“Institui o Fórum Permanente de Educação para acompanhamento, avaliação, revisão e emendas do Plano Municipal de Educação do Município de Barão de Melgaço - MT, e dá outras providencias”.

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ELVIO DE SOUZA QUEIROZ, Prefeito Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO a Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 478, de 24 de Junho de 2015;

CONSIDERANDO a necessidade de institucionalizar mecanismos de planejamento educacional participativo que garantam o diálogo como método e a democracia como fundamento e a necessidade de acompanhamento e Avaliação do Plano Municipal de Educação;

DECRETA:

Art. 1o Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, o FÓRUM Municipal de Educação - FME, de caráter permanente, com a finalidade de:

I. Planejar e organizar os encontros do Fórum Municipal de Educação de modo a se constituírem como espaço de discussão e debates de políticas educacionais;

II. Acompanhar e avaliar a execução do Plano Municipal de Educação, bem como participar da sua revisão e planejamento, ao final de cada período de vigência;

III. Convocar, planejar e coordenar a realização de Conferências Municipais de Educação, bem como divulgar as suas deliberações;

IV. Elaborar seu Regimento Interno, bem como das Conferências Municipais de Educação;

V. Revisar e propor emendas do Plano Municipal de Educação ao Legislativo Municipal;

VI. Zelar para que as Conferências Municipais de Educação sejam articuladas com as Estaduais e Federais;

Art. 2º - O FME será constituído por membros representantes dos seguintes órgãos e entidades:

I – Dois representantes da Escola Estadual Coronel Antonio Paes de Barros;

II – Dois representantes da Escola Estadual Virgínio Nunes Ferraz Júnior;

III – Dois representantes da Escola Estadual Ciro Siqueira Gonçalves;

IV – Dois representantes da Escola Estadual Maria Sirvino Peixoto de Moura;

V – Dois representantes da Secretaria Municipal de Educação – SME, sendo uma vaga representada pela(o) Secretária(o) Municipal de Educação ou representante indicado (a);

VI – Dois representantes da Assessoria Pedagógica de Barão de Melgaço-MT;

VII – Dois representantes da Câmara de Vereadores de Barão de Melgaço-MT;

VIII – Dois representantes do Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público, SINTEP-MT Sub-Sede de Barão de Melgaço-MT;

IX – Dois representantes da Colônia de Pescadores de Barão de Melgaço-MT;

X – Dois representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Barão de Melgaço-MT;

XI – Dois representantes do Executivo Municipal de Barão de Melgaço-MT;

XII – Dois representantes da Creche Municipal Izaberlina Ramos da Silva;

XIII – Dois representantes da Creche Municipal Esmaelita da Silva Lara;

XIV – Dois representantes da Educação do Campo;

XV – Dois representantes da Educação Indígena;

XVI – Dois representantes do Conselho Tutelar.

XVII - Dois representantes da Secretaria Municipal da Saúde;

XVIII - Dois representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social;

XIX - Dois representantes do Conselho Municipal do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério - FUNDEB;

XX – Dois representantes do Ensino Médio;

XXI – Dois representantes de Pais de alunos.

Art. 3o Os representantes a que se referem os itens de I a XXI serão nomeados após indicação dos respectivos órgãos ou entidades.

§ 1º - A nomeação dos membros para constituição do FME será realizada por meio de ato do Prefeito.

§ 2o - O mandato está vinculado à respectiva entidade, conforme artigo 2º desta Lei.

§ 3º - O membro nomeado para constituição do FME poderá interromper seu mandato, a qualquer tempo, se assim o desejar, apresentando tal solicitação ao Coordenador deste.

Art. 4o O mandato dos membros do FME será de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução.

§ 1o O mandato dos membros do FME extinguir-se-á sempre em 10 de abril dos anos ímpares, ainda que, por retardamento na indicação, nomeação ou posse, venha a ter duração inferior a 4 (quatro) anos.

§ 2o Com o objetivo de promover uma renovação gradativa dos membros do FME, a cada 2 (dois) anos cessará o mandato de metade dos membros do FME, seguindo a seguinte sequência de instituições:

1º) - Art. 2º, itens de (I a X);

2º) – Art. 2º, itens de (XI a XXI).

§ 3o Considerando o § 2o, a primeira fração do FME terá seu mandato cessado após 2 (anos) de exercício, podendo ser reconduzido por mais 4 (quatro) anos.

Art. 5º - Ocorrendo vaga no FME, será nomeado novo membro, respeitado o disposto no artigo 2º, que completará o mandato do seu antecessor.

Art. 6º - Será Nomeada uma Comissão Coordenadora do Fórum Municipal de Educação, composta por 8 (oito) membros;

§ 1º - A Comissão Coordenadora do FME será composta pelos Membros representantes dos Segmentos, conforme Art. 2º.

§ 2º - A Comissão Nomeada deverá eleger entre si, 1(um) Coordenador, 1(um) Vice-coordenador e 1(um) Secretário Executivo, para organização e registro dos encontros relacionados ao Fórum.

Art. 7º - O FME terá funcionamento permanente e se reunirá ordinariamente a cada seis meses, preferencialmente no início de cada semestre ou extraordinariamente, por convocação do seu coordenador, ou por requerimento da maioria simples dos seus membros.

Art. 8o Até a aprovação do Regimento Interno, o FME será coordenado pelo Dirigente Municipal de Educação.

Art. 9º - O FME e as conferências municipais de educação estarão administrativamente vinculados ao Gabinete da Secretária Municipal de Educação, receberão o suporte técnico e administrativo da Secretaria Municipal de Educação para garantir seu funcionamento.

Art. 10º - A solicitação de ingresso no FME deverá ser feita por meio de ofício encaminhado à Coordenação do mesmo, durante o mês de maio de cada ano, justificando a solicitação:

§ 1º - O ingresso de novas entidades ou órgãos será deliberado, em reunião extraordinária marcada com esse objetivo, com presença de no mínimo dois terços dos membros do FME.

§ 2º - O quórum de funcionamento nas reuniões do FME será 50% da representação dos membros.

Art. 11º - A participação no FME será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

Art. 12º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 13 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Barão de Melgaço-MT, 10 de Abril de 2017.

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ELVIO DE SOUZA QUEIROZ

Prefeito Municipal