LEI Nº 825 DE 05 DE MAIO 2015
7 de Maio de 2015
Súmula: “Atualiza monetariamente e fixa os valores constantes no artigo n° 23 da Lei n° 8.666/93, com base no indexador IGP-M, os quais passam a vigorar nos procedimentos licitatórios realizados no Município de Nova Maringá – MT e dá outras providências.”
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 47. IV da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - As modalidades de licitação constantes no art. 22 da Lei n° 8.666/1993 serão determinadas em função dos seguintes limites:
I - Para obras e serviços de engenharia:
a) convite - até R$ 576.960,00 (quinhentos e setenta e seis mil novecentos e sessenta reais);
b) tomada de preços - até R$ 5.769.600,00 (cinco milhões setecentos e sessenta e nove mil e seiscentos reais);
c)
concorrência: acima de R$ 5.769.600,00 (cinco milhões setecentos e sessenta e nove mil e seiscentos reais);II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior:
a) convite - até 307.712,00 (trezentos e sete mil setecentos e doze reais);
b) tomada de preços - até R$ 2.500.160,00 (dois milhões e quinhentos mil e cento e sessenta reais);
c) concorrência - acima de R$ 2.500.160,00 (dois milhões e quinhentos mil e cento e sessenta reais);
Art. 2.º É dispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até 57.696,00 (cinquenta e sete mil seiscentos e noventa e seis reais);
II - para outros serviços e compras de valor até 30.771,20 (trinta mil setecentos e setenta e um reais e vinte centavos).
Art. 3.º Os valores constantes desta lei serão atualizados, por Decreto do Executivo, todo mês de abril, com base no IGP-M acumulado nos últimos 12 (doze) meses.
Art. 4.º É parte integrante desta lei o Anexo I contendo o demonstrativo da atualização dos valores.
Art. 5.º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 05 de maio de 2015.
João Braga Neto
Prefeito Municipal
ANEXO I
| PERÍODO | IGP-M ACUMULADO NO PERÍODO (%) | TOTAL IGP-M ACUMULADO DE 06/1998 A 03/2015 (%) |
| 06/1998 a 12/1998 | 0,18 | 284,64 |
| 01/1999 a 12/1999 | 20,10 | |
| 01/2000 a 12/2000 | 9,95 | |
| 01/2001 a 12/2001 | 10,37 | |
| 01/2002 a 12/2002 | 25,39 | |
| 01/2003 a 12/2003 | 8,69 | |
| 01/2004 a 12/2004 | 12,42 | |
| 01/2005 a 12/2005 | 1,20 | |
| 01/2006 a 12/2006 | 3,85 | |
| 01/2007 a 12/2007 | 7,75 | |
| 01/2008 a 12/2008 | 9,80 | |
| 01/2009 a 12/2009 | -1,71 | |
| 01/2010 a 12/2010 | 11,32 | |
| 01/2011 a 12/2011 | 5,10 | |
| 01/2012 a 12/2012 | 7,81 | |
| 01/2013 a 12/2013 | 5,52 | |
| 01/2014 a 12/2014 | 3,67 | |
| 01/2015 a 3/2015 | 2,03 |
| MODALIDADE | VALOR R$ DESDE 1998 | VALOR ATUALIZADO R$ (+284,64%) |
| Dispensa por valor inferior - Art. 24, I da Lei n° 8.666/93 | 15.000,00 | 57.696,00 |
| Dispensa por valor inferior - Art. 24, II da Lei n° 8.666/93 | 8.000,00 | 30.771,20 |
| Convite - para obras e serviços de engenharia | 150.000,00 | 576.960,00 |
| Convite - para compras e serviços em geral | 80.000,00 | 307.712,00 |
| Tomada de Preços - para obras e serviços de engenharia | Até 1.500.000,00 | Até 5.769.600,00 |
| Tomada de Preços - para compras e serviços em geral | Até 650.000,00 | Até 2.500.160,00 |
| Concorrência - para obras e serviços de engenharia | Acima de 1.500.000,00 | Acima de 5.769.600,00 |
| Concorrência - para compras e serviços em geral | Acima de 650.000,00 | Acima de 2.500.160,00 |