Lei nº 905/2017
19 de Abril de 2017
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO PARA OS PROFISSIONAIS CONTADOR E TESOUREIRO, QUE ATUAM NO ÂMBITO DO PREVVER E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
A Câmara Municipal aprovou e BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES, Prefeita Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte Lei:
Art.1º. Fica autorizado o Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Monte Verde – PREVVER, a gratificar os servidores municipais que atuam no âmbito da Autarquia, na função de Contador e Tesoureiro com o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais.
Parágrafo único: A gratificação mencionada no caput, não importa em salário, e foi deliberada pelo Conselho Curador da Autarquia (Ata 01/2017 de 02/02/2017), em observância ao artigo 81 da Lei Municipal 783/2015.
Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a fevereiro de 2017, revogados as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Nova Monte Verde-MT, 18 de Abril de 2017.
BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES
Prefeita Municipal