LEI Nº 826 DE 05 DE MAIO 2015
7 de Maio de 2015
Súmula: “Estabelece sobre o pagamento de diárias da Câmara Municipal de Nova Maringá/MT e dá outras providências”.
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 47. IV da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica instituído o pagamento de diárias aos vereadores e servidores do legislativo que se deslocarem para fora do território do município a trabalho ou em virtude de atividades parlamentares relacionadas com o exercício do mandato ou em representação do Poder Legislativo fora do município ou estado.
Parágrafo Primeiro: A concessão das diárias, bem como, o limite a ser concedido a cada servidor ou vereador ficará a critério do Presidente da Câmara, mediante saldo orçamentário disponível e as justificativas apresentadas pelo solicitante.
Parágrafo Segundo
: A diária com pernoite será paga no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para cada vereador e R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) para cada servidor público do Legislativo.Parágrafo Terceiro: A diária sem pernoite será paga no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) para cada vereador e R$100,00 (cem reais) para cada servidor público do Legislativo.
Parágrafo Quarto: A diária para o vereador que residir a mais de 50 km da sede do município será de R$ 400,00 (quatrocentos reais) com pernoite e R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) sem pernoite.
Art. 2º - A diária para outro estado da federação será concedida no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais).
Art. 3º - A diária será requerida ao Presidente da Câmara, mediante Comunicação Interna, conforme ANEXO I, discriminando a quantidade de diárias, o assunto a ser tratado e o destino a ser seguido, e os valores das diárias deverão ser gastos com alimentação, hospedagem, locomoção urbana e outras despesas menores.
Parágrafo Primeiro: Após o deferimento das diárias, o solicitante deverá preencher o relatório de viagem, junto ao setor contábil da Câmara Municipal, para posterior prestação de contas.
Art. 4º - A prestação de contas do valor a ser recebido a título de diária será entregue no prazo de 02 (dois) dias após o retorno da viagem por meio de Relatório, conforme ANEXO II desta Lei.
Art. 5º - O vereador ou servidor, que não apresentar a prestação de contas no prazo previsto no Art. 4º dessa Lei, será notificado pelo Presidente para a devida devolução do valor integral ao erário legislativo.
Art. 6º - A prestação de contas será instruída obrigatoriamente com o relatório de viagem, podendo compor anexo ao relatório as seguintes documentações: declaração de entidades públicas ou bilhetes de passagem ou comprovantes de participação em cursos, treinamentos, além da solicitação fundamentada, autorização pelo ordenador, bem como da sua devolução, quando for o caso. A Câmara Municipal poderá requerer outros documentos se necessários.
Art. 7º - O vereador ou servidor que receber a diária e não se afastar da sede do município por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-la integralmente, no prazo de 02 (dois) dias a partir do recebimento.
Parágrafo Único: O vereador ou servidor que retornar a sede do município num prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso no prazo previsto no parágrafo anterior.
Artigo 8º - Fica revogada a Lei nº 776/2013 e as demais disposições em contrário.
Art. 9º- Esta Lei entrará em vigor em 01 de abril de 2015, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 05 de maio de 2015.
João Braga Neto
Prefeito Municipal
ANEXO I
COMUNICAÇÃO INTERNA Nº
DE:
PARA: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ASSUNTO: REQUERIMENTO DE DIÁRIAS - ( ) PERNOITE - ( ) - REFEIÇÃO
( ) CAPITAL ( ) CIDADES VIZINHAS ( ) OUTRO ESTADO
PREZADO PRESIDENTE,
VENHO ATRAVÉS DESTE, SOLICITAR DE VOSSA EXCELÊNCIA ____ DIARIAS PARA O (A) VEREADOR/SERVIDOR (A): ___________________________________
CARGO/FUNÇAO:
DATA DE SAÍDA: ___/___/____
HORARIO SAÍDA: ___:____ HORAS
DATA DE RETORNO: ___/___/____
HORARIO CHEGADA: ___:____ HORAS
ASSUNTO:
DESTINO:
SENDO O QUE NOS É OPORTUNO PARA O MOMENTO, DESDE JÁ ANTECIPAMOS AGRADECIMENTOS.
NOVA MARINGA – MT, ___/___/_____.
_____________________________________________
NOME VEREADOR/SERVIDOR (A)
CARGO
ANEXO II
RELATÓRIO DE VIAGEM (Diária Refeição/Pernoite)| IDENTIFICAÇÃO DO VEREADOR/SERVIDOR Nome: Cargo/função: |
| IDENTIFICAÇÃO DO AFASTAMENTO Percurso: Saída: ___/___/______ Chegada: ___/___/_____ Diárias recebidas: ___ (-----) diárias refeição/pernoite Valor do Adiantamento (unitário): R$ ______ (------------------------) Valor do Adiantamento (Total): R$ _________ (------------------------------) |
| Relatório das Atividades Desenvolvidas |
| Data: ___/___/________ Assinatura do Servidor:_____________________________ |
| Documentos em anexo: |