“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez ao servidor Sr. Antonio Andre da Cruz.”

O Diretor Executivo do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de CURVELÂNDIA-PREV I, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, §1º, inciso I, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41/2003, combinado com art. 12, inciso I, que regulamenta o Regime Próprio de Previdência Social, da Lei Municipal sob nº 024 de 23 de novembro de 2005, Lei Complementar 040/2009, que dispõe sobre o plano de cargo, carreira e Salários, Lei Complementar n.º 090/2015 de 23 de junho de 2015, e Lei Complementar Municipal 097/2016 de 01 de abril de 2016, que concedeu a última revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipal efetivos da Prefeitura do Município de Curvelândia:

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício Aposentadoria por Invalidez, ao servidor Sr. Antonio Andre da Cruz, brasileiro, portador da cédula de identidade RG n.º 399432 SSP/MT, inscrito no CPF sob o n.º 018.523.438-00, servidor efetivo no cargo de Motorista III (Veículo Grande), Classe “B”, Nível “01”, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, com proventos Proporcionais, conforme processo administrativo do CURVELÂNDIA-PREV I, n.º 2017.03.00005P, a partir da data de 01/04/2017 até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 01 de abril de 2017, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Curvelândia/MT, 17 de abril de 2017.

JEAN SILVA COSTA

Diretor do CURVELÂNDIA-PREV

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal