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Pref. Nova Maringá

Súmula: “Atualiza monetariamente e fixa os valores constantes no artigo n° 23 da Lei n° 8.666/93, com base no indexador IGP-M, os quais passam a vigorar nos procedimentos licitatórios realizados no Município de Nova Maringá – MT e dá outras providências.”

JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 47. IV da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - As modalidades de licitação constantes no art. 22 da Lei n° 8.666/1993 serão determinadas em função dos seguintes limites:

I - Para obras e serviços de engenharia:

a) convite - até R$ 576.960,00 (quinhentos e setenta e seis mil novecentos e sessenta reais);

b) tomada de preços - até R$ 5.769.600,00 (cinco milhões setecentos e sessenta e nove mil e seiscentos reais);

c)

concorrência: acima de R$ 5.769.600,00 (cinco milhões setecentos e sessenta e nove mil e seiscentos reais);

II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior:

a) convite - até 307.712,00 (trezentos e sete mil setecentos e doze reais);

b) tomada de preços - até R$ 2.500.160,00 (dois milhões e quinhentos mil e cento e sessenta reais);

c) concorrência - acima de R$ 2.500.160,00 (dois milhões e quinhentos mil e cento e sessenta reais);

Art. 2.º É dispensável a licitação:

I - para obras e serviços de engenharia de valor até 57.696,00 (cinquenta e sete mil seiscentos e noventa e seis reais);

II - para outros serviços e compras de valor até 30.771,20 (trinta mil setecentos e setenta e um reais e vinte centavos).

Art. 3.º Os valores constantes desta lei serão atualizados, por Decreto do Executivo, todo mês de abril, com base no IGP-M acumulado nos últimos 12 (doze) meses.

Art. 4.º É parte integrante desta lei o Anexo I contendo o demonstrativo da atualização dos valores.

Art. 5.º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 05 de maio de 2015.

João Braga Neto

Prefeito Municipal

ANEXO I

PERÍODO

IGP-M ACUMULADO NO PERÍODO (%)

TOTAL IGP-M ACUMULADO DE 06/1998 A 03/2015 (%)

06/1998 a 12/1998

0,18

284,64

01/1999 a 12/1999

20,10

01/2000 a 12/2000

9,95

01/2001 a 12/2001

10,37

01/2002 a 12/2002

25,39

01/2003 a 12/2003

8,69

01/2004 a 12/2004

12,42

01/2005 a 12/2005

1,20

01/2006 a 12/2006

3,85

01/2007 a 12/2007

7,75

01/2008 a 12/2008

9,80

01/2009 a 12/2009

-1,71

01/2010 a 12/2010

11,32

01/2011 a 12/2011

5,10

01/2012 a 12/2012

7,81

01/2013 a 12/2013

5,52

01/2014 a 12/2014

3,67

01/2015 a 3/2015

2,03

MODALIDADE

VALOR R$ DESDE 1998

VALOR ATUALIZADO R$

(+284,64%)

Dispensa por valor inferior - Art. 24, I da Lei n° 8.666/93

15.000,00

57.696,00

Dispensa por valor inferior - Art. 24, II da Lei n° 8.666/93

8.000,00

30.771,20

Convite - para obras e serviços de engenharia

150.000,00

576.960,00

Convite - para compras e serviços em geral

80.000,00

307.712,00

Tomada de Preços - para obras e serviços de engenharia

Até 1.500.000,00

Até 5.769.600,00

Tomada de Preços - para compras e serviços em geral

Até 650.000,00

Até 2.500.160,00

Concorrência - para obras e serviços de engenharia

Acima de 1.500.000,00

Acima de 5.769.600,00

Concorrência - para compras e serviços em geral

Acima de 650.000,00

Acima de 2.500.160,00