PORTARIA Nº 106, DE 07 DE ABRIL DE 2017.
18 de Abril de 2017
Instaura Sindicância Administrativa para
apuração da Conduta do Médico José
Mansur ante o atendimento de uma criança,
filha de Ana Paula Klinssichimitt, conforme
denúncia formulada no Ministério Público
Estadual.
Voney Rodrigues Goulart, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições de seu cargo,
RESOLVE:
Art. 1º. Instaura Sindicância Administrativa nº.001/2017 para apurar a conduta do Médico Jose Mansur em detrimento do atendimento de uma criança, menor impúbere, filha de Ana Paula Kleissimidtt.
Art. 2º. Para a conclusão do Procedimento Administrativo, instaurado por esta Portaria, em analogia ao artigo 205 da Lei 132/2001, fica designada Comissão de Procedimentos Especiais composta pelos servidores abaixo relacionados, sob a presidência da primeira:
* William Henrique de Almeida Cardoso – Portador da Cédula de Identidade nº.415435569-9, SSP/SP, C.P.F nº 230.531.228-80;
* Joceli Friedrich– Portador da Cédula de Identidade nº.351.722-74 , SSP/SP, C.P.F nº 933.712.929-91;
* Maira Basquerote – Portadora da Cédula de Identidade nº. 36860085, CPF nº. 058.402.809-17.
Art. 3º. Os trabalhos dessa Comissão de Procedimento Especial deverão ser instalados dentro do prazo de 05 (cinco) dias, contados desta data, e concluídos no prazo de 30 (trinta) dias, contados do início dos trabalhos, podendo ser prorrogado por igual período caso haja necessidade.
Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Gaúcha do Norte, 07 de Abril de 2017.
Gabinete do Prefeito
Voney Rodrigues Goulart
Prefeito Municipal
Registrado e publicado em data supra.