DECRETO MUNICIPAL Nº 072/2017 DE 10 DE ABRIL de 2017

“DISPÕE SOBRE O SERVIDOR JAIR RODRIGUES SALLES QUE SE ENCONTRA CEDIDO PELA PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO XINGU/MT PARA INCRA- UNIDADE AVANÇADA DE CONFRESA – CONFORME TERMO DE CEDÊNCIA CELEBRADO EM 05/02/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. Luiz Carlos Nunes Castelo, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o Termo de Cedência celebrado entre a Prefeitura de São José do Xingu e INCRA-Unidade Avançada de Confresa em data de 05/02/2017 pelo qual o servidor Municipal JAIR RODRIGUES SALLES, foi cedido ao INCRA:

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o referido Termo celebrado, com o prazo de vigência, referente ao cumprimento do mandato dessa gestão do ano de 2017/2020.

DECRETA:

Art. 1º - O Servidor JAIR RODRIGUE SALLES, Matricula: 193, lotado na Secretaria Municipal de Agricultura, atualmente cedido ao INCRA, deve obedecer ao horário e forma de trabalho do Órgão Agrário, sendo que seus direitos inerentes à sua condição de servidor efetivo permanecem inalterados.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita

Em, 10 de Abril de 2017.

Luiz Carlos Nunes Castelo

Prefeito Municipal

Registre-se e publique -se