RESOLUÇÃO ESPECIAL 01/2017

“DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DE DENÚNCIA POR INFRAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR DE VEREADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Presidente Interina da Câmara Municipal de Torixoreu- Estado de Mato Grosso, Senhora Maria Lucia Rocha da Silva,no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º. Fica recebido pelo Soberano Plenário desta Augusta Casa de Leis por maioria absoluta a denuncia que requer a CASSAÇÃO DE MANDATO ELETIVO DO VEREADOR Valdemar de Oliveira Alves, Presidentedeste Poder Legislativo.

Art. 2º. Fica estabelecido, o prazo de 90 dias para a conclusão da presente comissão processante.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Torixoreu- MT., 13 de abril de 2017.

Maria Lucia Rocha da Silva

Presidente Interina da Câmara Municipal de Torixoreu