DATA: 17 de abril de 2017

SÚMULA: Institui a meia-entrada para doadores de medula óssea.

ROSANA MARTINELLI, PREFEITA MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ela sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º. Fica assegurado aos doadores regulares de medula óssea, às pessoas inscritas no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea – REDOME, o acesso a salas de cinema, cineclubes, teatros, museus, feiras, exposições zoológicas, parques, pontos turísticos, estádios, espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, esportivos, culturais, de lazer, artes plásticas, entretenimento e artísticos em geral, no município de Sinop/MT, promovidos por quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos públicos ou particulares, mediante pagamento da metade do preço do ingresso efetivamente cobrado do público em geral.

Parágrafo único. A meia-entrada corresponderá, sempre, à metade do valor do ingresso cobrado, ainda que se trate de preço promocional, venda antecipada ou com desconto sobre o valor normalmente cobrado.

Art. 2º. A comprovação da condição de beneficiado, dar-se-á através da comprovação de inscrição no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea – REDOME.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Ficam revogadas as disposições contrárias.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em, 17 de abrilde 2017.

ROSANA MARTINELLI

Prefeita Municipal