Lei nº 904/2017
19 de Abril de 2017
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 72 DA LEI MUNICIPAL Nº 783/2015 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
A Câmara Municipal aprovou e BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES, Prefeita Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte Lei:
Art.1º. Fica alterado o artigo 72 da Lei 783/2015, que passará a ter a seguinte redação:
“O provimento do cargo de Diretor Executivo, nos termos desta lei, far-se-á por escolha de um, dentre os nomes constantes de uma lista tríplice, que para efeito, o Conselho Curador encaminhará ao Prefeito Municipal que o nomeará em Comissão, com vencimento mensal de R$ 3.200,00 (Três mil e duzentos reais), respeitando o limite de 2% com gastos Administrativos”.
Art. 2º. O provimento do Diretor Executivo da previdência produzira efeitos a partir do mês de abril, conforme especificado na ata nº 01/2017 do conselho curador.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei 821/2016.
Gabinete da Prefeita de Nova Monte Verde-MT, 18 de Abril de 2017.
BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES
Prefeita Municipal