caso venha ocorrer à necessidade de providências complementares por parte da DETENTORA, o prazo ficará suspenso até que estas sejam cumpridas. 4.5 – Quaisquer pagamentos não isentarão a DETENTORA das responsabilidades contratuais, nem implicarão na aceitação dos produtos. 4.6 - Os preços registrados manter-se-ão fixos e irreajustáveis durante a validade desta Ata. 4.7 - Nas hipóteses previstas no Artigo 65, inciso II, alínea “d” da Lei nº 8.666/93, o órgão gerenciador poderá promover o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, mediante solicitação fundamentada e aceita pela Administração. 4.8 - No caso de solicitação de revisão de preço por parte do fornecedor, o mesmo deverá demonstrar de forma clara, por intermédio de planilhas de custo, a composição do novo preço. Na análise da solicitação, dentre outros critérios, o Órgão Gerenciador adotará, além de ampla pesquisa de preços em empresas de reconhecido porte mercantil, índices setoriais adotados pelo Governo Federal. 4.9 - Não serão concedidas revisões de preços sobre as parcelas do objeto já contratadas ou empenhadas, conforme Artigo 12, § 3º, inciso I do Decreto nº 3.931 de 19 de setembro de 2001. 4.10 - Sendo julgada procedente a revisão, será mantida o mesmo percentual diferencial entre os preços de mercado e os propostos pelo licitante à época da realização deste certame licitatório. 4.11 - A deliberação de deferimento ou indeferimento do pedido será divulgada em até 15 (quinze) dias. Nesse período, é vedado à contratada interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços. 4.12 - O pagamento será efetuado de acordo com o previsto no Edital do Pregão Presencial Nº 006/2017.

CLÁUSULA QUINTA - DA CONTRATAÇÃO:

5.1 - Durante a validade do registro, a PROMITENTE CONTRATADA poderá ser convidada pelos órgãos integrantes a firmar contratações de fornecimento do objeto licitado. 5.2 - A efetivação da contratação de fornecimento se caracterizará pela assinatura de termo de contrato ou pelo simples recebimento pelo fornecedor da Nota de Empenho/Ordem de Serviço emitida pelo órgão requisitante do objeto.

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES:

6.1 – Cabe à Prefeitura: 6.1.2 - Orientar aos funcionários responsáveis pelo recebimento dos produtos licitados, de que não será permitida a entrega dos mesmos sem que a Administração emita previamente a respectiva autorização, ou seja, o Pedido e o Empenho. 6.1.3 - Informar e requerer de imediato ao fornecedor a substituição do produto entregue em desacordo com o Edital. 6.2 – Das Obrigações da Detentora 6.2.1 - O fornecimento deverá ser realizado, quando solicitado, durante a vigência da Ata de Registro de Preços. 6.2.2 – Informar com antecedência de 48 horas, quando da impossibilidade na entrega do material. 6.2.3 - Proceder à substituição do produto que for entregue em desacordo com as especificações do Edital; 6.2.4 - Responder por quaisquer danos causados aos empregados ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do objeto da presente licitação, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou acompanhamento pela Prefeitura; 6.2.5 – Manter-se, durante toda execução do fornecimento, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na Licitação; 6.2.6 - A inadimplência da licitante, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à administração pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do presente Edital.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO CANCELAMENTO DA ATA:

7.1 - A presente Ata poderá, a critério da Administração, ser parcial ou totalmente cancelada quando o fornecedor descumprir as condições da mesma, não retirar a nota de empenho no prazo estipulado, não reduzir o preço registrado quando este se tornar superior aos de mercado, ou ainda, por razões de interesse público, sem que lhe seja devida nenhuma indenização. 7.2 - Quando os preços de mercado se tornarem superiores aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado pela Administração, não puder cumprir o compromisso assumido, o órgão gerenciador poderá revogar o registro do fornecedor, convocando os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.

CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES:

8.1 – Pela inexecução parcial ou total do ajuste, a Administração poderá aplicar a Detentora, garantida a esta última prévia defesa, a aplicação das sanções previstas no Capítulo IV da Lei Federal nº. 8.666/93, na Lei Federal nº. 10.520/02 e na Ata de Registro de Preços e demais normas pertinentes, devendo ser observados os procedimentos contidos no Decreto Municipal nº. 025/2006 e demais normas pertinentes, as seguintes penalidades: 8.1.1 – Advertência escrita; 8.1.2 – Multa; 8.1.2.1 – De 10% (dez por cento) do valor da nota de empenho pela inexecução parcial do objeto; 8.1.2.2 – De 20% (vinte por cento) do valor da nota de empenho pela inexecução total do objeto, além da aplicação da pena de suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo máximo de até 2 (dois) anos, ou declaração da inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, a critério da PMJ; 8.1.2.3 – Multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da Nota de Empenho, quando sem justificativa aceita pela Administração, a Detentora não retirar a Nota de Empenho no prazo estabelecido; 8.1.2.4 - Multa de 0,5% (meio por cento), sobre o valor da Nota de Empenho/dia de atraso na entrega dos produtos. 8.1.2.5 – Multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da Nota de Empenho, por descumprimento de cláusula contratual. 8.2 – As penalidades referidas serão aplicadas sem prejuízo das demais sanções administrativas ou penais previstas na Lei Federal nº. 8.666/93. 8.3 – As importâncias relativas às multas serão descontadas dos pagamentos, podendo, entretanto, conforme o caso, serem inscritas para constituir dívida ativa na forma da Lei, caso em que estarão sujeitas ao procedimento executivo. 8.4 – O prazo para pagamento de multas será de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação da infratora, sob pena de inscrição do respectivo valor como dívida ativa, sujeitando-se a devedora ao competente processo judicial de execução. 8.5 – Para aplicação das penalidades fica garantida a defesa prévia, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, na hipótese de advertência, multa e impedimento de contratar com a Administração Pública e de 10 (dez) dias úteis na hipótese de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, contados da intimação. 8.6 - O valor das multas aplicadas será recolhido aos cofres da Prefeitura do Município de Jangada/MT, dentro de 03 (três) dias úteis da data de sua cominação, mediante guia de recolhimento oficial, que se tornará parte integrante deste processo, ficando autorizada a retenção de créditos que a Detentora tenha, junto à contratante, no montante da penalidade, sem embargo de eventual inscrição na divida ativa. 8.7 – Ocorrendo à recusa da vencedora do certame em assinar a Ata de Registro de Preços dentro do prazo estabelecido neste Edital, será aplicada multa no valor de 10% do valor da proposta comercial sem prejuízo da aplicação da pena de suspensão temporária do direito de licitar ou contratar com a Prefeitura do Município de Jangada/MT, pelo prazo de até 02 (dois) anos, a critério da Administração, garantida a defesa prévia.

CLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

9.1. Integram esta Ata, o Edital do PREGAO PRESENCIAL Nº6/2017 e a proposta comercial de preços do PROMITENTE CONTRATADO. 9.2. Integram o presente Registro de Preços a Prefeitura Municipal de Jangada/MT, como órgão gerenciador respeitadas as disposições legais vigentes, poderão também integrar extraordinariamente, outras Prefeituras e Câmaras Municipais.

CLÁUSULA DECIMA - DO FORO:

10.1. Fica eleito o foro da cidade de Rosário Oeste/MT, como competente para dirimir questões decorrentes do cumprimento desta Ata de Registro de Preços, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

JANGADA – MT, 17 DE ABRIL DE 2017

ADILSON PEREIRA NUNES EDERZIO DE JESUS MENDES

Pregoeiro Prefeito Municipal

M DE L P ALMEIDA - PRODUTO DE LIMPEZA E HIGIENE-ME

Participante

SETE COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA -EPP

Participante

R G DA PAZ EIRELI EPP

Participante