“CANCELA O TÍTULO DEFINITIVO QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”

O Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, EUGENIO PELACHIM, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO, o Titulo Definitivo nº 008/2007, expedido em 03 de Janeiro de 2007, trazido ao conhecimento através da nota Devolução nº 3632 do Cartório de 1º da Comarca de Barra do Bugres-MT, de acordo com o Artigo 14 da Lei Municipal nº 040/1995

CONSIDERANDO que o processo administrativo nº 001/2017 foi encaminhado à Departamento de Tributos e Cadastro imobiliário Municipal, para análise e conhecimento sobre a legalidade da matéria, onde a mesma constatou a falta de recolhimento das taxas e impostos da referida área, concluindo pelo Cancelamento do Título Definitivo n.º

CONSIDERANDO, finalmente, que nos termos da Súmula 473 do STF: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”;

RESOLVE:

Art. 1º Cancelar administrativamente, o Título Definitivo nº008/2007, Lavrado em favor de JOSE ANTONIO DE FARIA FILHO, referente uma área de terras 9.248 m² (Nove Mil, Duzentos e Quarenta e Oito Metros Quadrados).

Art. 2º Cabe a Secretaria Municipal de Administração supramencionado, promovendo-se as comunicações, e demais registros necessários.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando quaisquer disposições contraria anterior.

Gabinete do Prefeito de Porto Estrela-MT, 10 de Abril de 2017.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal.