ACRESCENTA PROGRAMA NO PPA – PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2014 A 2017, NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2017 E NA LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2017 E AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 31.567,92 (TRINTA E UM MIL E QUINHENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA, Prefeita Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. Fica incluído no PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1007, de 02 de outubro de 2013, abrangendo o período de 2014 a 2017, na LDO/2017 – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1100, de 06 de dezembro de 2016 e na LOA/2017 - Lei Orçamentária Anual Lei nº. 1106 20 de dezembro de 2016, para o exercício financeiro de 2017.

PROJ/ATIV: 2046 – RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOA REQUISITADO

01 – LEGISLATIVO

001 – CAMARA MUNICIPAL DE JURUENA.

329 – 01.031.0001.2.046.3.1.90.96.00 – Ressarcimento de despesas de pessoa requisitado:........

...........................................................................................................................................R$ 31.567,92.

ARTIGO 2º. Fica Poder Legislativo autorizado a abrir Crédito Especial, por anulação de dotação, no valor de R$ 31.567,92 (trinta e um mil, quinhentos e sessenta e sete reais e noventa e dois centavos), no Orçamento programa, Lei nº. 1106 20 de dezembro de 2016, para o exercício financeiro de 2017, do Município de Juruena/MT, a seguinte dotação:

PROJ/ATIV: 2046 – RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOA REQUISITADO

01 – LEGISLATIVO

001 – CAMARA MUNICIPAL DE JURUENA.

329 – 01.031.0001.2.046.3.1.90.96.00 – Ressarcimento de despesas de pessoa requisitado:............R$ 31.567,92.

ARTIGO 3º. O crédito especial, ocorrerá conforme artigo 43, da Lei Federal nº. 4.320/64, por anulação da seguinte dotação:

01 – LEGISLATIVO

001 – CAMARA MUNICIPAL DE JURUENA.

0003 – 01.031.0001.2.001.3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas:........................................... R$ 31.567,92.

ARTIGO 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Juruena-MT, 10 de abril de 2017.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA

Prefeita Municipal

Registrada e publicada por afixação em local público de costume, conforme autorização da Lei Municipal nº. 484/2002.

RODOLFO PEREIRA DIAS

Secretário Municipal de Administração e Finanças