LEI MUNICIPAL Nº 1.313/2017
18 de Abril de 2017
SÚMULA: Dispõe sobre a autorização legislativa para desafetação e posterior alienação via leilão de móveis de propriedade da Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte/MT, e dá outras providências.
O SENHOR VALTER KUHN, PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, à titulo de relevante interesse público, os bens móveis diversos, veículos, máquinas, sucateados e sucatas, de propriedade do município, em função dos mesmos se encontrarem no estado e em condições anti-econômicos para manutenção e utilização, inservíveis ou irrecuperáveis.
Parágrafo Único - A relação dos bens loteados e autorizados para alienação consta do Anexo I da presente Lei.
Art. 2º - Fica estipulado como preço mínimo de venda aquele definido no Laudo de Avaliação emitido por leiloeiro/avaliador nomeado, conforme Anexo II a presente Lei.
Art. 3º - O edital contendo as regras do leilão será publicado ao menos por 02 (duas) vezes em jornal de circulação local.
Art. 4º - Os adquirentes poderão pagar o valor do lanço da seguinte maneira:
I. Soma de arrematações, por adquirente, até o importe de R$3.000,00 (três mil reais), pagamento à vista; II. Soma de arrematações, por adquirente, de R$3.000,01 (três mil reais e um centavo) até o importe de R$10.000,00 (dez mil reais), pagamento em até 03 (três) parcelas iguais, mensais e consecutivas, vencendo a primeira no momento da arrematação, e os demais vencimentos ocorrerão no mesmo dia dos meses subsequentes à arrematação; III. Soma de arrematações, por adquirente, acima de R$10.000,01 (dez mil reais e um centavo), pagamento em até 05 (cinco) parcelas iguais, mensais e consecutivas, vencendo a primeira no momento da arrematação, e os demais vencimentos ocorrerão no mesmo dia dos meses subsequentes à arremataçãoArt. 5º - Os adquirentes ficarão responsáveis pelos tributos que incidirem sobre o bem móvel a partir da arrematação.
Art. 6º - Os recursos oriundos da alienação dos imóveis, serão aplicados apenas para o financiamento de despesas de capital, especificamente na construção de prédio para a Secretaria Municipal de Infraestrutura (SEMINFRA) barracão de obras em consonância com o disposto no artigo 44 da Lei complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 7º - A alienação de que trata esta Lei será feita através da modalidade de público leilão, e será conduzido, obrigatoriamente, por Leiloeiro Público Oficial devidamente habilitado e matriculado na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso.
Parágrafo Único – O Leiloeiro receberá somente do arrematante do leilão a comissão que for arbitrada, devendo ficar a Administração Pública Municipal isenta desse pagamento ou de fazer reembolso de despesas, salvo no caso de eventual prejuízo ao mesmo por culpa da Administração.
Art. 8º - Os procedimentos inerentes ao leilão e que competem a administração publica municipal, deverão ser gerenciados pela Comissão Permanente de Licitação, ou por uma Comissão especifica criada para o objetivo fim.
Art. 9º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte MT, aos onze dias do mês de abril do ano de dois mil e dezessete.
VALTER KUHN
Prefeito Municipal