DATA: 17 de abril de 2017

SÚMULA: Instaura Processo Administrativo Sancionador – PAS envolvendo a empresa AMBIENTAR CLIMATIZAÇÃO LTDA ME participante do Pregão Eletrônico nº 053/2016, Registro de Preço nº 129/2016.

ROSANA MARTINELLI, PREFEITA MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o disposto no art. 16 da Instrução Normativa nº 063/2016, aprovada pelo Decreto nº 063/2016, de 29 de março de 2016;

Considerando as disposições contidas no Ofício nº 065/2017/DLC/Departamento de Licitação e Contratos;

R E S O L V E:

Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo Sancionador – PAS envolvendo a empresa Ambientar Climatização LTDA ME, inscrita no CNPJ nº 20.089.997/0001-05, participante do do Pregão Eletrônico nº 053/2016, Registro de Preço nº 129/2016, para contratação de empresa especializada em manutenção completa, aquisição de recarga de gás e peças para reposição, reparo e conserto de aparelhos condicionadores de ar para atender às necessidades das Secretarias Municipais.

Art. 2º. Dar a Comissão o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos, prorrogáveis à pedido, caso seja necessário.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 17 de abril de 2017.

ROSANA MARTINELLI

Prefeita Municipal