Carregando...
Pref. Nova Maringá

Súmula: “Dispõe sobre a renovação do prazo para Registro Imobiliário do Loteamento Santana no Município de Nova Maringá/MT dá outras providências”.

JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 47. IV da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica renovada a aprovação do Loteamento Santana, concedendo o prazo de mais 180 (cento e oitenta) dias nos termos da Lei Municipal n.º 478/2008 com alteração da Lei Municipal n.º 796/2014, para a regularização da área junto aos órgãos públicos competentes.

Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 29 de abril de 2015.

João Braga Neto

Prefeito Municipal