LEI Nº 822 DE 013 DE ABRIL DE 2015
7 de Maio de 2015
Súmula: “Estabelece sobre o dia municipal da pesca do Piau e da outras providências”.
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JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 47, IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituído no âmbito municipal o “segundo domingo de março” de cada ano, como o dia municipal do “festival de pesca do Piau” no córrego “Bilú” conhecido como cristalino e no lago do município de Nova Maringá-MT.
Art. 2º - Na data comemorativa o artigo primeiro, os munícipes poderão efetuar a pesca no lago municipal, podendo pescar e levar para suas residências qualquer quantidade de peixes com tamanhos permitidos pela legislação ambiental estadual e federal, salvo, as espécies proibidas pelos órgãos ambientais.
Art. 3º - A duração máxima de pesca mencionada no Art. 2º será de até 03 (três) horas no decorrer do festival.
Art. 4º - Fica autorizado o Executivo a regulamentar essa Lei mediante Decreto ou Portaria.
Art. 5º-
Ficam revogadas as demais disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 13 de abril de 2015.
João Braga Neto
Prefeito Municipal