LEI MUNICIPAL Nº 1.311/2017
18 de Abril de 2017
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS COM A UNIÃO DAS FACULDADES DE GUARANTÃ DO NORTE – MT - UTÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O SENHOR VALTER KUHN, PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros, mediante convênio para a UNIÃO DAS FACULDADES DE GUARANTÃ DO NORTE – UTÃ , inscrita no CNPJ sob o n.º 16.967.316/0001-97 do Município de Guarantã do Norte/MT.
Artigo 2º - O valor do Convênio a ser celebrado entre as partes para o repasse dos recursos financeiros é de até R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), divididos em 08 (oito) parcelas iguais, mensais e sucessivas, no valor de R$6.000,00 (seis mil reais) cada uma.
Parágrafo único - Os recursos financeiros de que dispõe este artigo serão destinados ao pagamento de despesas com a manutenção e custeio para o atendimento parcial aos serviços de transporte escolar dos universitários.
Artigo 3º - O Orçamento anual do município disporá a dotação específica visando atender a despesa autorizada no art. 1º desta Lei.
Parágrafo único: As despesas de que trata esta lei correrá por conta da seguinte dotação orçamentária:
| Órgão: 04 – SEC MUN DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO | ||
| Unidade: 015 – DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR | ||
| Função: 12 – EDUCAÇÃO | ||
| Sub-Função: 364 – ENSINO SUPERIOR | ||
| Programa: 0019 – TRANSPORTE ESCOLAR | ||
| Projeto: 2155 – APOIO AO ENSINO SUPERIOR | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 0161 – 335041000000 – CONTRIBUIÇÕES | R$ | 48.000,00 |
| TOTAL DA AÇÃO | R$ | 48.000,00 |
Artigo 4º - A UNIÃO DE FACULDADES DE GUARANTÃ DO NORTE - UTÃ deverá prestar contas à Administração Municipal dos recursos recebidos em até 30 (trinta) dias após o recebimento de cada parcela.
§1º - A Prestação de Contas, dos recursos recebidos, será apresentada ao Executivo Municipal, nos prazos previstos, instruídas com os seguintes documentos:
a) - Ofício encaminhando a Prestação de Contas;
b) - Documentos originais suportes da despesa;
c) - Devolução de saldo, se houver.
§2º - A Prestação de Contas e demais documentos, que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados, pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.
Artigo 5º - Caberá ao Município e ao Controle Interno Municipal a responsabilidade de acompanhar e fiscalizar as prestações de contas mensais.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos onze dias do mês de abril do ano de dois mil e dezessete.
VALTER KUHN
Prefeito Municipal