DÁ NOVA DENOMINAÇÃO AOS CARGOS QUE MENCIONA E FIXA RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES.

A PREFEITA MUNICIPAL DE JURUENA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º - O cargo de Técnico em Tributação e, Padrão V, criado pelo Anexo V-23 da Lei no 679, de 07 de dezembro de 2006, e o cargo Fiscal de Obras, passam a ser denominados de Fiscal de Tributos.

Art. 2o - As atribuições dos cargos mencionados no art. 1o passam a ser as seguintes:

I – em caráter privativo:

a) constituir, mediante lançamento, os créditos tributários, inclusive os alusivos ao Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural; b) elaborar e proferir decisões ou delas participar, tanto em sede do processo administrativo tributário, quanto em processos de consulta, restituição ou de compensação de tributos e ainda nos processos de reconhecimento de benefícios fiscais; c) realizar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive aqueles relacionados com a apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, mídias eletrônicas, discos rígidos de computadores, equipamentos e assemelhados; d) examinar a contabilidade de sociedades empresariais, de empresários, de órgãos e entidades, fundos e de demais contribuintes; e) orientar os contribuintes acerca da correta interpretação da legislação tributária; f) requisitar, em autos de procedimento administrativo tributário, informações de interesse do Fisco Municipal às instituições bancárias e às cooperativas de crédito mútuo, resguardado o sigilo de documentos e de dados eventualmente recebidos; g) supervisionar as demais atividades de orientação ao contribuinte; e h) formular representação fiscal para fins penais.

II– exercer as demais atividades inerentes à competência da Secretaria Municipal de Fazenda;

III – exercer, em caráter geral e concorrente, as seguintes atividades:

a) examinar livros fiscais e contábeis, arquivos e documentos dos contribuintes ou das pessoas a eles equiparados;

b) realizar junto a estabelecimentos e órgão públicos verificações objetivando revisar, complementar ou promover correções dos lançamentos efetuados por contribuintes sob fiscalização;

c) realizar diligências com o objetivo de instruir processos administrativos, tributários ou programas de fiscalização.

d) desenvolver atividades de apoio à pesquisa, análise e controle relacionados com a formulação dos objetivos da tributação, arrecadação e fiscalização.

e) chefiar as coordenações vinculadas à administração tributária;

f) assessorar tecnicamente a Administração Tributária;

g) participar de sindicâncias e inquéritos administrativos.

§ 1o No exercício das atribuições de que cuidam as partes média e final da alínea c deste do inciso I deste artigo, o Fiscal Tributário não se sujeita às limitações preconizadas pelos artigos 1.190 a 1.192 da Lei Federal no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro), obedecidos, todavia, os preceitos do artigo 1.193 do mesmo Diploma Legal.

§ 2o A Prefeita Municipal regulamentará as atribuições do cargo de Fiscal de Tributos e de Posturas no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, observadas as disposições deste artigo e as normas gerais respectivas, fixadas pela União.

Art. 2o - Esta Medida Provisória entra em vigor no dia de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Juruena, em 06 de abril de 2017.

Sandra Josy Lopes de Souza

Prefeita Municipal

Registrada e publicada por afixação em local público de costume, conforme autorização da Lei Municipal nº. 484/2002.

RODOLFO PEREIRA DIAS

Secretário Municipal de Administração

e Finanças