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Pref. Nova Monte Verde

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO PARA OS PROFISSIONAIS CONTADOR E TESOUREIRO, QUE ATUAM NO ÂMBITO DO PREVVER E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

A Câmara Municipal aprovou e BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES, Prefeita Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte Lei:

Art.1º. Fica autorizado o Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Monte Verde – PREVVER, a gratificar os servidores municipais que atuam no âmbito da Autarquia, na função de Contador e Tesoureiro com o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais.

Parágrafo único: A gratificação mencionada no caput, não importa em salário, e foi deliberada pelo Conselho Curador da Autarquia (Ata 01/2017 de 02/02/2017), em observância ao artigo 81 da Lei Municipal 783/2015.

Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a fevereiro de 2017, revogados as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita de Nova Monte Verde-MT, 18 de Abril de 2017.

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES

Prefeita Municipal