EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
19 de Abril de 2017
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Processo: Concorrência Pública nº 005/2015
A empresa KONQUISTA CONSTRUÇÃO LTDA, foi notificada por meio de AR, contudo, foi devolvido por motivo “cliente mudou-se”, conforme objeto nº JR551239460BR.
Sendo assim, NOTIFICO via edital, a reportada empresa, para que, por meio de seus representantes legais, apresente no prazo de 05 (cinco) dias úteis defesa, a contar desta publicação, quanto aos fatos apontados pelo Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Obras, sobre a paralisação sem justificativa das obras de construção da Creche de Educação Infantil Pró-Infância – Tipo 1, proveniente do processo licitatório CP nº 005/2015 – Contrato nº 459/2016.
Assim, visando amparar a notificada dos princípios do contraditório e ampla defesa, e, descobrindo a melhor forma de não causar prejuízos ao erário público, é que se faz necessária a presente medida.
A notificada deverá justificar de forma pormenorizada o descumprimento injustificado do contrato nº 459/2016, apresentando a defesa que tiver, a qual pode se fazer acompanhar de documentos que venham corroborá-la.
Findo o prazo acima estabelecido, daremos andamento no procedimento administrativo, para em caso de apuração da irregularidade, seja realizada a imposição de multas e sanções previstas na lei 8.666/93.
Ressalvando que com a não apresentação da defesa, reputaram verdadeiros os fatos alegados na notificação supramencionada.
Publique-se.
Barra do Garças/MT, 18 de abril de 2017.
Emerson F. Coelho Souza
Procurador-Geral